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materia nº 194/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 194 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaREQUER A REDUÇAO DO PERCENTUAL DO IPTU ÀS EMPRESAS INSTALADAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO QUE EMPREGUEM, PELO MENOS, 5% (CINCO POR CENTO) DOS FUNCIONÁRIOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA FORMA QUE INDICA.
native_id1055

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-11 Arquivado Arquivamento por finalização de tramitação.
2013-11-11 Para Votação Única U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2013-11-08 Incluído na Ordem do Dia U Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

'" CAMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
REQUERIMENTO N. 194 /2013
Requer a redução do percentual do IPTU às
empresas instaladas do Município de Eusébio que
empreguem, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos
funcionários, pessoas com deficiência na forma que
indica.
EXMO. SR. PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado nos uso de suas atribuições legais,
depois de ouvidos os seus pares, vêm à presença de V.Exa., com o objetivo de requerer o
envio expediente ao Prefeito Municipal, Dr. José Arimatéa Lima Barros Júnior, solicitando a
redução do percentual do IPTU às empresas instaladas do Município de Eusébio que
empreguem, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos funcionários, pessoas com deficiência.
Justifica-se nosso pleito o incentivo às empresas de Eusébio a
contratarem aos seus quadros pessoas com deficiência e assim obterem um desconto no
IPTU da empresa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 08 DE
NOVEMBRO DE 2013.
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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