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materia nº 2/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-01-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 17 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1102

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-13 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-01-13 Para Votação Única U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-01-10 Incluído na Ordem do Dia U Para votação única em Sessão Extraordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eusébio)k;
Melhor para todos
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Mensagem nº 005/2014, de 06 de janeiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, 81º
da Resolução 001, de 15 se dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-
CE (REGIMENTO INTERNO), o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a
Lei Complementar Municipal nº. 005/2010 e dá outras providências.
O Projeto de Lei, em epígrafe, tem por objetivo modificar e consolidar
dispositivos concernentes à organização administrativa da Autarquia Municipal de
Trânsito, relativos ao quadro de provimento em comissão, e adota outras
providências.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estamos certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
José rniviso Lima es Júnior
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
NESTA
[EE LLLDDD—— PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Fusebio/Z, )
Melhor para todos
Projeto de Lei Complementar nº OL , de 06 de janeiro de 2014.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 005,
de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre a
Autarquia Municipal de Trânsito — AMT e a Junta
Administrativa de Recursos de Infração — JARI e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração do cargo de Presidente da Autarquia Municipal
de Trânsito - AMT fica equiparada à de Secretário Municipal, para todos os efeitos.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo | da Lei Complementar nº 005/2010, que
passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014, mantidas
as disposições da Lei Complementar nº 005/2010, que não houverem sido
revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei
Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2014.
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio
Melhor para todos
URA MU.
ANEXO |
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
Nomenclatura do Cargo Simbologia Quantidade
Presidente da AMT -
Diretor do Departamento de Engenharia e|DAS3 1
Sinalização
Diretor do Departamento de Fiscalização e Tráfego | DAS 3 11 |
04 Diretor do Departamento de Educação e Trânsito DAS 3 ll 1 1
05 Diretor do Departamento de Controle e Análise de | DAS 3 1
Estatística de Trânsito a
Diretor do Departamento de Administração e | DAS3 1
Finanças
HE Diretor de Transporte Urbano DAS 2 1
08 Chefe de Setor de Transporte Urbano DAS 4 1
Chefe de Setor de Transporte Alternativo DAS 4 + 1
Presidente da Comissão de Licitação DAS 3 1
Membro da Comissão de Licitação DAS 4 2
Secretária Executiva DAS 4 1
Coordenador Jurídico DAS 2 1
Assessor Especial DAS 2 2
EE QL] = PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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