CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
PROJETO DE LEI N. 0012014
Altera a Lei Municipal 1.117, de 16 de janeiro de 2013,
que trata da Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Eusébio e dá outras providências.
APROVADO
EM LA —
7 E
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n. 1.117, de 16 de janeiro de 2013, que
passa a ter os cargos, simbologias e valores constantes do anexo único, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º Fica concedida recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de
Eusébio no valor de 6,785%, passando o Anexo VI da Lei Municipal n. 369, de 18 de
dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N. 369, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998
DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
! siMenciment:
R$ 724,00
E-2 R$ 724,00
E-3 R$ 724,00
E-4 R$ 724,00
E-5 R$ 724,00
E-6 R$ 724,00
E-7 R$ 724,00
E-8 R$ 724,00
E-9 R$ 724,00
Art. 3º Fica criada através desta Lei a Função Gratificada para os Membros da Comissão
Permanente de Licitação (FGCPL), no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
ppeousso O Lesão
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CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO.
Parágrafo único. Quando o servidor não pertencer aos quadros do Legislativo ou
Executivo Municipal de Eusébio, será acrescido ao salário base o valor de R$ 724,00
(setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE JANEIRO DE
2014.
Raimundo Nonato asceno Neto
Presidente
PAR A LA
Neila Martins de Castro Sá
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Cárlos Alberto da Silva Alexandre Vanderlânia Morais Pereira
2º Secretário 32 Secretária
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N. 001/2014
TE = amo TT à [Qtde | Simb |: Venc. | .isRepres.. Total ga
Chefe de Gabinete 13 CCA-2 R$ 120,00 | R$ 3.480,00 | R$ 3.600,00
Assessor Parlamentar 13 CCA-2 | R$120,00 | R$3.480,00 | R$ 3.600,00
Adjunto Legislativo 13 CCA3 | R$ 120,00 | R$ 2.040,00 | R$ 2.160,00
Assistente Técnico Jurídico junto ao Balcão 2 CCA3 R$ 120,00 | R$ 2.040,00 | R$ 2.160,00
da Cidadania
Assistente Legislativo 13 CCA-4 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 R$ 1.080,00 | R$ 1.200,00
Assessor da Mesa Diretora 6 CCA-1 R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 R$ 840,00 R$ 960,00
Diretor Geral 1 CCA-1 RS 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
door. de Contabilidade, Finanças e Controle 1 ccD.2 R$ 120,00 R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Ass. de Imprensa e Consultoria 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 | R$ 120,00 | R$ 1.680,00 [R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 R$ 3.480,00 | R$ 3.600,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Recepcionistas 1 E-3 R$ 120,00 R$ 558,00 R$ 678,00
Auxiliar Administrativo 1a E-5 R$ 120,00 R$558,00 | R$678,00
Assessor do Corregedor Geral qa CCA-1 | R$ 120,00 | R$3,760,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Legislação, Justiça
e da Cidadania 1 CCA-1 | R$120,00 | R$ 3,880,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Fiscalização 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$ 3,880,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Liderança do Partido Majoritário 1 CCA-1 | R$120,00 | R$3,880,00 | R$ 4,000,00
Coordenador das Comissões Técnicas 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$ 3.880,00 | R$ 4.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSEBIO
TRABALHANDO PELO POVO:
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição o reajuste salarial dos servidores
efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, acrescentando-se o índice aplicado
pelos Governos Federal e Estadual, no que tange às perdas inflacionárias sofridas pelos
mesmos.
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 10 DE JANEIRO DE
2014.
4º
Raimundo Nonat masceno Neto
Presidente
Neila Martins de Castro Sá
2º Vice-Presidente
( al MP dm auo o. UA
Carlos Alberto da Silva Alexandré Vanderlânia Morais Pereira
2º Secretário 32 Secretária