Mensagem nº 019/2014, de 07 de março de 2014.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que institui o Regimento Interno
Disciplinar da Autarquia Municipal do Trânsito - AMT e dá outras providências.
A presente Lei destina-se a instituir o Regimento Interno Disciplinar da Autarquia
Municipal de Trânsito do Município de Eusébio, criada pela Lei Complementar nº 004, de 30 de
dezembro de 2009, de modo a regulamentar de forma própria a disciplina e atividades dos
integrantes da Autarquia.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso em muito servirá para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pelos que compõe a
Autarquia em comento, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e alto apreço.
José Arinhatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
e
De
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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Eusébio);
q
Melhor para todos
PROJETO DE LEI N.º 018, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
APROVAD Institui o Regimento Interno Disciplinar da
E 4 Autarquia Municipal do Trânsito do Eusébio, e
= dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que Câmara Municipal de Eusébio aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
DO REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. O regimento disciplinar interno da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio tem por
finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, que excedem as
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio, a classificação do
comportamento dos servidores pertencentes à Autarquia Municipal de Trânsito.
Ant. 2º. A civilidade é parte da educação do Agente de Transito e como tal de interesse vital
para a disciplina consciente.
Ant. 3º. As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, são obrigatórias entre
os agentes de trânsito municipais e devem ser estendidas aos militares das forças armadas, da
polícia militar e outras corporações.
CAPITULO Il
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
IN G PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
APrNADO (6) ari Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
ET CEP: 61,760-000. Euséblo-Ceará.
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CNP3.: 23.563.067/0001-30
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A = 0, .
Eusébio/Z;
Melhor para todos
Art. 4º. A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, estabelecida em uma
escala pela qual os membros da Autarquia Municipal de Trânsito em relação aos outros são
considerados superiores e subordinados hierarquicamente.
$ 1º. São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes a Autarquia Municipal de
Trânsito:
| - Prefeito Municipal;
Il - Presidente da Autarquia Municipal Trânsito;
Ill - Coordenador da Autarquia Municipal de Trânsito
8 2º. Ao Presidente da Autarquia Municipal Trânsito, cabe conhecer e apurar as infrações
disciplinares cometidas pelos servidores pertencentes à Autarquia Municipal, constando a
transgressão disciplinar, oficiar a Corregedoria Geral do Município para o fim de instauração
do competente processo disciplinar.
$ 3º. A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar, de rever
decisões em relação ao subordinado e denunciar por transgressão disciplinar.
8 4º. O ordenamento hierárquico entre os agentes de trânsito compreende 02 (duas) categorias
funcionais;
| - categoria funcional de inspetor: Inspetor.
Il - categoria funcional de subinspetor: Subinspetor.
$ 5º. A precedência hierárquica, salvo nos casos a que se refere o parágrafo primeiro deste
artigo, é regulada pelos cargos.
8 6º, Na igualdade de cargos, precedência hierárquica:
|-- o mais antigo no cargo;
Il — o mais antigo na Autarquia;
HI] — o de maior idade.
Cm
De
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Melh
Ant. 5º. A disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral de leis, decretos, normas e
disposições, traduzindo-se pelo voluntário cumprimento ao dever de cada um.
$ 1º, São manifestações essenciais à disciplina:
Ia correção de atitudes;
l—a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;
Wi — a rigorosa observância das prescrições regulamentares;
IV-—a colaboração espontânea à disciplina coletiva.
8 2º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos
servidores integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio.
Art. 6º, As ordens devem ser prontamente obedecidas, cabendo ao superior à inteira
responsabilidade pelas ordens que emitir e pelas consequências que delas advirem.
TITULO Il
DAS TRANSGRESSÕES
CAPITULO |
DAS CLASSIFICAÇÕES DAS TRANSGRESSÕES
Art. 7º. As transgressões disciplinares se classificam, na forma preceituada no Estatuto dos
Servidores Públicos de Eusébio.
Art. 8º. As penas disciplinares decorrentes das transgressões disciplinares serão apuradas e
aplicadas na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio.
Ar. 9º. Aplicar-se-á penalidade de advertência ao agente de trânsito que incorrer nas
seguintes transgressões disciplinares.
