| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da lei municipal N° 474/2010, de 18/01/2010 e dá outras providências. |
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PÚBLICADO | CON ESTADO DO CEARÁ GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 0541/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. ALTERA DISPOSITIVOS. DA LEI MUNICIPAL Nº 474/2010, DE 18/01/2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam modificados os 88 2º, 3º e 4º do art. 49 da Lei Municipal nº 474/2010, de 18 de janeiro de 2010 — Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério, que passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art 49- (...) $1º.(.) $ 2º. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação me avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulações com a comunidade, a interação com o aluno e ao aperfeiçoamento profissional. $ 3º. Na composição da jornada de trabalho do professor, seja ela parcial ou integral, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, ficando reservado o equivalente a 1/3 (um terço) da carga horária do magistério para atividades extraclasse de estudos, planejamento e avaliação. $ 4º. Do período da jornada semanal que compete às atividades extraclasses de estudos, planejamento e avaliação, o equivalente a 50% (cingúenta por cento) deverá necessariamente ser prestado na unidade escolar onde esteja lotado o profissional, podendo os 50% (cingienta por cento) restantes serem prestados pelo profissional fora do estabelecimento, cabendo ao mesmo, no primeiro dia útil subsequente à jornada prestada nestas condições, apresentar os respectivos planos à Direção da unidade de ensino, sob pena de, em não o fazendo, ser considerada como ausência não justificada ao trabalho, com o conseglente desconto na sua remuneração, equivalente à jornada faltosa. E à Rd 1 Ca Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aos 03 dias do mês de dezembro de 2012. É FRANCISCO AIRTON LIMA FILHO Prefeito Municipal de Chorozinho