norma nº 958/2026

LEI Nº 958/2026, DE 09 DE JANEIRO DE 2026. )
ALTERA O VALOR DO SALÁRIO
MÍNIMO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Chorozinho
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Município de Chorozinho será R$ 1.621,00 (mil
seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário
mínimo corresponderá a R$ 54,03 (cinquenta e quatro reais e três centavos) e o
valor horário, R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 09 de janeiro de
2026.
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CELIA MARINHO ALBANO
Prefeita Municipal
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