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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Mensagem nº 068/2013, de 09 de outubro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, por intermédio de V.Exa., nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município, crédito
adicional especial no montante de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais),
com o fito de viabilizar o adimplemento de acordo judicial.
A presente propositura se justifica pela necessidade de consignar
recursos orçamentários para o cumprimento de acordo judicial não previsto na
LOA.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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PROJETO DE LEI N. 083 /2013.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal,
para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para o fim que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento
do Município, crédito especial no valor de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil reais),
para atendimento de despesa decorrente de acordo judicial firmado com o crivo do
Ministério Público, observada a seguinte programação:
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.11.01.04.122.0037.2 2031 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL
4.4.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 507.000,000
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da
despesa.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 09 dias do mês de outubro de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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