| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1992 |
| Date | 1992-09-30 |
| Ementa | Reajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0101/92, de 30 de Setembro de 1992, Reajusta vencimentos, .salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam reajustados os valores dos venci mentos, salários, Cargos Comissionados, Função Gratificada A hora aula, etc., dos funcionarios e servidores da mnicipali- dade inclusive do Magistério, de conformidade com ag tabelas constantes dos ANEXOS I, II, III e IV, parte integrante da presente Lei. ; Art. 2º - As despesas decorrentes da presente * Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas fio orçamento municipal do corrente exercício, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações necessá- rias para atendê-la. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, ésta Lei entrará em vigor na data de gua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 01/09/92. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30 de setembro de 1992. VAL DÊ CAR/ALHO LIMA bito Municipal A NE