norma nº 954/2025

GOVERNO MUNICIPAL DE
LEI Nº 954, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, CHOROZINHO
CUIDANDO E AVANÇANDO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHOICE, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANAÃ, inscrita no CNPJ sob o nº
11.222.057/0001-51, com sede à Rodovia BR 116, Km 59, Zona Rural,
Chorozinho/CE, CEP: 62.875-000, para fins de apoio financeiro para viabilizar
em caráter suplementar a implantação de dois aviários e um entreposto de ovos
e aquisição de veículo, equipamentos e insumos.
Parágrafo único. O objeto do presente convênio é fomentar o
desenvolvimento do setor agropecuário/avicultura no municí pio, beneficiando os
Pequenos produtores rurais associados, mediante a utilização compartilhada do
equipamento.
Art. 2º Para a consecução do objeto desta Lei, fica consignado crédito no
orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Hídricos no valor total de R$ 72.840,55 (setenta e dois mil e oitocentos e
quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), a ser desembolsado, conforme 4
cronograma de desembolso, constante no Plano de Trabalho e Termo de
Fomento.
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Av. Raimundo Simplício de Carvalho nº 766. Altos - Centro / Chorozinho - Ce, CEP: 62.875/000
Governo MUNICIPAL DE
8 1º O valor municipal será destinado como contrapartida financeira EA
a implantação de dois aviários e um entreposto de ovos e aquisição de vei
equipamentos e insumos. id —
CUIDANDO E AVANÇANDO
$2º A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANAÃ ficará responsável pela
complementação do valor total do equipamento, caso exista, e por todas as
despesas de manutenção, seguro, guarda, conservação e operação do bem.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária consignada no Órgão: 11 — Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Recursos Hídricos. Unidade: 1101 — Secretaria de Agricultura, Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, Atividade: 2.043 — Promoção Agropecuária e
Desenvolvimento Rural. Modalidade de Aplicação: 20 606 2002 2. 076.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio de seu representante legal, expedirá
as instruções complementares necessárias à fiel execução desta Lei e à
celebração do Convênio, que conterá, obrigatoriamente, cláusulas sobre:
= A forma de pagamento da contrapartida municipal, se dará, de acordo
com Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros;
Il — O prazo de vigência será conforme o Termo de Formento;
HI — A obrigatoriedade de a Associação fornecer relatórios periódicos de
utilização do equipamento;
IV — A destinação pública e comunitária do bem, vedado o uso privativo
ou comercial por parte de membros da diretoria;
V— A cláusula de reversão do bem ao patrimônio municipal, na hipótese
de dissolução da associação ou de descumprimento das finalidades do
convênio;
VI — As prestações de contas pela associação conveniada, conforme o
Termo de Formento.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad: À
disposições em contrário. j
CHOROZINHO
CUIDANDO E AVANÇANDO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 04 dias de dezembro de 2025.
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Prefeita Municipal
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ANEXO | [a
VI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
LÁ Descrição % Valor (R$)
Valor Total: 100,00%
Valor do Repasse: 100,00%
Valor Contrapartida: 0,00%
Ano Valor (R$)
Cronograma de 2025 R$ 36.420,28
Repasse 2026 R$ 36.420,27
TOTAL R$ 72.840,55
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ma
REPASSE
(91,86%) Meta 1 Meta 2 Meta 3 Meta 4 SOMA
R$ R$ R$
ARDA 36.420,28) R$ a RA " 36.420,28
R$ R$ R$
APDA +01 |oygs216| R$ qe e a 21.852,16
R$ |
APDA + 02 14.568,11 14.568,11
| |. o.
SUB-TOTAL 72.840,55 n e o 72.840,55
Ed
CONTRAPARTIDA
FINANCEIRA Meta 1 Meta 2 Meta 3 Meta 4 SOMA
(8,14%)
- 8 | ps .[ N R$ - -
E
- RS | rs = [Rê R$ - »
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SUB-TOTAL n R$ ng a R$ - o
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TOTAL 72.840,55 R$ + E R$
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