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Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº: 027/2014, de 25 de Abril de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2009, QUE VERSA SOBRE A
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo modificar alguns
dispositivos concernentes à Organização Administrativa do Município de Eusébio,
relativos à nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e seu quadro
de cargos de provimento em comissão.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à melhoria
da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa. e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração.
José Arimatéa Lima Barços Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
”
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº0)8, de 25 de Abril de 2014.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
888/2009, que versa sobre a Organização
Administrativa do Município de Eusébio-CE e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica através da presente Lei alterado o Anexo | da Lei Municipal
nº 888, de 30 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a redação do Anexo
Unico parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 888, de 30 de dezembro de 2009 c/c os demais
dispositivos legais atinentes à Organização Administrativa do Município de Eusébio
que não houverem sido revogados, modificados ou substituídos pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 25 dias do mês de abril
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
de 2014.
Eusébio
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEINº , de 25 de abril de 2014.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA ,
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|- Órgãos de Assessoramento Superior
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete
Secretário Adjunto de Apoio ao Gabinete
Coordenador de Informática
Coordenador de Políticas Públicas sobre Drogas
Ouvidoria Geral do Município
SÍMBOLO
QUANTIDADE
Assessor Técnico do Gabinete DAS-3
e peer
Dee Tue]
Assessor Especial de Políticas para a Juventude | DAS-1 |
Assessor Setorial de Políticas para a Juventude
Assessor Secundário de Políticas para a Juventude DAS -2
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito
Federal
Assessor Especial de Atividades Esportivas
Assessor Especial de Atividades Culturais 01
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO
Procurador Geral do Município
Subprocurador Geral do Município
Coordenador Administrativo
Coordenador Judicial
Coordenador Fiscal DAS -2
Diretor do Departamento de Ensino Jurídico DAS -3
” =
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Diretor do Departamento de Estágio
Diretor do Departamento Técnico
Consultor Técnico Jurídico
Assessor Municipal junto ao Fórum
Assessor Municipal Secundário junto ao Fórum
3. ASSESSORIA GERAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO
Assessor de Articulação Política DAS -1 so
Assessor de Articulação Política junto ao Legislativo DAS-3 mo!
Assessor de Articulação Política junto a Partidos Políticos | DAS-3 |
QUANTIDADE
4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
[cs e 2
Assessor de Publicidade DAS -—1
FEL ço à A O
Diretor de Comunicação Intemo DAS-3 01
Chefe de Secretaria de Comunicação DAS - 4 02
5. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO
Controlador Geral do Município DAS — 1
Assessor Especial de Controladoria DAS -2
Assessor Técnico de Controladoria DAS -3 ss
Il- Órgãos de Execução Programática e Instrumental
SÍMBOLO QUANTIDADE
- 01
Coordenador Administrativo DAS -2 01
CESTO SS
[DrsordoDopafimenionsAmecmiação | BASS | OT
Drsordobopanimenio do Fsação | BASS | o
[Coreto [o |
QUANTIDADE
1. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretario de Finanças e Planejamento
Eusébio
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PREFEITURA MUNICIPAL”
Diretor do Departamento de Contabilidade DAS -3 (o)
Coordenador de Tesouraria DAS -2
Assessor de Tesouraria | DAS-3 | 01 |
