Eusébio
Melhor para todos
ESPREITA E T]
Mensagem nº 016/2014, de 20 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de uma área de 7.430,86 m? (sete mil, quatrocentos e trinta
metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), de um terreno situado
no lugar Jaboti, mo Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote 02(dois), da quadra
40(quarenta), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que
separa a quadra 49(quarenta e nove) da quadra 40(quarenta), de forma irregular,
que será doado a Empresa BEM ESTAR CONSTRUÇÕES LTDA,, inscrita no
CNPJ sob o nº 14.582.547/0001-57.
A empresa gerará em média 50 empregos diretos destinados à
população de Eusébio, o que fomentará a geração de emprego e renda no
Município, a presente doação é fulcrada no permissivo legal do 8 4º, do artigo 17,
da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o disposto na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço.
tm a
José Arimatéa LimajBarros Júnior
Prefeito Muhicipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
o
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Projeto de Lei nº 3 de 20 de fevereiro de 2014.
Autoriza a doação de uma área de 7.430,86 m? (sete mil,
quatrocentos e trinta metros quadrados e oitenta e seis
decimetros quadrados), de um terreno, situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado o
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pel
EU loto 02(dois), da quadra 40(quarenta), localizado do lado
pao: impar de uma rua sem denominação oficial que separa a
a quadra 49(quarenta e nove) da quadra 40(quarenta), de
forma irregular, para implantação da Empresa BEM
ESTAR CONSTRUÇÕES LTDA,, inscrita no CNPJ sob
o nº 14.582.547/0001-57.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, por
interesse público relevante, uma área de 7.430,86 m? (sete mil, quatrocentos e trinta
metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), à Empresa BEM ESTAR
CONSTRUÇÕES LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 14.582.547/0001-57, para a
implantação de empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um Terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído pelo lote 02(dois), da quadra
40(quarenta), localizado do lado impar de uma rua sem denominação oficial que separa a
quadra 49(quarenta e nove) da quadra 40(quarenta), de forma irregular, perfazendo uma
área total de 7.430,86 M*(sete mil, quatrocentos e trinta metros quadrados e oitenta e
seis decimetros quadrados), medindo extremando:
AO SUL (Frente): 136,00m(cento e trinta e seis metros) com a citada rua sem
denominação oficial que separa a quadra 49(quarenta e nove) da quadra 40(quarenta);
AO NORTE (Fundos): 151,00m(cento e cinquenta um metros) com o lote 01(um) da
quadra 40(quarenta);
AO POENTE(Lado direito): 44,00m(quarenta é quatro metros) com a rua sem
denominação oficial que separa a quadra 39(trinta e nove) da quadra 40(quarenta);
AO NASCENTE(Lado esquerdo): com dois segmentos: o primeiro medindo 33,00m(trinta
e três metros) e o segundo medindo 22,00m(vinte e dois metros) ambos extremando com
o Riacho Coassu.
eo up PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
cos O as 16 Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
Aprova Zoo KO 1% CEP: 61.760-000. Euséblo-Ceará.
24109 FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Art, 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em anexo é de
R$ 297.234,40 (duzentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta
centavos).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo com a
sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o início das obras,
e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
autorização expressa da doadora;
Il - o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária em
financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação de
Investimentos no próprio local;
Hll — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar ou
emprestar) a terceiros o imóvel, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de abril
de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, If, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e conseqlente reversão
à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos ou vantagem
por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por benfeitorias.
Ant. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de os aos 20 dias do mês de fevereiro de 2014.
, toa LES
José Arimatóa Lima Bans Júnior
Prefeito Municipêl
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