EC qaaDo 55)
A
CAMARA gem erel
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
PROJETO DE LEIN. 0302.12013 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do
município de Eusébio) a propaganda
APROVADO eleitoral através de pintura de muros,
E 1 fachadas e outros lugares que especifica
PRESIDE na forma queindica. |
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: |
Art.1º - Fica proibido, no âmbito do município de Eusébio, pichar, desenhar, escrever
ou pintar propaganda eleitoral em muros, fachadas, colunas, paredes, pórticos, ou
qualquer outro lugar público ou privado visível do passeio público.
Parágrafo Único — O disposto no “caput” abrange inclusive a propaganda eleitoral
partidária e intrapartidária.
Art.2º - Executa-se da vedação expressa nesta lei, a inscrição pelos partidos políticos,
na fachada de suas sedes e dependências, do nome que os designe, pela forma que
melhor lhes parecer, respeitadas as posturas municipais vigentes. !
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Art.3º - Sem prejuízo das sanções decorrentes da legislação eleitoral e municipal
vigentes, estarão os infratores das condutas vedadas nesta lei, sujeitos a restaurarem
e restituírem o bem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e ao pagamento de multa no
valor de 3000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência.
]
Parágrafo Único - A multa de que trata o “caput” deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurada
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que no casa de extinção desse índice será adotado outro que reflita a
perda do poder aquisitivo da moeda.
Art.4º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta; das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. |
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Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EuSO
DE SETEMBRO DE 2013.
Francisco Fi
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 — CEP.: 61760-000 — Eusébio — Ceará — Fone/Fax.: 85 3260. 1258/1158
CNPJ nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 069.204.40-3
Ms
CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
JUSTIFICATIVA
Os períodos eleitorais são eventos importantes para a sociedade,
infelizmente alguns atrasos culturais, fazem com que nesses períodos nossa cidade
sofra os mais diversos níveis de poluição visual. Essa poluição por muitas vezes
ultrapassa o momento político e chega a passar anos no mesmo lugar.
É de competência do Estado legislar sobre assuntos de interesse local e,
mais especificamente, regulamentar, autorizar e fiscalizar a utilização de quaisquer
outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia,
igualmente, cabe ao Poder Público respeitar e fazer respeitar o meio ambiente, no
qual insere a paisagem urbana,
A própria legislação eleitoral tem assegurado ao Estado o direito de estipular
posturas municipais mais rígidas com relação à divulgação da propaganda eleitoral
(art. 243, VII, do Código Eleitoral; Instrução nº 121/DF, Resolução nº 22.718/08 do
Tribunal Superior Eleitoral).
Nesse sentido é que vem a presente propositura, que estipula a proibição de
pichar, desenhar, escrever ou pintar muros, fachadas, colunas, paredes ou qualquer
lugar de uso privado, visível às margens das vias municipais, administradas direta e
indiretamente pela prefeitura municipal de Eusébio, e ainda sob o regime de
concessão.
Outrossim, excetuam-se as fachadas dos partidos políticos nas quais poderá
ser exposto da melhor forma que lhes aprouver, respeitada a legislação vigente,
Pelos motivos dissertados e pela importância do caso em tela contamos com
os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que é de suma importância
para a população de nossa cidade.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM SO
DE SETEMBRO DE 2013.
Francisco
Vereador - PRB
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Av. Eduardo Sá, 50 — CEP.: 61760-000 — Eusébio — Ceará — Fone/Fax.: 85 3260.1258/1158
CNP) nº 41.656.158/0001-00 — CGF nº 069.204.40-3