Coordenador de Planejamento e Orçamento DAS -2
Diretor do Departamento de Execução Física Orçamentária | DAS-3 |
2. SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO
Secretário de Governo e Desenvolvimento da Gestão [rise 0
1
1
1
Coordenador de Administração DAS -—1 01
Coordenador Geral do Almoxarifado DAS -2 01
Diretor do Departamento de Acompanhamento de Convênio e
Contratos
1
j 1
QUANTIDADE
(o)
[DrsordoDeparieniodo Patins | ASS |
k 0
0
italizaçã 0
Nembroo Condo Pomar colkinção | DASSS |
Presidente de Comissão Permanente de Compras e Serviços DAS -2
Membro de Comissão Permanente de Compras e Serviços DAS-3
Diretor do Departamento de Registro Cadastral DAS -—3
Chefe de Setor de Gestão do Fundo de Capitalização e Apoio
ao Pequeno Empresário (FUMCAP)
Diretor de Departamento de Pequenos Negócios DAS-3 Po
01
3. SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Obras e Serviços Públicos - 01
Eusébio
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PREESIVURA MUNICIPAL
Coordenador de Execução de Obras Públicas DAS -2
Diretor do Departamento de Edificações e Vias Públicas
Diretor do Departamento de Água é Esgoto
Diretor do Departamento de Eletrificação
Coordenador de Serviços Públicos DAS -2
Diretor do Departamento de Limpeza Pública
Chefe de Setor de Limpeza de Logradouros Públicos DAS -— 4 01
Chete de Setor de Coleta Sistemática de Resíduos Sólidos DAS-—4 01
Chete de Setor de Coleta Seletiva/Comunitária de Resíduos DAS -4
Sólidos
Diretor do Departamento de Manutenção de Equipamentos DAS -3
Públicos Especiais
Chefe de Setor do Pólo de Lazer da Sede DAS -—4
Chefe de Setor do Mercado Central DAS -— 4 01
01
Coordenador Administrativo Financeiro DAS -2
Chefe de Setor de Transportes DAS-—3
Diretor do Departamento de Manutenção de Prédios e Vias DAS -3
Públicas
Chete de Manutenção de Prédios e Vias Públicas no bairro DAS -—-4
4. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMENCLATURA DO CARGO
QUANTIDADE
SÍMBOLO
Secretário de Educação
Coordenador de Planejamento e Acompanhamento
Educacional
Diretor do Departamento e de Ensino Infantil
Diretor do Departamento de Ensino do 1º ao 5º Ano DAS -3
Diretor do Departamento de Ensino do 6º ao 9º Ano DAS -3
Diretor do Departamento de Ensino de Jovens e Adultos | DAS-3 |
Diretor do Departamento de Assistência ao Educando DAS-—3
Diretor do Departamento de Assistência aos Meninos e DAS -3
Meninas Especiais (NAMME )
Coordenador Administrativo Financeiro DAS - 1
Eusébio
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PREFEIVURA MUNICIPAL
Chefe de Setor de Finanças
Diretor do Departamento de Transportes
Chefe do Setor de Patrimônio
Chefe de Setor de Pessoal
Diretor do Departamento de Almoxarifado
Chefe de Setor de Estatística e Análise de Dados
Coordenador de Setor de Merenda Escolar
Diretor de Departamento de Suporte Pedagógico
Assessor Pedagógico
DAS -—4
DAS -3
DAS -—4
DAS-—4
DAS -3
SPIT-|
SPT — Il
DAS — 1
Assessor Especial de Políticas para a Educação
Chefe do Setor de Limpeza da Unidade Escolar
Chefe do Setor de Merenda da Unidade Escolar
Chefe do Setor de Condução Escolar
Chete do Setor Cultural nas Escolas
Chefe do Setor Esportivo nas Escolas
DAS — 4
DAS —- 4
36
Chefe do Setor de Vigilância nas Escolas 36
5. SECRETARIA DE SAÚDE
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário de Saúde [ora
Coordenador de Planejamento, Controle e Avaliação DAS -2 01
Coordenador de Auditoria DAS —- 2
Coordenador de Políticas de Saúde DAS -2 Dono
Diretor do Departamento de Atenção Básica à Saúde DAS -3 pa
[preto do Dario do Asia Fomnóica | BASE | 7 |
Chete do Setor de Farmácia Básica DAS -4 [ro |
E RS
Diretor do Departamento de Atenção Especializada 01
Diretor do Departamento do Centro de Atenção Psicossocial DAS -3 01
(CAPS)
Diretor do Departamento de Atendimento Médico Especializado DAS -3 01
Ec
Diretor do Departamento Odontológico Especializado DAS -—3 01
Diretor do Departamento de Atendimento à Mulher e ao Infante DAS -3 01
(DAMI)
Eusébio),
e
Melhor para todos 1
PREFEITURA MUNICIPAL
Coordenador Geral de Atendimento Hospitalar (Hospital Dr.
