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norma nº 315/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 315 / 2002
Date 2002-08-26
EmentaCria o programa de geração de emprego e renda no município de Chorozinho e dá outras providências.
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI N.º 315/02, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.
CRIA O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO
E RENDA NO MUNCÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município o Programa de
Geração de Emprego e Renda e Capacitação Profissional, colimando o
aproveitamento da mão de obra local.
Art. 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Municipal conduzirá os
trabalhos e atividades necessárias à implementação do programa objeto deste
diploma legal.
Parágrafo Único — No desenvolvimento de suas funções, no âmbito
do Programa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá efetuar
dispêndios, obedecidas as disposições da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e
consolidada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 26 DE
AGOSTO DE 2002.
a senao pdutlca
Prefeita Municipal

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