Eusébio);
Melhor para todos
[EREFEITURA MUNICIFAN]
Mensagem nº 091/2013, de 06 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de uma área situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituídos pelo lotes 03 (três) e 06 (seis) da quadra 38 (trinta e oito), localizado
do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 28 (vinte e
oito) da quadra 38(trinta e oito), fazendo esquina pelo lado direito nascente com
outra rua sem denominação oficial que separa a quadra 38 (trinta e oito) da
quadra 39 (trinta e nove), de forma regular, perfazendo uma área total de
4.576,00 m? (quatro mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados), em
benefício da Empresa ANTONIO MENDES DA SILVA METALURGICA ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 11.721.094/0001-04, para geração de emprego e renda
em favor da população do Municipio de Eusébio.
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda
no Município de Eusébio, com previsão de criação de 50 empregos diretos.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço. f
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Tarcísio Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
LD
Me
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
CEREFEIFUNA MUNICIPAR]
Projeto de Lei nº 9, Yde 06 de dezembro de 2013.
Autoriza a doação de uma área de 4.576,00 m? (quatro
mil, quinhentos e setenta e seis metros quadrados), de
um terreno situado no lugar Jaboti, no Municipio e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado
Parque Canto Verde, constituídos pelo lotes 03 (três) e
06 (seis) da quadra 38 (trinta e oito), localizado do lado
par de uma rua sem denominação oficial que separa a
quadra 28 (vinte e oito) da quadra 38 (trinta e oito),
fazendo esquina pelo lado direito nascente com outra
rua sem denominação oficial que separa a quadra 38
(trinta e oito) da quadra 39 (trinta e nove), de forma
regular, perfazendo uma área total de 4.576,00 m?
(quatro mil, quinhentos e setenta e seis metros
quadrados), em benefício da Empresa ANTONIO
MENDES DA SILVA METALURGICA ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 11,721.094/0001-04, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 4.576,00 m? (quatro mil,
quinhentos e setenta e seis metros quadrados), à Empresa ANTONIO MENDES
DA SILVA METALURGICA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.721.094/0001-04,
para a implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes
características:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituídos pelo lotes 03 (três) e 06
(seis) da quadra 38 (trinta e oito), localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 28 (vinte e oito) da quadra 38 (trinta e
oito), fazendo esquina pelo lado direito nascente com outra rua sem denominação
oficial que separa a quadra 38 (trinta e oito) da quadra 39 (trinta e nove), de forma
regular, perfazendo uma área total de 4.576,00 m? (quatro mil, quinhentos e
setenta e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
Moo
x PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO of
APROVADO [o Rosane Dois Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
soa CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
0e6COUVA ST OS [49 h9 FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
x
Eusébio;
Melhor para todos
[PREFEITURA MUNICIPAL,
AO NORTE (Frente): 52,00m(cingienta e dois metros) com a citada rua sem
denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito);
AO SUL (Fundos): 52,00m(cinqienta e dois metros) com uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 47(quarenta e sete);
AO NASCENTE(Lado direito): 88,00m(oitenta e oito metros) com uma rua sem
denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove);
AO POENTE(Lado esquerdo): 88,00m(oitenta e oito metros), sendo 44,00m(quarenta e
quatro metros) com o lote 02(dois) e 44,00m(quarenta e quatro metros) com o lote
Os(cinco) ambos da quadra 38(trinta e oito), remanescentes da desapropriação e
pertencentes a Diana Macedo Matos.
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 137.280,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos 1, II, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio;
Melhor para todos
CEREFEITURA MUNICIPAL]
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
dezembro de 2013.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE
NY 9.566.050,00]
N(Y)= 9.565.850,00]
N(Y)= 9.565.650,00]
EQO= 0.556.000,00
EQX= 0.556.400,00
E(X)= 0.556.200,00
. DATUM: SAD- 69
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR
ORIGEM DA QUILOMETRAGEM UTM: "EQUADOR E MERIDIANO 39ºW.GR."
ACRESCIDAS AS CONSTANTES: 10.000 KM E 500 KM,RESPECTIVAMENTE.
DECLINAÇÃO MAGNÉTICA DO CENTRO DA FOLHA EM 2000:23º32'W.
CRESCE 5' ANUALMENTE.
0.556.600,00
NO 9.565.450,00]
Levantamento Planimétrico por Irradiação Taqueométrico executado com Estação Total LEICA TC 402
Coordenadas em Sistema UTM/DATUM SAD 69 a partir do GPS ETREX GARMIM SUMIT
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO
Desenho: ROGÉRIO MELO
E-w>—— |
LOTES 3 E 6 DA QUADRA 38 DO LOT. PARQUE CANTO
VERDE - JABUTÍ - EUSÉBIO - CEARÁ.