Dem
Mem
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Eusébio/ã;
Melhor para todos
| - apresentar-se para qualquer ato ou serviço em que tomar parte ou assistir, com atraso, por
mais de três vezes durante semestre, salvo se por motivo previamente justificado;
Il — sentar-se estando de serviço, salvo quando a sua natureza e circunstância, isso seja
admissível;
HI — deixar de transmitir as ordens de modo claro e preciso;
IV — deixar de comunicar ao superior a execução das ordens dele recebida, no mais curto
prazo possível;
V- conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios;
VI — transportar na viatura que esteja sobre seu comando ou responsabilidade, pessoal ou
material, sem autorização de autoridade competente;
VII — acionar desnecessariamente sirene de viatura, simulando situação de emergência;
VIII - não comunicar sobre faltas ou irregularidades que presenciar ou conhecer e que não lhe
couber reprimir, ao conhecimento da autoridade competente no mais curto prazo de tempo
possível;
IX — deixar de apresentar-se ao superior hierárquico quando do inicio do expediente;
X - deixar de apresentar-se em tempo hábil, às autoridades competentes, no caso de
requisição para depor ou prestar declarações;
XI — apresentar-se uniformizado em público, desalinhado ou sem asseio, ou portando, nos
bolsos ou cintas, volumes que prejudiquem a estética e postura, bem como, costeletas ou
cavanhaque, barba ou cabelos crescidos, bigodes ou unhas desproporcionais;
XII - fazer uso do aparelho telefônico da corporação para tratar de assuntos particulares ou
conversas fúteis;
XIII — omitir ou retardar comunicação de mudança de residência ou endereço provisório.
Art. 10. Aplicar-se-á penalidade de suspensão ao Agente de Trânsito que incorrer nas
seguintes transgressões disciplinares:
| — faltar à verdade;
1 — deixar de comparecer sem motivo justo a qualquer ato ou serviço em que deva tomar parte
ou assistir;
Ni — usar uniforme incompleto ou de forma contrária a regulamentar, salvo alguns casos
específicos com determinação do superior hierárquico;
IV — deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço para o dia imediato,
após o termino do serviço, férias, licenças e outros afastamentos a que tenha usufruído;
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(d
Melhor para todos
V — entrar ou permanecer, sem necessidade quando em serviço em estabelecimentos
comerciais, bancários, indústrias, clubes, associações e repartições, entre outros;
VI - tratar de assuntos particulares durante as horas em que estiver em serviço;
Vil — fazer entrega de bens, sem ordem expressa da autoridade competente;
VII — discutir ou provocar discussão, estando uniformizado;
IX - censurar, por qualquer meio de comunicação, autoridade superior hierárquica ou ato de
administração pública;
X — provocar, tomar parte ou aceitar discussão político- partidária, religião ou esporte estando
uniformizado;
XI — entrar ou permanecer em comitê político ou participar de comício estando uniformizado,
salvo quando em serviço;
XII — divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de sua publicação oficial;
XIII — procurar resolver assunto referente ao serviço ou a disciplina que não seja de sua alçada;
XIV — recusar-se a auxiliar qualquer cidadão que necessite de informação ou orientação;
XV — desconsiderar qualquer cidadão;
XVI — sobrepor interesses particulares aos da Autarquia;
XVII — dormir durante as horas de serviço, negligenciando seu posto de serviço;
XVII! — deixar de registrar:
a) Os recados telefônicos que receber;
b) As faltas de comparecimento ao serviço;
c) As ocorrências atendidas;
d) As ordens e recomendações do comando.
XIX — deixar de prestar auxilio que estiver ao seu altance para a manutenção ou o
restabelecimento da ordem pública;
XX - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material sob sua guarda ou responsabilidade
direta;
XXI — utilizar-se de veículo particular após apresentar-se à sede da Autarquia para assumir o
posto de serviço, desde que não autorizado pelo superior hierárquico;
XXII — praticar violência no exercício de sua função;
XXIII — induzir ou permitir a introdução de bebidas alcoólicas nas dependências da corporação
ou em seu posto de serviço;
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Eusébio/á;
Melhor para todos
XXIV — afastar-se de seu posto de serviço ou qualquer lugar que se deva achar por força de
ordem, sem permissão do seu superior hierárquico;
XXV — introduzir ou distribuir nas dependências da Autarquia Municipal do Transito, estampas,
publicações, que atentem a contra a disciplina ou a moral;
XXvVi — emprestar a quem quer que seja distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer
material pertencente á Autarquia;
XXVII — espalhar notícias falsas, em prejuízo da ordem e da disciplina ou do bom nome da
Autarquia;
XXVIII — permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local que isto seja
vedado;
XXIX — utilizar-se de veículo da Autarquia sem autorização de quem de direito ou fazé-lo para
fins particulares;
XXX — concorrer ou promover a discórdia ou desavenças entre seus pares;
XXXI — contrariar as regras de trânsito, salvo nas urgências impostas pelo serviço, e desde que
com o sistema de alarme;
XXXII — deixar de atender pedido de socorro, estando ou não de serviço ;
XXXIII — permutar serviço sem permissão da coordenação da Autarquia;
