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CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso,
PROJETO DE LEIN. 100 /2013
ER VA Declara de Utilidade Pública o IEP - Instituto de
a ) Educação Portal, portador do CNPJ n.
RES E 09.557.713/0001-25, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o IEP — Instituto de Educação Portal, pessoa
jurídica de direito privado, constituída sem fins econômicos, com autonomia financeira e
administrativa, com sede e foro no Município de Eusébio, Estado do Ceará, portador do CNPJ
n. 09.557.713/0001-25.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 06 DE DEZEMBRO
DE 2013.
TAL.
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa propositura a real utilidade pública que tem o Instituto
em tela, entidade que se destina a defender os direitos educacionais de nossa população,
sendo de extrema importância a sua existência e nada mais justo do que declararmos a sua
utilidade de direito, possibilitando assim o convênio com o Município de Eusébio.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 06 DE DEZEMBRO
DE 2013.
TARCÍSIO DA CULTURA
Vereador de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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