materia nº 35/2026

? INDICAÇÃO N° 3 5/2026 
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O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
a adaptação da unidade Arca de Noé para 
acessibilidade às pessoas com deficiência e dá 
outras providências. 
SR. PRESI/DENTE E C MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
Vereadora . ;•aixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental, 
vem m i respeitosamente à presença de V.Ex.a, com o objetivo de submeter ao plenário a 
Indicaç d rojeto de Lei a Indicação: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a adaptação da unidade Arca de Noé para acessibilidade às pessoas com 
deficiência e dá outras providências". 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V.Ex.a que, depois de submetida ao 
plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto de 
Lei em Anexo. 
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 30 DE ABRIL DE 2026. 
Ver.° Cami a Moura 
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA - PRD 
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Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará 1 853260-1258 1 presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
CÂMARA MUNICIPAL DE I 
EUSEBIO 
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE. 
(INDICAÇÃO N° 35/2026 - VER.' CAMILLA MOURA) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
a adaptação da unidade Arca de Noé para 
acessibilidade às pessoas com deficiência e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adaptação da 
unidade "Arca de Noé", garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência. 
Art. 2°. A acessibilidade de que trata esta Lei contempla pessoas com deficiência 
física, intelectual, visual, auditiva e demais condições que demandem adaptações 
específicas. 
Art. 3°. As adaptações deverão assegurar: 
I - acesso seguro às dependências; 
II - mobilidade interna adequada; 
III - utilização dos espaços com autonomia; 
IV - participação nas atividades oferecidas. 
Art. 4°. As medidas poderão incluir: 
I - implantação de rampas e adequação de acessos; 
II - adaptação de sanitários; 
III - sinalização acessível; 
IV - recursos de comunicação inclusiva; 
V - adequações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência. 
Art. 5°. O Poder Executivo poderá promover capacitação de servidores para 
atendimento inclusivo. 
Art. 6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 7°. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
00£11 camaramunicipaldeeusebio 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará I 853260-1258 I presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSEBIO 
O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir o direito à acessibilidade e inclusão das pessoas com 
deficiência, assegurando que todos possam usufruir dos serviços públicos de forma digna e 
igualitária. 
A adaptação da unidade "Arca de Noé" amplia o alcance social do equipamento, 
promovendo acesso, participação e inclusão de toda a população, inclusive estudantes com 
deficiência. 
Trata-se de uma medida que reforça o compromisso do município com a igualdade, 
cidadania e respeito à diversidade. 
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 30 DE ABRIL DE 2026. 
Ver.a Camilla Moura 
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA - PRD 
Ofila camaramunicipaldeeusebio 
Av. Eduardo S6, 50- Centro - Eusébio - Ceará I 853260-1258 I presidencia@cmeusebio.ce.gov.br