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CÂMARA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Trabalho, Dedicação e Compromisso.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 029 /2013
AP
E Aprova as Contas de Governo do exercício
financeiro de 2010 de responsabilidade do
Prefeito Municipal Acilon Gonçalves.
ESIDENTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e seguindo
o direcionamento do Parecer Prévio n. 100/2013, da lavra do Egrégio Tribunal de Contas que
pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2010, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2010 de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 06 DE DEZEMBRO
DE 2013.
—
RADE SAID FILHO RAIMUNDO D MansfENO
ã amento
ar: DE CASTRO SÁ
Relatora
Presidente da
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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