| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 315 / 2002 |
| Date | 2002-08-26 |
| Ementa | Cria o programa de geração de emprego e renda no município de Chorozinho e dá outras providências. |
| native_id | 950 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI N.º 315/02, DE 26 DE AGOSTO DE 2002. CRIA O PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNCÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município o Programa de Geração de Emprego e Renda e Capacitação Profissional, colimando o aproveitamento da mão de obra local. Art. 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Municipal conduzirá os trabalhos e atividades necessárias à implementação do programa objeto deste diploma legal. Parágrafo Único — No desenvolvimento de suas funções, no âmbito do Programa, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá efetuar dispêndios, obedecidas as disposições da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, EM 26 DE AGOSTO DE 2002. a senao pdutlca Prefeita Municipal