br-locleg corpus explorer

← Eusébio (CE)

materia nº 2/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2014
Date 2014-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE O DESCONTO DE 50% NO IPTU PARA AS RESIDÊNCIAS PERTENCENTES A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA FORMA QUE INDICA.
native_id1127

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-05-22 Arquivado — Arquivado.
2014-02-24 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pela autora por tempo indefinido.
2014-02-21 Para Apresentar no Plenário — Para distribuir às Comissões.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
PRO POVO
inpicação N. 002 /2014
Dispõe sobre o desconto de 50% no IPTU para os
residências pertencentes a portadores de
necessidades especiais na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa,,
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: “Dispõe
sobre o desconto de 50% no IPTU pora as residências pertencentes a portadores de
necessidades especiais na forma que indica”.
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei
em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 18 DE FEVEREIRO
DE 2014.
e. L—
NEILA DE CASTRO SÁ
Vereadora de Eusébio
Av. Eduardo Sá, SO - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
Página 1 de 2
ey
“y
CAMARA MUNICIPAL
DE EUSÉBIO
TRABALHAR E Po
PROJETO DE LEIN. /2014
Dispõe sobre o desconto de 50% no IPTU para as
residências pertencentes a portadores de
necessidodes especiais na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) para as residências, cujos proprietários sejam portadores de
necessidades especiais.
Art, 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de até 90 (noventa)
dias, contado da data de publicação desta Lei,
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 18 DE FEVEREIRO
NEILA DE CASTRO SÁ
Vereadora de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
Página 2 de 2

open original →