| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 7.430,86 M² (SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS E OITENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS), DE UM TERRENO, SITUADO NO LUGAR JABOTI, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO PARQUE CANTO VERDE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 02(DOIS), DA QUADRA 40(QUARENTA), LOCALIZADO DO LADO IMPAR DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE SEPARA A QUADRA 49(QUARENTA E NOVE) DA QUADRA 40(QUARENTA), DE FORMA IRREGULAR, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BEM ESTAR CONSTRUÇÕES LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 14.582.547/0001-57. |
| native_id | 1132 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-24 | Arquivado | — | Arquivamento por finalização de tramitação. |
| 2014-02-24 | Para Votação Única | U | Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se. |
| 2014-02-21 | Incluído na Ordem do Dia | U | Para votação única em Regime de Urgência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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