| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | Altera os artigos 25 e 27 da Lei N° 82/1992, de 14 de Fevereiro de 1992, que instituiu o fundo de aposentadoria e pensões dos servidores públicos municipais de Chorozinho (FAPEN). |
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Altera og Artigos 25 é e7 da Lei nº de 14 de fevereiro de 1992, Pundo de Aposentadoria dores Públicos luni cipa PEN ), 082/98; que instituiu o e Pensões dos Servi- is de Chorozinho (FA O PREPRITPO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE vou e eu seunciono e Promulgo a Seguinte Lei: ' àrt. 1º — Pica alterado o Arti 082/92 de 14 de fevereiro de 1992, que insti Sentadoria e Pensões dos : i Tozinho ( PAPEN ), o qual pass “Sentudori as e Partir de 25 de nove Regime Estatutário enistraç CHOROZINHO, apro 4 : 48 apo Lei terão vigência a ubro de 1991, data em Que foi instituido o Cono Regime Jurídico Único, no Âubito da Admi ão Pública Municipal do Chorozinho, pela Lei nº 069/91, - Picu igualmente alterado o Art. 27 da ARt, 29 Lei “Acima citada, que passa ter a seguinte redação: ug contribuições de que trutam 05 incisos I e Il ão art, 3º serão exigidas a par- “tir de 25 de Novembro de 19912, duta da instituição do R egime Ju- rídico Único, vt. 3º — Bota Lei entrará em vigor na data de 5 revogadas as dis sua pu blicação, posições em contrário. » Paço da PRERETTURA NUNTCTPAL DE CHOROZINHO, em 30 de Abril de 1992, afoito Mumulga) À presente xerox está conforme « orlglnal des arquivos desta prefelturs Em LEI id, (co e. DS o nho amem va to muntolaar ADM. PARA O PROGRESSO