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norma nº 903/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 903 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaEstima as receitas e fixa as despesas do município de Chorozinho alusivas ao exercício financeiro de 2025.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
a
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PUBLICAD
CONFORME ART. 131, 1º Di
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Lei Orçamentária Anual
Estima as Receitas e Fixa as
Despesas do município de
Chorozinho-Ce, para o
exercício financeiro de 2025.
pa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 903, de 29 de outubro de 2024.
ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO ALUSIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Chorozinho
para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 150.290.198,00 (cento
e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e cento e noventa e oito
reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165,
85º da Constituição Federal de 1988:
I-O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal;
H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades, fundos e órgãos da Administração Municipal direta e
indireta a ele vinculados.
8 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho constitui-se
em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas
para o exercício de 2025, sendo as receitas e despesas dos órgãos da
administração indireta apresentadas de forma individualizada.
8 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
[R Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por
função;
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
SUIDANDO DA NOSSA GENTE
Hl. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por
unidades orçamentárias;
ll. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria
econômica;
IV. Demonstrativo da receita segundo as categorias
econômicas;
V. Demonstrativo da despesa segundo as categorias
econômicas;
VI. Programas de trabalho por unidades orçamentárias;
VII. Funções, subfunções e programas por projetos e
atividades;
Mill. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
IX. Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e
funções
X. Relação de projetos, atividades e operações especiais;
CAPÍTULO Il
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social do
município de Chorozinho, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas
públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000,
em seu art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e
a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º A Receita total foi estimada em R$ 150.290.198,00
(cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e cento e noventa e
oito reais), para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme
Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Il!
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária, é fixada em R$ 150.290.198,00 (cento e cinquenta milhões,
duzentos e noventa mil e cento e noventa e oito reais), com o seguinte
desdobramento:
IR no Orçamento fiscal, em R$ 101.045.349,00 (cento e um
milhões, quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e nove
reais);
l. no Orçamento da Seguridade Social, em R$
97.244.849,00 (cinquenta e sete milhões, duzentos e
quarenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e nove reais).
GOVERNO MUNICIPAL DE
pêo
" CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CAPÍTULO IV
DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO
POR ORGÃOS
Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade
orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos
orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de
estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de
classificação. »
Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste
Capítulo é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento de
que trata o quadro constante no Anexo H que integra esta Lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por
Decreto, notadamente nas seguintes condições:
!— Utilizando-se a fonte de recursos proveniente de superávit
financeiro, até o limite do total apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | e 82º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, combinado com O exposto no Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público;
Il — Utilizando-se a fonte de recurso os provenientes de
excesso de arrecadação, até o limite do total apurado, representado pela
soma das diferenças positivas, registradas mensalmente, decorrentes do
confronto realizado entre a receita prevista orçamentariamente e a receita
efetivamente arrecadada, devendo não se perder de vista à tendência do
exercício, nos termos do art. 43,8 1º, inciso le 83º da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
HH — Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios os
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso IIl do S 1º, do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 150.290.198,00
(cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e cento e noventa a
oito reais), ou Seja, cem por cento da despesa fixada nesta Lei para os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas;
IV — Utilizando-se como fonte de recursos o produto de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto
no inciso IV, do 81º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite dos respectivos contratos, tudo na forma das Resoluções nºs 40 e 43 do
Senado Federal;
V — Utilizando-se a Reserva de Contingência, a qual será
empregada como recurso para abertura de créditos adicionais voltados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme disposições contidas na letra “P” do inciso II do art. 5º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Primeiro = Não onerarão o limite previsto no inciso
Ill deste artigo, os créditos adicionais“ abertos para atender a necessidade de
Movimentação de uma Fonte de Recursos para outra Fonte de Recursos
(existente ou nova) dentro da mesma Programação Orçamentária para que
Seja preservada a base de dados relativa à execução orçamentária do
Município.
- CAPÍTULO VI )
CONTRATAÇÃO DE OPERA ÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32, 81º, inciso |, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de
crédito, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição
Federal, no que se refere às operações de créditos externas.
Parágrafo Único Fica ainda o Poder Executivo Municipal
autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o
limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
GOVERNO MUNICIPAL DE
pa,
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE.
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia,
parcelas de recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de
Decreto, o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro
de 2025.
