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norma nº 541/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 541 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaAltera dispositivos da lei municipal N° 474/2010, de 18/01/2010 e dá outras providências.
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PÚBLICADO |
CON
ESTADO DO CEARÁ
GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0541/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
ALTERA DISPOSITIVOS. DA LEI
MUNICIPAL Nº 474/2010, DE 18/01/2010 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados os 88 2º, 3º e 4º do art. 49 da Lei Municipal nº
474/2010, de 18 de janeiro de 2010 — Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Magistério, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ Art 49- (...)
$1º.(.)
$ 2º. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma
parte de horas de aula e uma parte de horas atividades, destinadas, de
acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação me
avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da
escola, a reuniões pedagógicas, a articulações com a comunidade, a
interação com o aluno e ao aperfeiçoamento profissional.
$ 3º. Na composição da jornada de trabalho do professor, seja ela
parcial ou integral, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da
carga horária para o desempenho das atividades de interação com os
educandos, ficando reservado o equivalente a 1/3 (um terço) da carga
horária do magistério para atividades extraclasse de estudos,
planejamento e avaliação.
$ 4º. Do período da jornada semanal que compete às atividades
extraclasses de estudos, planejamento e avaliação, o equivalente a 50%
(cingúenta por cento) deverá necessariamente ser prestado na unidade
escolar onde esteja lotado o profissional, podendo os 50% (cingienta
por cento) restantes serem prestados pelo profissional fora do
estabelecimento, cabendo ao mesmo, no primeiro dia útil subsequente à
jornada prestada nestas condições, apresentar os respectivos planos à
Direção da unidade de ensino, sob pena de, em não o fazendo, ser
considerada como ausência não justificada ao trabalho, com o
conseglente desconto na sua remuneração, equivalente à jornada
faltosa. E
à Rd 1 Ca
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 03 dias do mês de
dezembro de 2012.
É
FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Chorozinho

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