XXXIV — deixar de assumir posto ou serviço para o qual foi designado;
XXXV — representar a Autarquia, sem que para isso esteja devidamente autorizado:
XXXVI — deixar de fazer entrega à autoridade competente no prazo de 12 (doze) horas, objeto
achado, ou que venha às mãos em razão de suas funções;
XXXVII — deixar, como agente de trânsito de prestar as informações que lhe competirem;
XXXVIII — usar equipamentos ou uniformes que não seja o regulamentar:
XXXIX — revelar falta de compostura por atitude ou gesto, estando uniformizado de serviço;
XL — dirigir veículo de maneira imprudente;
Art. 11. Aplicar-se-á penalidade de demissão ao agente de trânsito que incorrer nas seguintes
transgressões disciplinares:
| - portar arma própria quando a serviço da Autarquia;
Il — retirar sem permissão, documentos, livros, ou objetos existentes na Autarquia Municipal,
sem estar autorizado por quem de direito;
Ca
De
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UI — induzir alguém a erro ou a engano, mediante informações inexatas;
IV — deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou subordinados que agirem em
cumprimento de ordem ou instruções suas;
V— apresentar comunicação, representação ou queixa destituída de fundamento;
VI — retardar encaminhamento de ordem administrativa, policial, judiciário ou embaraçar-lhe a
execução;
VII — simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença, ou qualquer outra vantagem;
VII! — aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida ordem legal ou seja retardada a sua
execução;
IX — valer-se de sua qualidade de Agente de Transito para perseguir desafetos;
X — exercer atividades incompatíveis com a moral e os bons costumes da função de Agente de
Trânsito;
XI — deixar de ter o devido zelo para com bens, veículos, equipamentos e uniforme sob sua
responsabilidade;
XII — usar os equipamentos ou armamentos, se autorizado, sem observar as prescrições e as
regras de segurança exigidas;
XIII — usar de termos descorteses para com o superior, subordinado igual ou superior;
XIV — empregar tratamento íntimo pejorativo ao tratar com o superior ou subordinado;
XV — concorrer para que o subordinado o trate de maneira inadequada ou desrespeitosa;
XVI — praticar na vida privada qualquer ato que provoque escândalo público;
XVII — deixar com pessoa estranha à corporação a carteira funcional;
XVIII — faltar com o devido respeito ao cidadão;
XIX — recusar-se a cumprir ordem legal dada pelo superior hierárquico;
XX — cuidar de negócios públicos, seus e/ou de terceiros quando estiver dispensado ou tiver
faltado o serviço por motivo de doença;
XXI - solicitar a interferência de pessoas estranhas à corporação, a fim de obter para si e para
outrem qualquer vantagem ou beneficio;
XXII — deixar de preservar o local do acidente que esteja sob sua responsabilidade direta;
XXIII — praticar violência no exercício de sua função;
XXIV — abandonar o posto de trabalho;
XXV - ingerir bebida alcoólica estando uniformizado;
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Eusébio/ã;
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Melhor para todos
se
XXVI — apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, estando fardado;
Art. 12. Consideram-se causas de justificação:
| - motivo de força maior;
Il — legitima defesa própria ou de outrem;
HI — interesse do serviço, manutenção da ordem.
CAPITULO II
DA DEFINIÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art, 13. São transgressões disciplinares todas as ações e omissões elencadas no Estatuto dos
Servidores Públicos e mais as especificadas no capitulo anterior;
Art. 14. Consideram-se fatos atenuantes:
1 — procurar evitar um mal maior;
Il - bom comportamento;
WI — bons serviços prestados;
IV — não reincidência nos últimos 02 (dois) anos.
Art. 15. Consideram-se circunstancias agravantes a transgressão praticada:
a) em serviço;
b) em concurso;
c) na presença do subordinado;
d) com premeditação;
e) na presença de superiores;
f) em público;
9) reincidentemente.
Parágrafo único: Na observância do 82º do Art. 151 do estatuto dos servidores municipais de
Eusébio, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base
a de 50% por dia de vencimento
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Melhor para todos
ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
CAPITULO lil
DAS PENAS DISCIPLINARES
Art. 16. São penas disciplinares as instituídas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio.
CAPITULO IV
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 17. Aplicação da pena só se dará depois do trânsito administrativo da decisão, instituída no
devido processo disciplinar, instaurado na forma e condições estabelecidas no Estatuto dos
Servidores Públicos de Eusébio.
Art. 18. São competentes para a aplicação das penas:
|- Ao chefe do poder executivo, as demissões, cassação de disponibilidade, de aposentadoria
e destituição do cargo de provimento em comissão;
4 - Ao Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito do Eusébio, quando se tratar das
punições de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único: As penas de advertência poderão ser aplicadas diretamente pelo Presidente
da Autarquia Municipal de Trânsito, obedecendo ao procedimento previsto Estatuto dos
Servidores Públicos, resguardando todos os direitos constitucionais.
