materia nº 1/2014

, Eusébio);
Melhor para todos
Mensagem nº 003/2014, de 06 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133,
81º da Resolução 001, de 15 se dezembro de 2008, da Câmara Municipal de
Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO),o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a
estrutura e o quadro de servidores da AMMA.
O presente Projeto de Lei destina-se a adequar o quadro de servidores
ao leque de atuação atual da AMMA.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo
a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus
pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de elevada
estima e apreço. .
José Arimatéa Lima Barkos Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
EEE QTD = PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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Eusébio/Z.
Melhor para todos
PREFEITU. Te
Projeto de Lei Complementar nº o /2014, de 06 de janeiro de 2014.
Altera, consolida e modifica disposições da Lei
Complementar nº 14 de 11 de março de 2013, que
APROVA dispõe sobre cargos e remuneração dos servidores
sz / GO da Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle
Urbano - AMMA, na forma que especifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art.1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia
Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - AMMA os cargos de
provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de: 01(um) cargo de
Coordenador de Educação e Compensação Ambiental, O3(três) cargos de
Assistente Técnico Ambiental, 01(um) cargo de Diretor de Gestão de Parques
Urbanos Municipais e 01(um) cargo de Diretor de Operacionalização do Sistema de
Coleta Seletiva Municipal, nos termos do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º. A remuneração do cargo de Presidente da Autarquia Municipal
de Meio Ambiente e Controle Urbano de Eusébio - AMMA fica equiparada à de
Secretário Municipal, para todos os efeitos.
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 14 de 11
de março de 2013, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte
integrante desta Lei Complementar.
Ar.4º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014, mantidas
as disposições da Lei Complementar nº 14 de 11 de março de 2013, da Lei
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PREFEITURA, ICIPAL
Complementar nº 12 de 16 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar nº 008 de 18
de outubro de 2010 e da Lei Complementar nº 009 de 03 de dezembro de 2012, que
não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2014.
hua hos
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Munitipal
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