materia nº 7/2014

Mensagem nº 007/2014, de 07 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, QUE VERSA SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar alguns
dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de Eusébio,
relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e seu quadro
de cargos de provimento em comissão.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à melhoria
da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
em a
José Arimatéa Lima Bêrros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PE “aemanmie
Projeto de Lei nº; 00% , de 07 de Fevereiro de 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 888/
AP ADSL 2009, que versa sobre a Organização
E Administrativa do Município de Eusébio-CE e
E TE dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica através da presente Lei alterado o Anexo | da Lei Municipal
nº 888, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a redação do Anexo
| Unico parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de fevereiro de 2014, mantidas as disposições da
Lei Municipal nº 888, de 30 de dezembro de 2009 c/c os demais dispositivos legais
atinentes à Organização Administrativa do Município de Eusébio que não houverem
sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de
fevereiro de 2014. A
his -
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
APeQUACO O Resire 05
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7
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ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI No (XT, de DÊ de TEVEREIRO qe 2014.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|- Órgãos de Assessoramento Superior
| 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete
SIMBOLO | QUANTIDADE
- 01
DAS -1
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete
Coordenador de Informática
Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas
Ouvidoria Geral do Município
Coordenador de Apoio Administrativo
Assessor Técnico do Gabinete
Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico
Assessor Especial de Políticas Públicas Sobre Drogas
Assessor Especial de Desenvolvimento Urbano
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres
Assessor de Apoio de Secretaria
Assessor Especial de Políticas para a Juventude
Assessor Secundário de Políticas para a Juventude
Assessor Setorial de Políticas para a Juventude
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito
Federal
Assessor Especial de Atividades Esportivas | DAS — 1 | 01
Assessor Especial de Atividades Culturais | DAS -— 1 01
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| NOMENCLATURA DO CARGO
Procurador Geral do Município
Subprocurador Geral do Município
Coordenador Administrativo
Coordenador Judicial
SIMBOLO * QUANTIDADE
[ox]
01
Coordenador Fiscal 01
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS-3 01
Melhor para todos
EEN
Diretor do Departamento de Estágio
Diretor do Departamento Técnico
Consultor Técnico Jurídico
Assessor Municipal junto ao Fórum
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum
3. ASSESSORIA GERAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
NOMENCLATURA DO CARGO
Assessor de Articulação Política
Assessor de Articulação Politica junto ao Legislativo
Assessor de Articulação Política junto a Partidos Políticos
4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO
Assessor Especial de Comunicação
Assessor de Publicidade
Assessor de Jomalismo
Diretor de Comunicação Externo
Diretor de Comunicação Intemo DAS -3
Chefe de Secretaria de Comunicação DAS - 4
5. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
| Controlador Geral do Municipio
| Assessor Especial de Controladoria
| Assessor Técnico de Controladoria DAS-3 05
Il- Órgãos de Execução Programática e Instrumental
1. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretario de Finanças e Planejamento
QUANTIDADE
01
0
[ok]
01
Coordenador Administrativo
Coordenador Tributário
Diretor do Departamento de Arrecadação
Diretor do Departamento de Fiscalização
Coordenador Financeiro
Coordenador de Tesouraria
Assessor de Tesouraria
Coordenador de Planejamento e Orçamento
Diretor do Departamento de Contabilidade DAS-3
DAS-2
Diretor do Departamento de Planejamento
Diretor do Departamento de Execução Física Orçamentária
2. SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
DAS -3 01
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário de Governo e Desenvolvimento da Gestão
Coordenador de Administração
Coordenador Geral do Almoxarifado
