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USÉBI
Vivendo cada vez melhor
PREFELEURA MUNICIPAL
Mensagem nº 017/2010, de 05 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, o incluso Projeto de Lei, que autoriza a transferência de recursos a
título de contribuição à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde, pessoa
jurídica de direito privado, com finalidades não lucrativas, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o nº 00.200.391/0001-98 e dá outras
providências.
Trata-se de uma medida que tem por objetivo o cumprimento da
exigência legal de autorização legislativa para que o Poder Executivo Municipal
possa celebrar convênios desta natureza.
O aludido convênio é proposto com o fito de fortalecer as ações
destinadas à atenção básica a saúde, consoante o disposto no artigo 243, da Lei
Orgânica do Município, as quais serão especificadas por ocasião da apresentação
do plano de trabalho, consoante o disposto no artigo 16 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
Alilon Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
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EDIÇÃO 2008
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