br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 88/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaAltera os artigos 25 e 27 da Lei N° 82/1992, de 14 de Fevereiro de 1992, que instituiu o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais de Chorozinho (FAPEN).
native_id951

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

Altera og Artigos 25 é e7 da Lei nº
de 14 de fevereiro de 1992,
Pundo de Aposentadoria
dores Públicos luni cipa
PEN ),
082/98;
que instituiu o
e Pensões dos Servi-
is de Chorozinho (FA
O PREPRITPO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
vou e eu seunciono e Promulgo a Seguinte Lei:
' àrt. 1º — Pica alterado o Arti
082/92 de 14 de fevereiro de 1992, que insti
Sentadoria e Pensões dos : i
Tozinho ( PAPEN ), o qual pass
“Sentudori as e
Partir de 25 de nove
Regime Estatutário
enistraç
CHOROZINHO, apro
4
: 48 apo
Lei terão vigência a
ubro de 1991, data em Que foi instituido o
Cono Regime Jurídico Único, no Âubito da Admi
ão Pública Municipal do Chorozinho, pela Lei nº 069/91,
- Picu igualmente alterado o Art. 27 da
ARt, 29
Lei
“Acima citada, que passa ter a seguinte redação: ug contribuições
de que trutam 05 incisos I e Il ão art, 3º serão exigidas a par-
“tir de 25 de Novembro de 19912,
duta da instituição do R
egime Ju-
rídico Único,
vt. 3º — Bota Lei entrará em vigor na data de 5
revogadas as dis
sua pu
blicação, posições em contrário.
» Paço da PRERETTURA NUNTCTPAL DE
CHOROZINHO, em 30 de
Abril de 1992,
afoito Mumulga)
À presente xerox está conforme «
orlglnal des arquivos desta prefelturs
Em LEI id, (co
e. DS o nho amem
va to muntolaar
ADM. PARA O PROGRESSO

open original →