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norma nº 101/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1992
Date 1992-09-30
EmentaReajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências.
native_id98

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0101/92, de 30 de Setembro de 1992,
Reajusta vencimentos, .salários e
demais vantagens dos servidores
na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos venci
mentos, salários, Cargos Comissionados, Função Gratificada A
hora aula, etc., dos funcionarios e servidores da mnicipali-
dade inclusive do Magistério, de conformidade com ag tabelas
constantes dos ANEXOS I, II, III e IV, parte integrante da
presente Lei. ;
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente *
Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas fio
orçamento municipal do corrente exercício, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações necessá-
rias para atendê-la.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
ésta Lei entrará em vigor na data de gua publicação e seus
efeitos financeiros a partir de 01/09/92.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em
30 de setembro de 1992.
VAL DÊ CAR/ALHO LIMA
bito Municipal
A NE

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