Projeto: pESAPROPRI AÇÃO Resp. Técnico:
Escala: INDICADA 0) 1
Área: 4.576,00m2
Data: cer. /2013 Local: Imóvel:
URBANO
LIVRO 0038 ATO 38198 FOLHA 98
| geme; : REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Facundo
E | 72.324,445/0001-38 «o FACUA,
U ! 2oríciO Ses EusehiotÃ,
: Bel. CARLOS FACUNDO FILHG: Te facu Udo
CPF 51766116353 lião ih,
I ) Tabelião 8) pEgis “Orey de oq
v E ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA Do, movess 2
a CPF 266.428.403-72 Tentos O
' Substituto Sh « |
t REGISTRO DE IMÓVEIS, ESCRITURAS, PROCURAÇÕES, PROTESTOS, REG. DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, 7 E58 AS JURÍDTC, i
I RECONHECIMENTO DE FIRMAS, AUTENTICAÇÕES ETC... e cE 5» ,
1
[ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL que fazem e assinam:
(DIANA MACEDO MATOS, como outorgante expropriado; e, PREFEITURA
'MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), como outorgado expropriante. )
, 1
| 1
SAIBAM, quantos esta pública escritura de compra ei
ivenda, bastante virem, que, ao 15(quinze) dias do mês de:
iFevereiro(02) do ano de dois mil e doze(15/02/2.012), neste Município
e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, perante mim, substituto,,
'compareceram partes entre si, justas e contratadas, a saber: de um,
“lado, como OUTORGANTE EXPROPRIADO: DIANA MACEDO MATOS, brasileira,!
“divorciada, contadora, nascida aos 08/11/1.964, filha de Jorge
Alberto de Abreu Matos e de Maria Liraneide de Macedo Matos, inscrita
ino | CPF/MF sob o no.448.941.390-49, portadora do RG
ino.940002534620/SSP-CE, residente e domiciliada na Rua Pereira
* Valente, 486, Apto.1601, Meireles, Fortaleza, Ceará, neste ato
representada por sua PROCURADORA: MARIA JLIRANEIDE MACEDO MATOS,
iprasileira, casada, empresária, portadora do RG nr. 76.248/SSP-CE,
jinscrita no CPF/MF sob o nr. 542.130.883-91, residente e domiciliada
ma Rua Pereira Valente, 486, apto. 1002, Fortaleza, Ceará, conforme
iprocuração pública lavrada nas notas do Cartório Neves da Comarca de
Tianguá, datada de 29 de maio de 2.009, livro 018, fls. 264, que fica:
'arquivada nestas notas; e, de outro lado, como OUTORGADO
EXPROPRIANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), pessoa jurídica de!
“direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nr.23.563.067/0001-30, com
sede à Rua Edmilson Pinheiro, nr.150, Autodromo (Distrito Industrial
'II), representada por seu prefeito, ACILON GONÇALVES PINTO JUNIOR,
prasileiro, maior, médico, casado, portador da cédula de identidade
'No.479.108/SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o No.091.881.853-20,
“residente e domiciliado em Eusébio, Ceará, à Rua Acilon Gonçalves
Pinto, nr.295, Guaribas; todos por mim reconhecidos como os próprios,
por conhecê-los através dos documentos de identidade supra
mencionados e que me foram exibidos no original, do que dou fé. E
logo em seguida, perante mim notária, pelo outorgante expropriado, já
acima qualificado, me foi dito que, a justo título e por aquisição
legal é senhora e legítima possuidora, livre de ônus ou tributos, do
imóvel constante de: UM TERRENO, situado(a) no lugar JABUTI, no
Município e Comarca de Eusébio, Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituído pelos lotes 03(três) e 06(seis) da quadra 38(trinta e
peito), localizado no lado par de uma Rua sem denominação oficial que
AV. Eusébio de Queiroz, 4607, Centro - Eusébio-Ceará - Fone (85)260 -1836 R-
VÁLIDO SOMENTE COM EAR at
na 24 4
o .
