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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-02-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – AMT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1130

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-24 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-02-24 Para Votação Única U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-02-21 Incluído na Ordem do Dia U Para votação única em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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” - ()
q
Melhor para todos
ER SERRO
Mensagem nº 014/2014, de 20 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa,
por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar Municipal
nº. 019/2014 e dá outras providências.
O Projeto de Lei, em epigrafe, tem por objetivo modificar e
consolidar dispositivos concernentes à organização administrativa da
Autarquia Municipal de Trânsito, relativos ao quadro de provimento em
comissão, e adota outras providências.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentissima, estamos certo de que a
presente proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa augusta
Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V, Exa., e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
José Arimatéa Lima Batros Júnior
Prefeito Municípal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
o,
Eusébio?
e
Melhor para todos
DC
Projeto de Lei Complementar nº 003 , de 20 de fevereiro de 2014.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 019,
de 13 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a
APROVADO,
E Autarquia Municipal de Trânsito - AMT e à
PRÉ Junta Administrativa de Recursos de Infração —
JARI e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal
de Trânsito - AMT, do Município de Eusébio, os cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração, relativos a Comissão de
Licitação da AMT, são eles: Pregoeiro e Secretária da Comissão de
Licitação, nos termos do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 019/2014, que
passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal
Art. 4º, Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº 005/2010 c/c Lei
Complementar nº 019/2014, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei
Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 20 dias do mês de fevereiro
de 2014. de e
José Arimatéa Lima Bafros Júnior
Prefeito Municipal
Apenago o asim. DS
Uegescia e 49 boo %
x fr
q = —txo,
Melhor para todos
E
ANEXO ÚNICO
Autarquia Municipal de Trânsito - AMT
01 | Presidente da AMT -
02 | Diretor do Departamento de Engenharia | DAS 3
e Sinalização
03 | Diretor do Departamento de Fiscalização
e Tráfego
04 | Diretor do Departamento de Educação e
Trânsito
05 | Diretor do Departamento de Controle e | DAS 3 l
Análise de Estatística de Trânsito
06 | Diretor do Departamento de | DAS 3 l
Administração e Finanças
07 | Diretor de Transporte Urbano
[08 | Chefe de Setor de Transporte Urbano 1
09 | Chefe de Setor de Transporte Alternativo | DAS 4
IO | Presidente da Comissão de Licitação
11 | Membro da Comissão de Licitação
Secretária Executiva
13 | Coordenador Jurídico
14 | Assessor Especial
15 | Pregoeiro
| 16 | Secretária da Comissão de Licitação I |

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