| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Estima as receitas e fixa as despesas do município de Chorozinho alusivas ao exercício financeiro de 2025. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE a CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE PUBLICAD CONFORME ART. 131, 1º Di ORGÂNICA DO MUNICÍPIO GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE Lei Orçamentária Anual Estima as Receitas e Fixa as Despesas do município de Chorozinho-Ce, para o exercício financeiro de 2025. pa CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 903, de 29 de outubro de 2024. ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Chorozinho para o exercício financeiro de 2025 no montante de R$ 150.290.198,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e cento e noventa e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 85º da Constituição Federal de 1988: I-O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; H - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da Administração Municipal direta e indireta a ele vinculados. 8 1º - O Orçamento do Município de Chorozinho constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2025, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada. 8 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei: [R Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função; GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO SUIDANDO DA NOSSA GENTE Hl. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias; ll. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica; IV. Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas; V. Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas; VI. Programas de trabalho por unidades orçamentárias; VII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades; Mill. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso; IX. Demonstrativo da despesa por unidades orçamentárias e funções X. Relação de projetos, atividades e operações especiais; CAPÍTULO Il DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º Os orçamentos fiscal e da seguridade social do município de Chorozinho, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, em seu art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência. Art. 3º A Receita total foi estimada em R$ 150.290.198,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e cento e noventa e oito reais), para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme Anexo | desta Lei. CAPÍTULO Il! DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 150.290.198,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e cento e noventa e oito reais), com o seguinte desdobramento: IR no Orçamento fiscal, em R$ 101.045.349,00 (cento e um milhões, quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e nove reais); l. no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 97.244.849,00 (cinquenta e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e quarenta e nove reais). GOVERNO MUNICIPAL DE pêo " CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE CAPÍTULO IV DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ORGÃOS Art. 5º A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza de despesa até o menor nível de classificação. » Art. 6º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento de que trata o quadro constante no Anexo H que integra esta Lei. CAPÍTULO V DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por Decreto, notadamente nas seguintes condições: !— Utilizando-se a fonte de recursos proveniente de superávit financeiro, até o limite do total apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso | e 82º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com O exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e nas Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Il — Utilizando-se a fonte de recurso os provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do total apurado, representado pela soma das diferenças positivas, registradas mensalmente, decorrentes do confronto realizado entre a receita prevista orçamentariamente e a receita efetivamente arrecadada, devendo não se perder de vista à tendência do exercício, nos termos do art. 43,8 1º, inciso le 83º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO HH — Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, nos termos do inciso IIl do S 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de R$ 150.290.198,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa mil e cento e noventa a oito reais), ou Seja, cem por cento da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas; IV — Utilizando-se como fonte de recursos o produto de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do 81º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, tudo na forma das Resoluções nºs 40 e 43 do Senado Federal; V — Utilizando-se a Reserva de Contingência, a qual será empregada como recurso para abertura de créditos adicionais voltados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “P” do inciso II do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Primeiro = Não onerarão o limite previsto no inciso Ill deste artigo, os créditos adicionais“ abertos para atender a necessidade de Movimentação de uma Fonte de Recursos para outra Fonte de Recursos (existente ou nova) dentro da mesma Programação Orçamentária para que Seja preservada a base de dados relativa à execução orçamentária do Município. - CAPÍTULO VI ) CONTRATAÇÃO DE OPERA ÇÕES DE CRÉDITOS Art. 8º Em cumprimento ao disposto no art. 32, 81º, inciso |, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, sem prejuízo do que estabelece o art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de créditos externas. Parágrafo Único Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988 e observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de GOVERNO MUNICIPAL DE pa, CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE. 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 92º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto, o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2025. Art. 10 Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Detalhamento da Despesa Orçamentária de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais. Art. 11 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto e estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 12 O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme definidas na Lei nº 891, de 26 de junho de 2024, Art. 13 Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025, as alterações dos Programas e Ações e seus atributos, assim como os novos Programas e Ações Orçamentárias criados nesta Lei, Art. 14 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho-Ce, em 29 de outubro de 2024. isco de Castro Menézes Junior Prefeito Municipal de Chorozinho GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas fundamento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no Recurso Especial nº 4 05.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio eletrônico de acesso público (internet), através do site Www.chorozinho.ce.gov.br. Chorozinho-Ce, em 29 de outubro de 2024. Frangisco de Castro Merfezes Junior Prefeito Municipal de Chorozinho-Ce GOVERNO MUNICIPAL DE pisa CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE DECRETO Nº 030, de 29 de outubro de 2024. Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do município de Chorozinho, para o exercício financeiro de 2025. GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE DECRETO N.º 030, de 29 de outubro de 2024. - Estabelece a Programação Financeira -— PGRFIN e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do Município de Chorozinho- Ce, com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais, e o CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 101, de 5 de maio de 2000, que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; CONSIDERANDO as necessidades de realização de despesas de cada Secretaria Municipal durante o exercício; CONSIDERANDO a necessidade de o Município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de caixa e cronologia de pagamentos; GOVERNO MUNICIPAL DE BB Rea CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE DECRETA: Art. 14º. Fica estabelecida a Programação Financeira - PRGFIN e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso — CEMD do Município de Chorozinho, consoante a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal n.º 903, de 29 de outubro de 2024) para o exercício de 2025. Parágrafo único. Fazem parte integrante deste Decreto: HI. Anexo |: dispõe sobre a Programação Financeira que as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração municipal ficam autorizados a utilizar no exercício; Anexo ll: dispõe sobre o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, que estabelece limite de valores para movimentação e empenhamento de' dotações orçamentárias dos órgãos da administração municipal; Anexo Ill: dispõe sobre o Quadro de Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício. Art. 2º. A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso destina-se a: HI. assegurar às Secretarias Municipais a implementação do planejamento realizado em cada órgão, com vistas a melhor execução dos programas de governo; identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver; servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não- GOVERNO MUNICIPAL DE CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar n.º 101/2000; IV. — possibilitar a identificação de falhas no planejamento orçamentário; V. permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal é o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, Il, da Lei Complementar n.º 101/2000; Vl. permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso. Art. 3º. Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade e de titularidade do Poder Legislativo. Art. 4º. Os repasses no exercício atenderão às operações orçamentárias. Parágrafo único. Os repasses ao Poder Legislativo atenderão ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara Municipal, para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimento de suas despesas. Art. 5º. Os valores vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde serão depositados em contas bancárias específicas, para fins de controle e padronização de rotinas. Art. 6º. O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios e congêneres, serão depositados GOVERNO MUNICIPAL DE Na CHOROZINHO CUIDANDO DA NOSSA GENTE em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto nos arts. 44 e 50, |, da Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 7º. A limitação de empenho e movimentação financeira deverá obedecer aos critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Excluem-se da limitação disposta no caput deste artigo as despesas relacionadas com: I. pessoal e encargos sociais: Il. juros e encargos da dívida: HH. amortização da dívida; Iv. obrigações constitucionais. Art. 8º. Fica permitido o remanejamento de limites de valores entre os órgãos definidos nos Anexos | e Il deste Decreto. Art. 9º, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Chorozinho, Estado do Ceará, em 29 de outubro de 2024. / RAS Frapícisco de Castro ezes Junior refeito Municipal de Chorozinho-Ce GOVERNO MUNICIPAL DE (2 Rg, PNR e CUIDANDO DA NOSSA GENTE EDITAL DE PUBLICAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais, VEM através deste, tempestivamente, publicar o DECRETO nº 030, de 29 de outubro de 2024, que estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do município de Chorozinho, para o exercício financeiro de 2025, no Átrio da Prefeitura Municipal de Chorozinho, com fundamento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no Recurso Especial nº 105.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio eletrônico de acesso público. (internet), através do site “Www.chorozinho.ce.gov.br. Chorozinho-Ce, em 29 de outubro de 2024. cisco de Castro Merezes Junior Prefeito Municipal de Chorozinho-Ce 1 dd 98 Ido ssy-rNoosv 00'660'SPL'6Z OS'6LO'GZESL pe'gizeog tt ve'sL Tess ve'streogT, pe'speeggal te'siz'cogaL 00'000'059 00'000'0€1 00:000'0L D0'000"boL 00'000'+0L 00'000"p0L 00'000"+oL BLUSÔNUOS Sp entosow 00'009'SLb"L o0'ozl'egz 00'96b'9zz 00'96p'gzz 00'96h'9zz 00'96p'gzz 00'964'92z PIN ep ogdezpotuy 00'00Z2'2€ 00'0by'z oo'zge's oo'tses o0'zs6's oo'zge's 00'zs6's BljSdUBUI) OBSISAU] 00'004'pr6'9 00'0b6'geg'L O0'TSLLLL'L O0'TSHLLL'L O0'TSLLLVL O0'ZSW LIL O0TSL LL Ojuswpseau] 00'009'26€'8 00'009'649'L oo'gos'epe"L 00'009'ebe", 00'009'epg"L 00'009'cpe"L 00'009"gre", Ieydeo op sesadseg 00'00Z'zez" Lg 00'00€"L 00'660"p9e' ge 00'665'260'02 SSsa 9 |ejoL 00'0bh'9pz' 00'ZSL266'b 00'2S1'266'b 00'7S51'266'b 00'75/4'266'p 00'Z5L"266'p oo'ogz co'goz 00'goz 00'goz: 0o'goz oo'goz Os'6LB'T4/'4 ve'sse'eLz'g ve'ssesizo ve'sseeiz'g te'ssegiz'g ve'gse"etz'g OS'GLS'GLO'PL Ve'SLOSLZ'LL he'siosizLL be'SLO'LZ'LL ve'sL9'GLZ' ve'GL9sz LL OJJSJ9AD) Sejueloo sesedseg seyno PIA ep sobJeoua a sony SIepog soBizoug a jeossog SSjus1O9 sesedseg VOINONOD VISODILVO HOd SySadsaa Ouauep 00'660'SpL "62 (oo'00/'9gz's) (00'007'9gz's) OB'GLO'GZESL pe'cizcogz, peoizroozi vesiteosz, ye'cizeogzl pasizesgeL (oo'ore'zbo'L) (oo'zzg:2e8) (00'z28'2g8) (oo'zzg'2€8) (oo'zuezes) — (00'279-268) (oo'ore'zro,) (oo'zzg'2g8) (o0'z/8'228) (oo'zzg'2e8) (ocre ses) — (oo'zzg:2e9). 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