- Peg cirtoo =
“o. 02 Fo ago cartório Encuhpeiicasrare
. o , Bel CARLOS s FacuNDaEuHOS Doe meros 8
trícula É Data 1.0.0... ANTONIO AgegTo OLIVEIRA D: to, O
7269 i 16/0812012 2 REGISTRO GERAL DE E IMÓVEIS - E ” ts a
. “z - . nene
IMÓVEL - UM TERRENO, Situado (a) 1 no lugar JABUTI, no Município e
Comarca de Eusébio, Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído
pelos lotes 0O3(três) e 06(seis) da quadra 38(trinta e oito), localizado no
lado par de uma Rua sem denominação oficial que separa a quadra 28 (vinte e
oito) da quadra 38(trinta e oito), fazendo esquina pelo lado direito
nascente com outra rua sem denominação oficial que separa a quadra
38 (trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove), de forma regular, de
propriedade de Diana Macedo Matos, que será desapropriado Prefeitura
Municipal de Eusébio, com úrna área de 4.576,00m2 (quatro mil quinhentos e
setenta e seis metros quadrados), medindo extrernando: AO NORTE (Frente),
52,00m(cinquenta e dois metros) com uma rua sem denominação oficial que
separa a quadra 28(vinte e oito) da quadra 38(trinta e oito); AO SUL
(Fundos), 52,00m(cinquenta e dois metros) com uma rua sem denominação
oficial que separa a quadra 38 (trinta e oito) da quadra 47(quarenta e
sete); AO NASCENTE (Lado direito), 88,00m(oitenta e oito metros) com uma
rua sem denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e oito) da
quadra 39(trinta e nove); AO POENTE (Lado esquerdo), 88,00m(oitenta e oito
metros), sendo 44,00m(quarenta e quatro metros) com o lote O02(dois) e
44,00m(quarenta e quatro metros) com o lote O5(cinco) ambos da quadra
38 (trinta e oito), rernanescentes da desapropriação e pertencentes a Diana
Macedo Matos, limites esses de acordo com a planta respectiva arquivada em
Cartório Competente; e, ainda cadastrado na Prefeitura Muncipal de Eusébio
sob o nr. 20542.
PROPRIETÁRIO(S) - DIANA MACEDO MATOS, brasileira, divorciada,
contadora, nascida aos 08/11/1.964, filha de Jorge Alberto de Abreu Matos
e de Maria Liraneide de Macedo Matos, inscrita no CPF/MF sob o
no.448.941.390-49, portadora do RG no.940002534620/SSP-CE, residente e
domiciliada na Rua Pereira Valente, 486, Apto.1601, Meireles, Fortaleza,
Ceará.
REGISTRO ANTERIOR- Havido em maior porção nos termos do R-1 da matricula
deste Registro Imobiliário.
LD +19 Oficial / Substituto.
Antônio o Aedo Oia do Sia
R /01-007269 - DE 16 DE AGOSTO DSJBBTIDUTO. OUTORGANTE EXPROPRIADO: DIANA
MACEDO MATOS, brasileira, divorciada, contadora, nascida aos 08/11/1.964,
filha de Jorge Alberto de Abreu Matos e de Maria Liraneide de Macedo
Matos, inscrita no CPF/MF sob o no.448.941.390-49, portadora do RG
no.940002534620/SSP-CE, residente e domiciliada na Rua Pereira Valente,
486, Apto.1601, Meireles, Fortaleza, Ceará, neste ato representada por sua
PROCURADORA: MARIA LIRANEIDE MACEDO MATOS, brasileira, casada, empresária,
portadora do RG nr. 76.248/SSP-CE, inscrita no CPF/MF sob o nr.
542.130.883-91, residente e domiciliada na Rua Pereira Valente, 486, apto.
1002, Fortaleza, Ceará, conforme procuração pública lavrada nas notas do
Cartório Neves da Comarca de Tianguá, datada de 29 de maio de 2.009, livro
018, fls. 264, que fica arquivada nestas notas; e, de outro lado, como
OUTORGADO EXPROPRIANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob (o)
nr.23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson Pinheiro, nr.150,
Autodromo (Distrito Industrial II), TITULO: DESAPROPRIAÇÃO. FORMA DO
TITULO, DATA, ETC.: Por escritura pública de desapropriação amigável,
datada de 15 de fevereiro de 2.012, lavrada nas Notas deste Cartório, às
folhas 198/499, do Livro no.0038. VALOR DO CONTRATO: R$ 137.280,00 (Cento
LIVRU VUSO MU SOLO roLçA Tabela, ÃO Filh
] . (ão k
Artigo lo. do Decreto Federal nr.93.240, de 09/09/86, a outorga Pasto
que faz por este instrumento e na melhor forma de direito, Tloveis
termos da Lei, pelo pagamento de débitos fiscais existentes e “as
aqueles incidentes sobre o imóvel objeto desta escritura. GOVERNO! D
ESTADO DO CEARÁ. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. CERTIDÃO (ÕES) |
NEGATIVA(S) DE DEBITOS ESTADUAIS, n(s). 201208772737, emitida(s) em
23/01/2.012 e válida(s) até 23/03/2.012, via Internet, para efeitos
da instrução Normativa n. 13 de 02/03/2.001; MINISTÉRIO DA FAZENDA.
|IPROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
!DO BRASIL. CERTIDÃO (ÕES) CONJUNTA(S) NEGATIVA(S) DE DÉBITOS RELATIVOS
'AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida(s) em
23/01/2.012, válida(s) até 21/07/2.012, via internet, com base na,
'Portaria Conjunta PGEN/RFB n. 3, de 02/05/2.007, código de controle
(da certidão: D54B8A646A7CAIIC, todas em nome da expropriada. CERTIDÃO
/DE DESMEMBRAMENTO - Que o imóvel matriculado sob o no.1794, Livro
no.02, deste RGI, ora desmembrado, acima descrito e caracterizado,!
tficam os remanescente a seguir descrito: UM TERRENO, situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará.,
denominado Parque Canto Verde, constituído pelos lotes 02(dois) e
OS(cinco) da quadra 38 (trinta e oito), localizado do lado par de uma,
rua sem denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da,
'quadra 38(trinta e oito), distando o seu lado direito(nascente)|
52,00rn (cingúenta e dois metros) para uma rua sem denominação oficial
“que separa a quadra 38 (trinta e oito) da quadra 39(trinta e nove),!
remanescente da desapropriação pela Prefeitura Municipal de Eusébio,
pertencente a Diana Macedo Matos, com formato regular e com urna área!
de 4.400,00 m2 (quatro mil e quatrocentos metros quadrados), medindo
extremando: AO NORTE (Frente), 50,00 m(cinquenta metros) com uma rua
:sem denominação oficial que separa a quadra 28(vinte e oito) da
'quadra 38 (trinta e oito); AO SUL (Fundos), 50,00m (cinquenta metros) i
com uma rua sem denominação oficial que separa a quadra 38(trinta e!
oito) da quadra 47(quarenta e sete); AO NASCENTE (Lado direito),|
88, OOm(oitenta e oito metros) com terras desapropriadas pela:
Prefeitura Municipal de Eusébio; AO POENTE (Lad esquerdo) ,,
/88,00m(oitenta e oito metros) com os lotes 0l(um) e O04(quatro) da
lquadra 38(trinta e oito) pertencentes a Célio dos Santos Freire. Tudo
ide conformidade com o croqui em anexo e planta arquivada em Cartório
'competente. Conforme certidão de desmembramento datada de .03 de
'novembro de 2011, expedida pelo Setor de Cadastro da Prefeitura.
Municipal de Eusébio, Ceará, e assinada por Gileno Campos Junior -
jDepartamento de Arrecadação. NOTA - O(s) Outorgante(s) declaram sobi
as penas da Lei (responsabilidade civil e penal), o seguinte: Que não
iexistem ações reais e/ou pessoais reipersecutórias, ônus reais, ou
Quaisquer outros feitos judiciais, relativos ao(s) imóvel(is) objeto
iMdesta escritura, impeditivos da transação. Certifico que foram
'cumpridas as exigências legais e fiscais inerentes a legitimidade do,
'ato, conforme determina o Artigo 215, parágrafo lo., V, do Código
(Civil Brasileiro. Que sobre o presente ato foi "EMITIDA A DOI",,
(conforme IN/SRF No.163, de 23.12.1999. Dispensadas as testemunhas de
acordo com o artigo 215, parágrafo 50. do Código Civil. Depois de,
jescrita esta, e lida em voz alta perante outorgantes e outorgada que
ia aceitaram, outorgaram e assinam. Eu, ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA
ISILVA, Substituto, digitei, subscrevi e assino. (A): ACILON GONÇALVES
PINTO JUNIOR; P.P.MARIA JLIRANEIDE MACEDO MATOS; ANTONIO ALBERTO
(OLIVEIRA DA SILVA.ESTÁ CONFORME O ORIGINAL, DATO E ASSINO EM PÚBLICO
iapresentação da certidão fiscal municipal, Cesponsabilizando-$e: a
i
]
f
!
1
AV. Eusébio de Queiroz, 4607, Centro - Eusébio-Ceará - Fone (85)260 -1836 R-
VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE