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REQUERIMENTO N° 404/2026
IDENT
CÂMARA MUNICIPAL DE 411,
EUSEBIO
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Requer informações à Secretaria de Segurança
Pública acerca da instalação e utilização de
câmeras de videomonitoramento no município, na
forma que indica.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com o objetivo de requerer o envio de
expediente ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéia Lima Barros Júnior, solicitando que
seja encaminhado expediente à Secretaria de Segurança Pública do Município solicitando as
seguintes informações:
1. Se as câmeras de videomonitoramento instaladas no município possuem finalidade
exclusiva de segurança pública ou se também estão sendo utilizadas, ou poderão vir a ser
utilizadas, para fins de fiscalização de trânsito;
2. Em caso afirmativo, se há regulamentação específica autorizando a aplicação de
multas de trânsito por meio dessas câmeras, indicando a base legal utilizada;
3. Quais órgãos são responsáveis pelo monitoramento das imagens e pela eventual
autuação de infrações de trânsito;
4. Se existe convênio ou parceria com órgãos de trânsito, como a Autarquia Municipal
de Trânsito, para utilização das imagens para fins de autuação;
5. Quais são os critérios técnicos e operacionais adotados para a utilização dessas
câmeras no registro de possíveis infrações;
6. Se há sinalização adequada informando à população sobre o uso das câmeras para
fins de fiscalização.
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na utilização
dos sistemas de videomonitoramento instalados no município, bem como assegurar que sua
aplicação esteja em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da
legalidade, publicidade e segurança jurídica.
Além disso, é fundamental esclarecer à população se tais equipamentos estão sendo
utilizados exclusivamente para a promoção da segurança pública ou também para fins de
fiscalização de trânsito, evitando dúvidas e possíveis questionamentos por parte dos
cidadãos.
EUSÉBIO - CEARÁ EM 1 DE BRIL DE 2026.
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