Eusébio Z; )
Melhor para todos SA
FEREFEITURADMUNICIEAES =
Mensagem nº 004/2014, de 06 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o
artigo 133, 81º da Resolução 001, de 15 se dezembro de 2008, da Câmara
Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei, que
dispõe sobre a criação do cargo público que indica e dá outras providências.
Como é de conhecimento geral, o Município de Eusébio apresentou ao
longo dos últimos seis anos um crescimento significativo quanto a demanda dos
serviços a serem disponibilizados, seja na área da educação, saúde, assistência
social, dentre outros segmentos.
Para acompanhar este crescimento observando os princípios legais, se
faz necessário a criação do cargo em comento como adiante proposto, a ser
preenchido mediante concurso público de provas e títulos.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
José Arimatéa Lima Barrds Júnior
Prefeito Municipál
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
LÁ =”
Eusébio)
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EFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Leinº. OW |, de 06 de janeiro de 2014.
APR .
E DO 4 Dispõe sobre a criação do cargo público
- que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Eusébio, 06 (seis) cargos de provimento efetivo, com lotação nas
unidades administrativas, a serem preenchidos através de concurso público de
provas e/ou provas e títulos, conforme a legislação específica, distribuídos na forma
prevista no quadro a seguir:
CARGO HABILITAÇÃO QTDE CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA EM R$
SEMANAL A
Agente Social Escolaridade nível médio 06 40 HORAS 850,00
completo, com experiência de
atuação em programas,
projetos, serviços e/ou
benefícios ' socioassistenciais;
conhecimento da PNAS; noções
sobre direitos humanos e
sociais; sensibilidade para as
questões sociais; conhecimento .
da realidade do território e boa
capacidade relacional e de
comunicação com as famílias.
L |
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar
os candidatos aprovados para o cargo elencado no artigo anterior, nas unidades
administrativas de acordo com a necessidade da administração municipal, podendo
ainda, definir discricionariamente, o local para preenchimento das vagas.
ELI] um MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
APROVADO O 4& CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
a FONE: (85) 3260.5145
É pegas CA 3 jo! Jo014 CNPJ.: 23.563.067/0001-30
N
mn = Lo
Eusébio
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URA MUNICIPA
Parágrafo Único - A contratação poderá ocorrer por prazo
determinado, pelo período de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por igual
período, de acordo com a necessidade da Administração Pública.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
através de Decreto as atribuições específicas do cargo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2014.
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Munigipal
ESSE ILJDD>—— > PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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