SÍMBOLO QUANTIDADE
- 01
DAS —1 01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênio e
Contratos
Diretor de Departamento de Recursos Humanos
Diretor de Departamento de Transportes
Diretor de Departamento de Patrimônio
Diretor de Departamento de Almoxarifado
Coordenador de Desenvolvimento Econômico
Diretor de Departamento de Pequenos Negócios
DAS -3
Chefe de Setor de Gestão do Fundo de Capitalização e Apoio
ao Pequeno Empresário (FUMCAP)
Diretor de Departamento de Indústria e Comércio
DAS -3 01
Assessor Técnico da Comissão Permanente de Licitação
Presidente de Comissão Permanente de Licitação
Secretário de Comissão Permanente de Licitação
Membro de Comissão Permanente de Licitação
Pregoeiro
Presidente de Comissão Permanente de Compras e Serviços
Membro de Comissão Permanente de Compras e Serviços
Diretor do Departamento de Registro Cadastral
DAS - 2
3. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
NOMENCLATURA DO CARGO
SIMBOLO
QUANTIDADE
| Secretário de Obras e Serviços Públicos
: 0
of
” Melhor para todos *
[ao tea
Coordenador de Execução de Obras Públicas
Diretor do Departamento de Edificações e Vias Públicas
Diretor do Departamento de Água e Esgoto
Diretor do Departamento de Eletrificação DAS -3
[PRE DAS—2
Diretor do Departamento de Limpeza Pública -
Chefe de Setor de Limpeza de Logradouros Públicos
Chefe de Setor de Coleta Sistemática de Resíduos Sólidos
Chefe de Setor de Coleta Seletiva/Comunitária de Resíduos
Sólidos
Diretor do Departamento de Manutenção de Equipamentos
Públicos Especiais
[Cheis de Setor do Pólo de Lazer da Sede
01
01
Chefe de Setor do Mercado Central DAS —4
[Coordenador Administrativo Financeiro DAS — 2
Chefe de Setor de Almoxarifado E
Chefe de Setor de Pessoal | DAS-4 | 4
Chefe de Setor de Transportes
Diretor do Departamento de Manutenção de Prédios e Vias
Públicas
Chefe de Manutenção de Prédios e Vias Públicas no bairro
ass 3
DAS-3
DAS —- 4
4, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário de Educação
Coordenador de Planejamento e Acompanhamento
Educacional
SÍMBOLO E
Diretor do Departamento e de Ensino Infantil
Diretor do Departamento de Ensino do 1º ao 5º Ano
Diretor do Departamento de Ensino do 6º ao 9º Ano
Diretor do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos
Diretor do Departamento de Assistência ao Educando
Diretor do Departamento de Assistência aos Meninos e
Meninas Especiais (NAMME )
Coordenador Administrativo Financeiro
PR a
iria Lo — eoaior isssiiasos
Chefe de Setor de Finanças DAS-4
Diretor do Departamento de Transportes
Chefe do Setor de Patrimônio
Chefe de Setor de Pessoal
Diretor do Departamento de Almoxarifado
Chefe de Setor de Estatística e Análise de Dados
DAS -3
Coordenador de Setor de Merenda Escolar DAS -2
Diretor de Departamento de Suporte Pedagógico SPIT-]
Assessor Pedagógico SPIT-II
Assessor Especial de Políticas para a Educação DAS -— 1
Chefe do Setor de Limpeza da Unidade Escolar DAS — 4
Chefe do Setor de Merenda da Unidade Escolar DAS — 4
Chefe do Setor de Condução Escolar
Chefe do Setor Cultural nas Escolas
Chefe do Setor Esportivo nas Escolas
Chefe do Setor de Vigilância nas Escolas
5. SECRETARIA DE SAÚDE
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário de Saúde
Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação
Coordenador de Auditoria
Coordenador de Políticas de Saúde
Diretor do Departamento de Atenção Básica à Saúde
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica
Chefe do Setor de Farmácia Básica
Chefe do Setor de Farmácia Secundária
Diretor do Departamento de Atenção Especializada
Diretor do Departamento do Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS)
Diretor do Departamento de Atendimento Médico Especializado
(POLICLÍNICA)
For do Departamento Odontológico Especializado
Diretor do Departamento de Atendimento à Mulher e ao Infante
(DAMI)
El
Methor para.todos
[sctre aço]
Coordenador Geral de Atendimento Hospitalar (Hospital Dr. DAS - 2 01
Amadeu Sá)
Diretor Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS -3 01
Diretor Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor Técnico do Hospital Dr. Amadeu Sá
Auditor do Hospital Dr. Amadeu Sá
Diretor do Departamento de Contas Médicas
Diretor do Departamento de Atendimento Móvel de Urgência (SOS DAS -3 01
Eusébio)
Diretor do Departamento de Exames Complementares DAS -3 01
Chefe do Setor de Análise Clínica Patológica | DAS | 01
Chefe do Setor de Diagnóstico por Imagem DAS — 4 01
Diretor do Departamento de Reabilitação DAS -3 01
Coordenador de Vigilância à Saúde DAS — 2 01
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
Chefe do Setor de Controle de Qualidade de Alimentos e Farmácia
Chefe do Setor de Controle de Qualidade da Agua 01
Diretor do Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças DAS -3 01
Chefe de Setor de Informações em Saúde
Chefe do Setor de Endemias
Chefe do Setor de Zoonozes
FGoordenador Administrativo Financeiro
Diretor do Departamento Administrativo
Chefe de Setor de Almoxarifado
Chefe de Setor de Transportes
Chefe de Setor de Manutenção
Chefe de Setor de Patrimônio
Chefe do Setor de Informática
Chefe de Setor de Recursos Humanos
Diretor do Departamento de Ouvidoria
Diretor do Departamento Financeiro
Diretor do Departamento de Educação em Saúde e Mobilização
Social
Coordenador Municipal do PACS
Chefe de Setor do PACS
Coordenador Técnico de Ações de Saúde Bucal no PSF
” Melhorpara todos
[is tam ont a tais)
| Coordenador Técnico de Ações de Enfermagem no PSF DAS -2 05
Coordenador de Ações Especializadas de Saúde Bucal DAS -2 01
Coordenador Geral da Unidade Básica de Saúde da Família DAS -4 16
| Chefe de Setor da Unidade Básica de Saúde da Família DAS —- 4 32
Assessor Especial de Políticas para a Saúde DAS —1 01
Coordenador de Atenção Médica na Unidade Básica de Saúde da Família DAS —1 10
Ouvidor Setorial em Saúde
Chefe do Setor de Manutenção
Chefe do Setor de Limpeza
Chefe do Setor de Rouparia
Chefe do Setor de Almoxarifado
Chefe do Setor de Alimentação
Chefe do Setor de Vigilância
DAS —4
6. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Secretaria do Desenvolvimento Social
Diretor da Casa do Idoso da Sede
Diretor da Casa do Idoso do Jabuti
Diretor da Casa do Idoso do Santo Antônio
Diretor da Casa do Idoso da Mangabeira
Diretor da Casa do Idoso de Tamatanduba
Diretor da Casa do Idoso do Timbu/Olho Dágua/Novo Portugal
Diretor da Casa do Idoso Cauassu/Encantada
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude da Sede
DAS-3
[ok]
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude de Jabuti
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude do Santo Antonio
Diretor do Pólo de Atendimento à Juventude da Mangabeira
Coordenador de Programas de Apoio às Famílias em Situação de
Risco
Diretor do Departamento de Combate à Fome e ao Desemprego
Chefe de Setor do Programa de Renda Mínima
Chefe de Setor de Suplementação Alimentar
Diretor de Departamento de Combate ao Desemprego (SINE)
Chefe de Setor de Formação Profissional
Chefe de Setor de Acompanhamento de Programas do Governo
Federal e Estadual
Chefe de Setor de Política Habitacional
Diretor do Departamento de Apoio Emergencial às Famílias Carentes
Chefe de Setor de Apoio Funerário
Chefe de Setor de Benefício Individual
Coordenador de Articulação Comunitária
Chefe de Setor de Cadastro e Incentivo ao Associativismo | DAS -— 4
Coordenador Administrativo Financeiro DAS -2
Chefe de Setor de Transporte e Manutenção
Chefe de Setor de Almoxarifado | DAS-3
Coordenador do CRAS
Coordenador de CREAS
Coordenador de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente
01
03
Chefe do Setor de Cadastro de Empresas
Chefe do Cadastro de Desempregados
Assessor Especial de Políticas de Assistência Social
Diretor do Serviço de Assistência Social Setorial
Diretor do Serviço de Psicologia Setorial
EI
EI
DAS-3 01
Diretor do Serviço de Assistência Social Especializada Setorial
Diretor do Serviço de Psicologia Especializada Setorial
7. SECRETARIA DE ESPORTES
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Esportes - [ok
Coordenador de Esportes DAS-2 01
Diretor do Departamento de Infra-estrutura Fisica DAS -3 0
Diretor do Departamento de Atividades Esportivas DAS -3 01
Chefe de Setor de Apoio ao Futebol DAS —4 01
Chefe do Setor de Apoio aos Esportes Diversos DAS —4 01
Diretor Administrativo Financeiro DAS-—-3 01
Coordenador de Juventude DAS —2 01
8. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
[NOMENCLATURA DO CARGO — Jeso QUANTIDADE |]
Nr
q a.
Melhor para.todos
Diretor da Casa do Cidadão DAS -3 | 01
Assessor de Identificação DAS -—4 | 03
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita DAS -3 | 01
Diretor do Departamento de Articulação com Detran DAS -2 | 01
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos DAS — 4 01
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança DAS-3 01
Publica e Cidadania
Chefe de Setor da Junta do Serviço Militar
Coordenador da Guarda Municipal
Sub-Coordenador da Guarda Municipal
Chefe do Setor de Administração
Chefe do Setor Operacional
02
Chefe do Setor Instrução e Projeto