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materia nº 19/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2010
Date 2010-03-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id110

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-22 Segunda Votação S APROVADO EM 2º TURNO.
2010-03-18 Segunda Votação S Apreciação em 2º Turno.
2010-03-15 Encaminhamento de Matéria P Aprovado em 1º Turno. Aguardar inclusão na pauta para votação em 2º Turno.
2010-03-12 Incluído na Ordem do Dia P Incluído na Ordem do Dia para votação em 1º Turno.
2010-03-10 Encaminhamento de Matéria — Encaminhado com Parecer Favorável para inclusão em Pauta.
2010-03-08 Encaminhamento de Matéria — Encaminhado à Comissão para o oferecimento de Parecer.
2010-03-05 Para Apresentar no Plenário — Apresentar ao Plenário para o envio às Comissões.

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USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFELEURA MUNICIPAL
Mensagem nº 017/2010, de 05 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a transferência de recursos a
título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, pessoa
jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 00.200.391/0001-98 e dá outras
providências.
Trata-se de uma medida que tem por objetivo o cumprimento da
exigência legal de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar convênios desta natureza.
O aludido convênio é proposto com o fito de fortalecer as ações
destinadas à atenção básica a saúde, consoante o disposto no artigo 243, da Lei
Orgânica do Município, as quais serão especificadas por ocasião da apresentação
do plano de trabalho, consoante o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Alilon Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP 61760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
i Eusébio - Ceará - Brasil
unicef
EDIÇÃO 2008

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