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CÂMARA MUNICIPAL E LA !
Requer a criação de um Centro de Estágio Jurídico
em parceria com universidades para realização de
atendimentos jurídicos gratuitos à população, na
forma que indica.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente
E ao Prefeito Municipal, José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando a criação de um
Centro de Estágio Jurídico em parceria com universidades para realização de atendimentos
jurídicos gratuitos à população.
A criação de um Centro de Estágio Jurídico no município representa uma importante
iniciativa para ampliar o acesso da população aos serviços jurídicos básicos, garantindo
orientação e encaminhamento em diversas áreas dg direito, como direito do consumidor,
família, trabalhista, previdenciário e outros.
EUSÉBIO - CEARÁ, 6 DE MARÇO DE 2026.
()08 camaramunicipaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará | 85 3260-1258 | presidencia()cmeusebio.ce.gov.br
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