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REQUERIMENTO N° 545/2026
EXPEDIENTE LIDO, ENCAMINHE-SE
E M a5 /,20. ,
CAM- ARA MUNICIPAL DE 4Ir
EUSEBIO
, O PODER LEGISLATIVO SEMPRE FORTE.
Requer a ampliação do Programa Minha Casa é
Minha (de regularização fundiária) para o bairro
Santa Clara, na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
depois de ouvido seus pares, vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.a com o objetivo
de requerer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa Lima Barros
Júnior, solicitando a ampliação do Programa Minha Casa é Minha (de regularização fundiária)
para o bairro Santa Clara.
Justifica-se o presente pleito pelo relevante interesse público na promoção da
regularização fundiária no município, bem como na garantia da manutenção e atualização
da documentação dos imóveis pertencentes à população em situação de maior
vulnerabilidade social.
Tal medida busca assegurar o direito à moradia digna, proporcionando segurança
jurídica às famílias beneficiadas e contribuindo para a organização urbana e o fortalecimento
das políticas públicas voltadas à inclusão social.
EUSÉBIO - CEARÁ, EM 22 DE MAIO DE 2026.
2e-fe!
Franciscd Robecío Ro\c-ficTSiiva
VEREA'6OR - DC
Ce a camoramunicipaldeeusebio
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