Melhor para lodos 3)
Mensagem nº 012/2014, de 07 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Legistativa, por intermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública
para fins de desapropriação por relevante interesse social, um terreno com uma
área de 1.400,00m? (um mil e quatrocentos metros quadrados), consoante Laudo de
Avaliação em anexo, com fulcro no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo declarar a utilidade
pública de terreno, que será utilizado com o fito de alargar via pública.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado
em caráter de urgência/urgentissima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
fat
José Anmatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
neem
Diem
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Meihor para todos ;
DE
Projeto de Lei nº de 07 de fevereiro de 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a declarar de utilidade pública
para fins de desapropriação por relevante
APROVADA), uy interesse social, um terreno com uma área
E de 1.400,00m? (um mil e quatrocentos metros
E quadrados), abaixo especificado, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
declarar de utilidade pública para fins de desapropriação por relevante interesse
social, um terreno situado no Bairro Centro, na Av. Parnamirim, Sn (esquina com a
CE-040), de forma regular, com área total de 1.400,00m? (um mil e quatrocentos
metros quadrados), de propriedade da ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA
INSTRUÇÃO CRISTA, que será desapropriado para alargamento da Av.
Parnamirim, e possui as seguintes medidas e confrontações:
AO POENTE: (frente), com um segmento tirado no sentido SUL/NORTE do P. 1
E(X)= 0.560.964,89 e N(Y)= 9.570.858,24 ao P. 2 E(X)= 0.560.985,71 e N(Y)=
9.570.955,87, com um ângulo interno de 90º por onde mede 100,00m, limita-se com
a Av. Parnamirim;
AO NASCENTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL do
P. 3 E(X)= 0.560.999,40 e N(Y)= 9.570.952,96 ao P, 4 E(X)= 0.560.978,59 e N(Y)
= 9.570.855,32, com um ângulo interno de 90º por onde mede 100,00m, limita-
se com área remanescente, pertencente a ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA
INSTRUÇÃO CRISTÁ;
AO SUL: (lado esquerdo), com um segmento tirado no sentido NASCENTE/
POENTE, do P. 4 E(X)= 0.560.978,59 e N(Y)= 9.570.855,32 ao P. 1 E(X)=
0.560.964.89 e N(Y)= 9.570.858,24 , com um ângulo interno de 90º por onde mede
14,00, limita-se com a Av. Parnamirim;
AO NORTE: (lado direto), com um segmento tirado no sentido POENTE/NASCENTE
do P. 2 E(X)= 0.560.985,71 e N(Y)= 9.570.955,87 ao P. 3 E(X)= 0.560.999,40 e N(Y)
= 9.570.952,96, com um ângulo interno de 90º por onde mede 14,00m, limita-se com
a Rodovia Estadual CE-040.
. PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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à RAL”
Parágrafo único - A presente desapropriação para fins de utilidade
pública é fulcrada na Lei Orgânica do Município, c/c Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº. 4.132, de 10 de setembro de 1962.
Ar. 2º. O imóvel de que trata o artigo anterior será destinado ao
alargamento de via pública.
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei serão resolvidos por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de fevereiro de 2014.
fala
José Arilatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
eg seem
Dei
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