Art. 10 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder
Executivo Municipal poderá promover alteração no Detalhamento da Despesa
Orçamentária de que trata o artigo anterior, observada a programação de
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 11 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto e
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei
Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar
parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado
primário, conforme definidas na Lei nº 891, de 26 de junho de 2024,
Art. 13 Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as
alterações dos Programas e Ações e seus atributos, assim como os novos
Programas e Ações Orçamentárias criados nesta Lei,
Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho-Ce, em 29 de
outubro de 2024.
isco de Castro Menézes Junior
Prefeito Municipal de Chorozinho
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas
fundamento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão
proferida no Recurso Especial nº 4 05.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio
eletrônico de acesso público (internet), através do site Www.chorozinho.ce.gov.br.
Chorozinho-Ce, em 29 de outubro de 2024.
Frangisco de Castro Merfezes Junior
Prefeito Municipal de Chorozinho-Ce
GOVERNO MUNICIPAL DE
pisa
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECRETO Nº 030, de 29 de outubro de 2024.
Estabelece a Programação
Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso
do município de Chorozinho, para o
exercício financeiro de 2025.
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECRETO N.º 030, de 29 de outubro de 2024. -
Estabelece a Programação Financeira -—
PGRFIN e o Cronograma de Execução Mensal
de Desembolso do Município de Chorozinho-
Ce, com vistas à compatibilização entre a
realização da receita e a execução da despesa
para o exercício financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, no uso de suas
atribuições legais, e o
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 101, de 5 de maio de 2000,
que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso;
CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas de cada
Secretaria Municipal durante o exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município manter a
compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de
caixa e cronologia de pagamentos;
GOVERNO MUNICIPAL DE
BB Rea
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECRETA:
Art. 14º. Fica estabelecida a Programação Financeira - PRGFIN e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso — CEMD do Município de
Chorozinho, consoante a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n.º 903, de 29 de
outubro de 2024) para o exercício de 2025.
Parágrafo único. Fazem parte integrante deste Decreto:
HI.
Anexo |: dispõe sobre a Programação Financeira que as
Secretarias Municipais e demais órgãos da administração
municipal ficam autorizados a utilizar no exercício;
Anexo ll: dispõe sobre o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, que estabelece limite de valores para movimentação
e empenhamento de' dotações orçamentárias dos órgãos da
administração municipal;
Anexo Ill: dispõe sobre o Quadro de Metas Bimestrais de
Arrecadação do exercício.
Art. 2º. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso destina-se a:
HI.
assegurar às Secretarias Municipais a implementação do
planejamento realizado em cada órgão, com vistas a melhor
execução dos programas de governo;
identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando
houver;
servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de
empenho e movimentação financeira, em caso de não-
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, conforme art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar n.º
101/2000;
IV. — possibilitar a identificação de falhas no planejamento orçamentário;
V. permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração
Municipal é o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, Il, da
Lei Complementar n.º 101/2000;
Vl. permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente
vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorreu o ingresso.
Art. 3º. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até
o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade e de
titularidade do Poder Legislativo.
Art. 4º. Os repasses no exercício atenderão às operações orçamentárias.
Parágrafo único. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite
constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade
Orçamentária Câmara Municipal, para o exercício e em créditos adicionais, e
obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimento
de suas despesas.
Art. 5º. Os valores vinculados à manutenção e desenvolvimento do
ensino e às ações e serviços públicos de saúde serão depositados em contas
bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas.
Art. 6º. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos
provenientes de transferências voluntárias, convênios e congêneres, serão depositados
GOVERNO MUNICIPAL DE
Na
CHOROZINHO
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto nos arts. 44 e 50,
|, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá
obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo
as despesas relacionadas com:
I. pessoal e encargos sociais:
Il. juros e encargos da dívida:
HH. amortização da dívida;
Iv. obrigações constitucionais.
Art. 8º. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os
órgãos definidos nos Anexos | e Il deste Decreto.
Art. 9º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, em 29
de outubro de 2024.
/ RAS
Frapícisco de Castro ezes Junior
refeito Municipal de Chorozinho-Ce
GOVERNO MUNICIPAL DE
(2 Rg,
PNR
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições
legais, VEM através deste, tempestivamente, publicar o DECRETO nº 030, de 29 de
outubro de 2024, que estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso do município de Chorozinho, para o exercício
financeiro de 2025, no Átrio da Prefeitura Municipal de Chorozinho, com fundamento
na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no
Recurso Especial nº 105.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio eletrônico de
acesso público. (internet), através do site “Www.chorozinho.ce.gov.br.
Chorozinho-Ce, em 29 de outubro de 2024.
cisco de Castro Merezes Junior
Prefeito Municipal de Chorozinho-Ce
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