materia nº 379/2026

REQUERIMENTO N° 379/2026 
EXPEDIENTE LIDO. ENCAMINHE-SE! 
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CÂMARA MUNICIPAL DE /I 
EUSEBIO 
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE. 
Requer a urgente oficialização e definição dos 
limites municipais no bairro Vereda Tropical, no 
limite entre os municípios de Eusébio e Aquiraz, 
na forma que indica. 
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente 
ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando a urgente 
oficialização e definição dos limites municipais no bairro Vereda Tropical, no limite entre os 
municípios de Eusébio e Aquiraz. 
A presente solicitação decorre das recorrentes dificuldades enfrentadas pelos 
moradores da região do bairro Vereda Tropical, em razão da indefinição dos limites 
territoriais entre os municípios de Eusébio e Aquiraz. 
Essa situação tem gerado insegurança jurídica e administrativa, além de prejuízos 
diretos à população, que muitas vezes enfrenta problemas relacionados ao acesso a serviços 
públicos essenciais, como coleta de lixo, pavimentação, iluminação pública, atendimento na 
saúde e matrícula escolar. 
A ausência de delimitação oficial clara compromete a atuação eficiente do poder 
público e prejudica o planejamento urbano, sendo necessária a atuação conjunta dos entes 
envolvidos para solucionar definitivamente essa questão. 
Diante disso, é fundamental que o Município de Eusébio adote as medidas necessárias, 
em articulação com os órgãos competentes e com o Município de Aquiraz, para promover a 
devida regularização e demarcação territorial da área. 
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente requerimento. 
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 9 DE ABRIL DE 2026. 
1 França 
SIL - UB 
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