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Mensagem n": 060/2013, de 06 de setembro de 2013.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTíSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe
sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Municipal de Eusébio nas solenidades
e comemorações das escolas da rede municipal de ensino, bem como, nos eventos
municipais, e dá outras providências".
O pleito justifica-se pelo incentivo ao desenvolvimento da cidadania
e do patriotismo dos munícipes, bem como, o caráter educativo para formação cívica e
cultural dos discentes da rede municipal, em consonância com o disposto na Lei Federal
n' 5.700/71.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a
sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e
alto apreço. k,vv....~~~
José Arimatéa Lima Barro Júnior
Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
'.~-
PREFEITURA MUNICIPAL DE EuséBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Projeto de Lei no:O:t11, de 06 de setembro de 2013.
Dispõe sobre Çl obriqatoriedade da execução do
Hino Municipal de Eusébio nas solenidades e
comemorações das escolas da rede municipal de
ensino, bem como, nos eventos municipais, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a obrigatoriedade da execução do Hino Municipal de
Eusébio na abertura das solenidades e comemorações ocorridas nas escolas da rede
municipal de ensino, bem como, nos eventos e festividades municipais.
Parágrafo único - Estabelece que na Semana da Pátria sejam executados,
todos os dias, o Hino Nacional, Estadual e Municipal antes do início das aulas ocorridas
nas escolas componentes da rede municipal de ensino.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Mun:Cipal deEU;:'
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~
Jo mês de setembro de 2013.
José Arimatéa Lima BarroGnior
Prefeito Municipal
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