CAPÍTULO V
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 19. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da data do trânsito administrativo da
decisão.
8 1º - Encontrando-se o punido suspenso, a penalidade será cumprida a contar da data em que
se concluir a penalidade anterior.
& 2º - Encontrando-se o punido afastado legalmente, a penalidade será cumprida a partir da
data em que este reassumiu o serviço.
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Eusébio);
Melhor para todos
TÍTULO IH
DA ESCALA DE COMPORTAMENTO
CAPÍTULO |
CLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DO COMPORTAMENTO
Art. 20. O comportamento do servidor integrante da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio
espelha seu procedimento civil dentro da Autarquia sob o ponto de vista disciplinar.
Art. 21. O comportamento do servidor integrante da Autarquia Municipal de Trânsito de Eusébio
será classificado em:
IL — EXCELENTE —- Quando, no período de 08 (oito) anos, não lhe tenha sido aplicada
qualquer sanção disciplinar, mesmo por falta leve;
. — ÓTIMO — Quando no período de 04 (quatro) anos, lhe tenha sido aplicada até 02 (duas)
transgressões médias;
ll. — BOM - Quando no periodo de 03 (três) anos, lhe tenha sido aplicada até 02 (duas)
transgressões médias;
IV. — REGULAR — Quando no período de 03 (três) anos, lhe tenha sido aplicada até 04 (quatro)
transgressões médias;
V. — MAU — Quando no período de 01 (um) ano, lhe tenha sido aplicada mais de 04 (quatro)
transgressões leves ou mais 02 (duas) transgressões médias;
Parágrafo único. Para a classificação do comportamento fica estabelecido que:
a) 02 (duas) transgressões leves equivalerão a O1(uma) transgressão média;
b) 03 (três) transgressões médias equivalerão a O1(uma) transgressão grave.
Art.22. A contagem de tempo para a melhoria de comportamento começará a partir da data que
se encerrar o cumprimento da última punição.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO |
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO Ky
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CEP: 61.760-000, Eusébio-Ceará,
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
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Melhor para todos
APRESENTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 23. A defesa do transgressor das normas disciplinares seguirá a forma preceituada no
Estatuto dos Servidores Público do Eusébio.
TÍTULO V
DAS RECOMPENSAS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ELOGIOS E DISPENSAS
Art. 24. As recompensas constituem o reconhecimento dos bons serviços prestados por
servidores integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito.
Art. 25. Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são consideradas
recompensas:
I- o elogio;
Il- As dispensas de serviços.
Art. 26. O elogio pode ser individual ou coletivo.
8 1º - Todo elogio deverá ser publicado em boletim da instituição e em seguida transcrito para a
ficha individual do agraciado.
8 2º - O elogio individual coloca em relevo as qualidades morais e profissionais e somente
poderá ser formulado à servidor da Autarquia Municipal de Trânsito que tenha se destacado no
contexto da coletividade no desempenho de ato de serviço ou ação meritória.
8 3º - O elogio coletivo visa reconhecer e ressaltar o desempenho de um grupo de servidores
integrantes Autarquia Municipal de Trânsito ao cumprir destacadamente determinada missão.
8 4º - Só serão registrados nos assentamentos dos servidores da Autarquia Municipal de
Trânsito os elogios tratados no 82º deste artigo.
Art. 27. As dispensas ao serviço, classificam-se em:
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Eusébio);
Melhor para todos
EESNPEIEO RARE TERES
1. — dispensa total;
Il. — dispensa parcial.
8 1º - A dispensa total é regulada por período de 24 (vinte e quatro) horas e deverá ser
publicada em portaria, com antecedência de 24 (vinte quatro) horas do seu início, não podendo
ultrapassar o total de 08 (oito) dias no decorrer de 01 (um) ano civil. Esta dispensa não invalida
o direito de férias.
8 2º - A dispensa parcial isenta o servidor de algum trabalho ou hora de trabalho, devendo ser
especificado na concessão.
Art. 28. Estão sujeitos a este regulamento disciplinar todos os servidores integrantes da
Autarquia Municipal de Trânsito, na atividade e na inatividade.
Art. 29. Os integrantes da Autarquia Municipal de Trânsito estão obrigados a assinatura do
ponto, sendo o controle de suas frequências efetuado através deste,
Art. 30. Caberá ao Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, quando necessário,
promover instruções complementares à interpretação, orientação e aplicação deste
regulamento às circunstâncias e casos não previstos no mesmo,
TÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Casos disciplinares não previstos neste regimento disciplinar interno ou em outro
regulamento serão objetos de estudo e de decisão da Presidência da Autarquia em conjunto
com Coregedor Geral do Município, com o devido acompanhamento da administração pública.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de março de 2014.
deco
José Arimâtéa Lima Bhrros Júnior
Prefeito de Eusébio
o
Cem
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