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norma nº 518/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 2011
Date 2011-11-22
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2012.
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ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2011, de 21 de novembro de 2011
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA PARA 2012
ADMINISTRAÇÃO
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
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ESTADO DO CEARÁ 6 = AGÂNICADO
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO SRS
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LEI Nº 518/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município. de:Chorozinho para
o exercício financeiro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Chorozinho para
o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da
administração direta;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da
administração direta.
Título Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção |
Da Receita Total
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Chorozinho, em
obediência ao Princípio do Equilíbrio das Contas Públicas de que trata o art. 1º, $ 1º
da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido em
igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas, acrescida
da reserva de contingência.
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GABINETE DO PREFEITO em 28 Ab 2H
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios
ou transferidos e demais receitas correntes e de capital, conforme a legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 35.881.055,00 (trinta e cinco milhões,
oitocentos e oitenta e um mil e cinquenta e cinco reais), discriminadas por categoria
econômica, conforme especificações e desdobramento constante do ANEXO I, parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária do exercício de 2012, a receita
poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la a sua efetiva
realização.
Capítulo Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em 35.881.055,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e um mil e
cinquenta e cinco reais ), é desdobrada nos seguintes agregados:
|- 27.907.310,00 , do Orçamento Fiscal; e
Il — 7.973.745,00, do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Do Desdobramento, da Natureza da Despesa e da Distribuição por Órgão
Art. 5º. A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua
natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza da despesa, de
acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a
discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa,
apresentada por órgãos, o desdobramento constante no ANEXO Il que é parte
integrante desta Lei.
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Capítulo Il
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da receita
prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|- Remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de despesa 1, previstas
no caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo
órgão ou de um para outro, nos termos previstos no inciso Ill do & 1º do artigo 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964:
Il - Remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias econômicas, e
nas mesmas fontes de recursos, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos
termos previstos no inciso Ill do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de
17/03/1964;
Hll — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso ou provável
excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no
inciso Il do 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite
do respectivo excesso;
IV — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de
arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou
previstas a menor, conforme inciso Il do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
de 17/03/1964, até o limite do respectivo excesso;
V — Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro,
conforme os termos previstos no inciso | do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de 17/03/1964, até o limite do respectivo superávit,
VI — Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no
orçamento para a Reserva de Contingência;
VII — Criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos
de: Identificador de Uso — IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos - GRUPO e
CONFERE COMI U Un ima
Deonidosé de Souza
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Especificações das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN:;
Vil — Suplementar dotações financiadas à conta de recursos provenientes de
Operações de Crédito. Internas -eExternas, em conformidade com o previsto no
inciso IV, do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964, até o limite
dos respectivos contratos.
Parágrafo Único. Observados os limites a que se referem os incisos de | a HI, fica o
Poder Executivo autorizado a alocar recursos em grupos de despesas não dotados
inicialmente no âmbito dos projetos e atividades, com a finalidade de garantir a
execução da programação aprovada nesta lei.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o
disposto no Art. 38, da Lei Nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), podendo, oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados
nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de
garantias do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Parágrafo Único. As operações de crédito, bem como a concessão de garantias,
seus limites e condições de autorização serão disciplinadas pela Resolução do
Senado Federal nº 043/01.
Art. 11. Fica o Município autorizado a contribuir para o custeio de despesa de
competência de outros entes da Federação mediante a celebração de convênio de
cooperação técnica e financeira.
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de
Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa, das atividades, projeto s e
operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos. E
CONFERE COM O QhiaINAL
Deoni Jósé dg Souza
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Art. 13. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o
artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, ou através de créditos adicionais.
Art. 14. Até 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme
art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2011.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 22 de novembro de
PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
CONFERE COM O Or. Ai
Deoni José de quer
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Lei Nº 518/2011, de 22 de novembro de 2011.
Anexo
PREVISÃO DA RECEITA ORÇAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES 30.782,990, 00
Receita Tributária 1.346.650,00
Receita de Contribuição 937.250,00
Receita de Patrimonial 115.115,00
Receita de Serviços — 63.250,00
[Transferências Correntes 28.178.155,00
Outras Receitas Correntes 142.570,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.452.000,00
Operação de crédito 1.725.000,00 |
Alienação de Bens + 57.500,00
Transferências de capital RR 5.669.500,00
Total da seguridade 7.973.745,00
Total Fiscal — 27.907.310,00
TOTAL GERAL 35.861.055,00 |
CONFERE Com ty x
Deoni José-de So;
Mat. 494,7
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Anexo II
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS DESTINAÇÃO
L 01.00.00 Recursos Livres Ordinários
01.10.00 | Recursos da Assistência Social | Ordinários
01.15.00 | Recursos da Saúde Ordinários
01.25.00 | Recursos da Educação Ordinários
01.55.00 | Recursos de Convênio “| — Vinculados
01.85.00 | Operação de Crédito Vinculados |
01.87.00 | Alienação de Bens Vinculados
CONFERE CUM U Un. AL
Deoni José de Souza
Mat. 2.394.759-4

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