materia nº 5/2013

Eusébio",
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
MENSAGEM N° 074/2013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui correção monetária sobre a Planta
Genérica de Valores relativas ao IPTU e dá outras providências",
A propositura se justifica pela necessidade de atualização da planta que rege a
cobrança do imposto em comento, com o fito de propiciar incremento na arrecadação, que por
sua vez irá ampliar a capacidade de atendimento das demandas municipais.
Por se tratar de matéria de interesse da administração, solicito que sua
apreciação se faça em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, a atenção que requer, aproveito a oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 08 de
novembro de 2013.
~C<A~ki
José Arimatéa Lima Barros Júnior
PREFEITO DE EUSÉBIO
, :
Exm" Sr.
Vereador Tarcísio Christianne G. da silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61. 760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ,: 23.563.067/0001-30
Eusébio
Melhor para todos
, PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nO:O~ de 08 de novembro de
2013.
APROVADO
~PRESIDE
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~..
Institui correção monetária
sobre a Planta Genérica de
Valores relativas ao IPTU e dá
outras providências.
o PREFEITO DE EUSÉBIO, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
EUSÉBIO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar
monetariamente a Planta Genérica de Valores para efeito de cálculo do
IPTU do exercício seguinte, tomando como base o índice acumulado do
IGP-M dos últimos doze meses.
Art. 2
0
- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1
0
de janeiro
de 2014, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 08 de novembro de
2013.
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PREFEITO DE EUSÉBIO )
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