EusébioiZz
Melhor para todos
[PREFEITURA MUNICIPAL]
Mensagem nº 088/2013, de 06 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta área de um terreno situado no Bairro de Guaribas, Município e
comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no Loteamento denominado “Lagoa dos
Pássaros”, constituído por uma Área livre, localizado do lado par da Rua “A”, e
ainda de uma via de pedestres, com uma área de 21.939,50 m? (vinte e um mil,
novecentos e trinta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados).
Perfazendo uma área total de 21.939,50 m? (vinte e um mil,
novecentos e trinta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados),
o terreno em comento será transformado em área institucional.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. e
walia
José Arimatéa Lima Báfros Júnior
Prefeito Municibal
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
2 1.= NÃo
Eusébio);
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CEREFELTURAIMUNICIPAL]
Projeto de Leinº: 10h , de 06 de dezembro de 2013.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no Bairro de Guaribas,
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no
AP V, 13 Loteamento denominado “Lagoa dos Pássaros”,
E constituído por uma área livre, localizado do lado par
PRESIDENTE da Rua “A”, e ainda de uma via de pedestres, com uma
área de 21.939,50 m? (vinte e um mil, novecentos e
trinta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados), de forma irregular, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um Terreno situado no Bairro de Guaribas, Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado “Lagoa dos Pássaros”, constituído
por uma Área Livre, localizado do lado par da Rua “A”, e ainda de uma via de
pedestres, com uma área de 21.939,50 m? (vinte e um mil, novecentos e trinta e
nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), de forma irregular,
com as seguintes medidas e confrontações:
AO NASCENTE(frente): 308,10 m(trezentos e oito metros e dez centímetros) em dois
segmentos: o 1(primeiro) 260,60 m(duzentos e sessenta metros e sessenta centímetros)
com a citada Rua “A”, e, o 2segundo) 47,50m(quarenta e sete metros e cinquenta
centímetros) com a pré-falada Via de Pedestres;
AO POENTE(fundos): 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros) com terras de
Francisco Alves da Silva;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
x Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
APeou ADO O Desa [E CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
, FONE: (85) 3260.5145
Ú REGDUR = o9a po'3 CNPJ.: 23.563.067/0001-30
x
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FEREFEITURA, MUNICIPAL,
AQ SUL(lado direito): 206,78m(duzentos e seis metros e setenta e oito centímetros) com
terras pertencentes a José Pedro da Silva;
AO NORTE(lado esquerdo): 154,50m(cento e cingiienta e quatro metros e cinqiienta
centímetros) em dois segmentos: o 1 (primeiro) 111,50m(cento e onze metros e cinquenta
centímetros) com a Rua “E”, e, o 2(segundo) 43,00m(quarenta e três metros) com terras de
Luiz Candido de Miranda.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo primeiro fica através da
presente, desafetado de sua destinação de origem, transformando-se por força da
presente lei em área institucional, passando a se incorporar como bem ao
Patrimônio próprio do Município de Eusébio.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
dezembro de 2013. .
adia he
José Arimatéa Lima Bãrros Júnior
Prefeito Municipal
MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENU
Memorial descritivo de um terreno situado no Bairro de Guaribas, Município e comarca de Euscebio,
Estado do Ceará, no Loteamento denominado “Lagoa dos Pássaros”, constituído por uma Área livre,
localizado do lado par da Rua “A”, e ainda de uma via de pedestres, com uma área de 21.939,50 mº? (vinte
e um mil, novecentos e trinta e nove metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), de forma
irregular, de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, que será desafetado, medindo e extremando:
AQ NASCENTE(frente): 308,10 m(trezentos e oito metros c dez centímetros) em dois segmentos: o 1º(primeiro)
260,60 m(duzentos e sessenta metros e sessenta centimetros) com a citada Rua “A”, e , o 2segundo)
47,50m(quarenta e sete metros e cinquenta centímetros) com a pré-falada Via de Pedestres;
AO POENTE(fundos): 295,00m (duzentos e noventa e cinco metros) com terras de Francisco Alves da Silva;
AQ SUL Gado direito): 206,78m(duzentos e seis metros e setenta e oito centimetros) com terras pertencentes a José
Pedro da Silva;
AO NORTE(lado esquerdo): 154,50m(cento e cingiienta e quatro metros e cingiienta centímetros) em dois
segmentos: o 1º(primeiro) 111,50m(cento e onze metros e cinquenta centímetros) com a Rua “E”, e, 0 2º(segundo)
43,00m(quarenta e três metros) com terras de Luiz Candido de Miranda.
Eusébio, 19 de novembro de 2013
André Luis de Souza Coelho
Engº CivilREA nº 9.671-D
RNP Nº 060091378-3
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LUIZ CANDIDO DE MIRANDA
º 43,00m RUA B
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o Ana o ç obras
taria de s e Serviços Públicos
Secr Eusébio - CE
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o LEVANTAMENTO
JOSÉ PEDRO DA SILVA , ams
PRANCHA:
Levantamento Planimétrico do Imóvel situado no lado par da rua A ,SN, Município de Eusebio/CE,
PLANTA 01/02
SITUAÇÃO —
Tt ENTE: E: IO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO André Coelho
LOCAL: DATA:
RUA A, SN 19/11/2013
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tiTirPIRES FAGAN
André Lui uza Coelho
- RNP 060091378-3 ,
O 1 EvaNTAMENTO
s e Serviços Públicos
PROETO:
Levantamento Planimétrico do uado no lado par da rua A ,SN, Município de Eusebio/CE, ICHA:
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gra fins de Desafetação.(Área Livre do Loteamento Lagoa dos Póssar: 1o/ p A T
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> 1 sEBI André Coelho OC A N A X /
RUA A, SN 9/11/2013 Z ç O
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