norma nº 957/2026

LEI Nº 957/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. CUIDANDO E AVANÇANDO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
CHOROZINHO/CE A FIRMAR
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS
TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHOICE, no
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara
Municipal deverá aprovar a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e firmar
parcelamento de débitos previdenciários ou de outra natureza junto à União,
suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136,
de 09 de setembro de 2025, e demais normas complementares.
Art. 2º O parcelamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive
aqueles decorrentes de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral
de Previdência Social e de obrigações junto ao Regime Próprio de Previdência
do Município.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências
necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de acordos,
assinatura de termos de confissão de dívida e emissão de documentos
indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.
(5) £ gov.municipaldechorozinho OQ, www.chorozinho.ce.gov.br
Av, Raimundo Simplício de Carvalho nº 766. Altos - Centro / Chorozinho - Ce, CEP: 62.875 /000
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementad&HQROZINHO
DANDO E AVANÇANDO
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 09/01/2026.
) e
CÉLIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
(5) f gov.municipaldechorozinho Q, www.chorozinho.ce.gov.br
Av. Raimundo Simplício de Carvalho nº 766. Altos - Centro / Chorozinho - Ce, CEP: 62.875 /000