CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSEBIO
10;10. O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
,
PROJETO DE LEI N° 1 1 /2026
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉI310
APR DO
EM 16 /
Altera o Anexo II da Lei Municipal n° 2.280/2025,
na forma que indica.
CiuVIARA MÚNI PLD USÉBIO APROVA:
Art 1 e. Fica alterado o anexo II da Lei Municipal n° 2.280/2025, que passa a vigorar
nos term s do Mexo Único desta lei.
Art. 2°. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 1° de janeiro de 2026, sendo os
pagamentos das diferenças retroativas efetuados nas folhas de pagamento (FOPAG) dos
meses de março e abril, neste exercício.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
SEBIO - CEARÁ, 6 DE MARCO DE 2026.
li n o r•de Said Filho
IDENT rir
nrique Costa da Silva
c
( .
Francisco Roberto Rocha Silva
1° VICE-PRESIDENTE
Dyexon de'aliveira Abreu
VICE-PRESIDENTE 1° SECRETÁRIO
Nei la Martins de Castro Sá
2 a SECRETÁRIA
Ednardo Santos Masseno
3° SECRETÁRIO
11 a camaramunicipaldeeusebio
CÂMARA MUNICIPAL DE
jc
Émo
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará 1 85 3260-12N8 1 presidenciár--ien-seusebio.ce.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Ir
EUSE
111111,11---0` '1.8 O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 11/2026
(ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 2.280, DE 24/11/2025)
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO/SIMBOLOGIA/SUBSÍDIO/FUNÇÃO GRATIFICADA
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CARGO QTDE SIMBOLOGIA SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
SECRETÁRIO(A)-GERAL 1 CCSG 8.000,00 7.850,00
CONTROLADOR(A)-GERAL 1 CCCOG 8.000,00 7.850,00
CHEFE DE GABINETE 15 CCCHGAB 7.350,00 7.200,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 45 CCASLEG 6.750,00 6.600,00
PROCURADOR(A)-GERAL 1 CCPG 6.500,00 6.350,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA ia
SECRETARIA 1 CCAEPSEC 6.000,00 5.850,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 1 CCAEPRES 6.000,00 5.850,00
CHEFE DO PROCON CÂMARA 1 CCCHPROC 6.000,00 5.850,00
OUVIDOR(A)-GERAL 1 CCOUVID 5.500,00 5.350,00
ASSISTENTE DE INTEGRAÇÃO
PARLAMENTAR 90 CCAIPARL 5.000,00 4.850,00
SUBPROCURADOR(A)-GERAL 1 CCSUBPG 5.500,00 5.350,00
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO 2 CCASTJUR 5.000,00 4.850,00
ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO DO
PROCON CÂMARA 2 CCASTJURPROC 5.000,00 4.850,00
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO 1 CCDDEP 5.000,00 4.850,00
ORIENTADOR(A) DA CÉLULA DE
CONCILIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PROCESSOS DO PROCON CÂMARA
1 CCORIEPROC 5.000,00 4.850,00
TESOUREIRO(A) 1 CCTES 5.000,00 4.850,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO 1 CCAGTCONT 4.500,00 4.350,00
COORDENADOR(A) DAS COMISSÕES
TÉCNICAS 1 CCCOORDCT 4.500,00 4.350,00
COORDENADOR(A) DO SERVIÇO DE
DESEMPENHO PARLAMENTAR (SDP) 1 CCCOORDSDP 4.500,00 4.350,00
PREGOEIRO(A) 1 CCPREG 4.500,00 4.350,00
SUBDIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO
LEGISLATIVO 1 CCSUBDDEP 4.500,00 4.350,00
SUPERVISOR(A) DE ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO 1 CCSUP 4.500,00 4.350,00
@1 00 camaramunicipaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará 1 85 3260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ar
ELPSEBIO
O PODER LEGISLATIVO SENNPR E FORTE.
CARGO "
1
QTDE SIMBOLOGIA" SUBSÍDIO FUNÇÃO
GRATIFICADA
FISCAL DE CONTRATOS 1 CCFC 4.000,00 3.850,00
ASSISTENTE TÉCNICO-JURÍDICO DA
PROCURADORIA-GERAL 1 CCASSITJUR 3.500,00 3.350,00
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO AO
PREGOEIRO(A) 5 CCMAP010 2.800,00 1.400,00
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS 1 CCCHCOMP 2.500,00 2.350,00
GERENTE DO BALCÃO DA CIDADANIA 1 CCGERBAL 2.500,00 2.350,00
ASSISTENTE TÉCNICO DO BALCÃO DA
CIDADANIA 3 CCASTBAL 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE ARQUIVOS E
GESTÃO DE DOCUMENTOS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO E
IMPRENSA 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE
E FINANÇAS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE CONTROLE
INTERNO 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE RECURSOS
HUMANOS 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
COORDENADOR(A) DE TECNOLOGIA,
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) 1 CCCOORD 2.300,00 2.150,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DA SECRETARIAGERAL 7 CCAESEC 2.100,00 1.950,00
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE CERIMONIAL
E EVENTOS 1 CCAECER 2.100,00 1.950,00
AUXILIAR TECNICO DE RECEPÇÃO E
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO 1 CCREC 1.630,00 1.480,00
AUXILIAR TÉCNICO DE RECEPÇÃO E
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO
PROCON CÂMARA
1 CCRECPROC 1.630,00 1.480,00
AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO 7 CCATADM 1.630,00 1.480,00
C) 00 camaramunicipaldeeusebio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará 1 853260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br