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CÂMARA MST
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO
SS ee
PROJETO DE EMENDA À LOM N. 0012014
Acrescenta o inciso XVIll ao & 2º do art. 112 da Lei
Orgânica do Municipio de Eusébio na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XVII! ao 8 2º do art. 112 da Lei Orgânica do Município, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112.
XVII! - redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de
servidor municipal de Eusébio, responsável legal por portador de
necessidades especiais que requeira atenção permanente.” (AC)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2014.
&N REI ComissasS
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Ê
CÂMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHANDO PELO POVO.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se nossa proposição a necessidade por que passam os
servidores públicos municipais de Eusébio, que são pais, ou responsáveis legais de crianças
com necessidades especiais, haja vista que tais crianças requerem atenção especial e um
tempo de dedicação, o que coloca em conflito o referido servidor que tem que se desdobrar
em cuidar da criança e cumprir a sua carga de trabalho.
Assim, nada mais justo do que reduzirmos em 50% (cinquenta por
cento) a carga horária desses servidores, sem o prejuízo da remuneração.
Desta forma, entendemos da razoabilidade da proposta e solicitamos
a aquiescência de nossos pares a fim de aprovamos a matéria em tablado.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 14 DE FEVEREIRO
DE 2014.
Aldacira Targino di
1º Vice-Presideht
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