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REQUERIMENTO N° 380/2026
EXPEDIENTE LIDO. ENCAMINHE-SE
E M / 0 1-1LAOLR.6
1" St 11 UI
CÂMARA MUNICIPAL DE JP"
EUSEBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Requer a urgente atualização e regularização do
Portal da Transparência do Município de Eusébio
e da Câmara Municipal de Eusébio, na forma que
indica.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer que seja encaminhado expediente
ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa Lima Barros Júnior, bem como à Mesa Diretora
da Câmara Municipal solicitando a urgente atualização e regularização do Portal da
Transparência do Município de Eusébio e da Câmara Municipal de Eusébio.
A transparência pública é um dos pilares fundamentais da administração pública,
sendo assegurada peta legislação vigente, especialmente pela Lei de Acesso à Informação
(Lei n° 12.527/2011) e peta Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, há indícios de que o Portal da Transparência do Município de Eusébio e da
Câmara Municipal encontram-se desatualizados, incompletos ou com dificuldades de acesso,
o que compromete o direito da população à informação e dificulta o exercício do controle
social.
A ausência de informações atualizadas sobre receitas, despesas, contratos, licitações
e demais atos administrativos configura falha grave na gestão pública, podendo ensejar
responsabilizações legais.
Dessa forma, faz-se necessária a adoção urgente de medidas para garantir:
1. A atualização em tempo real ou dentro dos prazos legais das informações públicas;
2. A disponibilização completa de dados sobre receitas, despesas, contratos, licitações
e folha de pagamento;
3. O pleno funcionamento e acessibilidade do sistema para a população;
4. A adequação do portal às normas de transparência ativa previstas na legislação.
A presente solicitação visa assegurar o cumprimento da legislação, fortalecer a
transparência e garantir o acesso da população às informações públicas.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente requerimento.
EUSÉBIO - CEARÁ EM 9 DE ÁBRIL DE 2026.
França
IL - UB
@na camaramunicipalc.ieeusebio
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará I 853260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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