texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE 4”
ud ÉBIO
£ RES És O PODER LEGISLATIVO Sr APRE FORTE.
REQUERIMENTO Nº 2.1 5/2026
EXPEDIENTE LIDO. ENCAMINHE-SE
EM OZ [02 |. 2026
Requer a ampliação do Programa Minha Casa é
Minha (de regularização fundiária) para os bairros
Coaçu, Precabura e Terral, na forma que indica.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal, José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando a ampliação do
Programa Minha Casa é Minha (de regularização fundiária) para os bairros Coaçu, Precabura
e Terral.
Justifica-se o presente pleito pelo relevante interesse público na promoção da
regularização fundiária no município, bem como na garantia da manutenção e atualização
da documentação dos imóveis pertencentes à população em situação de maior
vulnerabilidade social. Tal medida busca assegurar o direito à moradia digna, proporcionando
segurança jurídica às famílias beneficiadas e contribuindo para a organização urbana e o
fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão social.
EUSÉBIO - CEARÁ, 6 DE MARÇO DE 2026.
(00 camaramunicipaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará | 85 3260-1258 | presidenciaçyemeusebio.ce.gov.br
open original →