| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE EUSÉBIO PARA A SELEÇÃO DE FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS, BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS URBANÍSTICOS E TRIBUTÁRIOS, NA FORMA DEFINIDA NESTA LEI, COM O FITO DE VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1067 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-25 | Arquivado | — | Arquivamento por finalização de tramitação. |
| 2013-11-25 | Para Votação Única | U | Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se. |
| 2013-11-22 | Incluído na Ordem do Dia | U | Para votação única. |
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