Amadeu Sá)
Diretor Administrativo do Hospital Dr. Amadeu Sá
(o)
E
DAS -3 01
DAS -3
Diretor Técnico do Hospital Dr. Amadeu Sá DAS -3 01
Diretor do Departamento de Contas Médicas
Diretor do Departamento de Atendimento Móvel de Urgência (SOS
Eusébio)
o
=
Diretor Clínico do Hospital Dr. Amadeu Sá
ojo
par rá
o
pará
Diretor do Departamento de Exames Complementares
Chefe do Setor de Análise Clínica Patológica
Chefe do Setor de Diagnóstico por Imagem
Diretor do Departamento de Reabilitação
Coordenador de Vigilância à Saúde
oo
a| a
DAS —-2
DAS -3
o
ES
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária
Chefe do Setor de Controle de Qualidade de Alimentos e Farmácia
Chefe do Setor de Controle de Qualidade da Agua
Diretor do Departamento de Epidemiologia e Controle de Doenças
Pá
Chefe de Setor de Informações em Saúde
Chefe do Setor de Endemias
Chefe do Setor de Zoonozes
Coordenador Administrativo Financeiro
DAS —4
DAS —4
DAS —- 4
DAS -2
o
E
Diretor do Departamento Administrativo 01
Chefe de Setor de Almoxarifado DAS — 4
Chefe de Setor de Transportes DAS — 4
Chefe de Setor de Manutenção DAS — 4
Chete de Setor de Patrimônio DAS — 4
Chefe do Setor de Informática
Chefe de Setor de Recursos Humanos
DAS -—4
Diretor do Departamento de Ouvidoria
Diretor do Departamento Financeiro
Diretor do Departamento de Educação em Saúde e Mobilização
Social
Coordenador Municipal do PACS DAS -2
Chefe de Setor do PACS
Coordenador Técnico de Ações de Saúde Bucal no PSF DAS -2
E
Eusébio
Melhor para todos
"PREFEITURA MUNICIPAL
Coordenador Técnico de Ações de Enfermagem no PSF
Coordenador de Ações Especializadas de Saúde Bucal
Coordenador Geral da Unidade Básica de Saúde da Família
Chete de Setor da Unidade Básica de Saúde da Família
Assessor Especial de Políticas para a Saúde
Coordenador de Atenção Médica na Unidade Básica de Saúde da Família
Ouvidor Setorial em Saúde
Chefe do Setor de Manutenção
Chefe do Setor de Alimentação
Chefe do Setor de Vigilância
DAS —4
DAS —- 4
DAS —4
DAS —4
DAS —4
6. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Diretor da Casa do Idoso de Tamatanduba
Diretor da Casa do Idoso do Timbu/Olho Dágua/Novo Portugal
Coordenador de Programas de Apoio às Famílias em Situação de
Risco
Chete de Setor de Formação Profissional
Eusébio:
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL 4
Chete de Setor de Acompanhamento de Programas do Governo DAS - 4
Federal e Estadual
Chete de Setor de Política Habitacional DAS — 4
Diretor do Departamento de Apoio Emergencial às Famílias Carentes | DAS-3
Chefe de Setor de Apoio Funerário 01
Chefe de Setor de Benefício Individual DAS -4
Coordenador de Articulação Comunitária
E
Coordenador Administrativo Financeiro DAS -2 01
Chete de Setor de Transporte e Manutenção 01
Chefe de Setor de Almoxarifado
Coordenador do CRAS DAS -2 03
E
Coordenador de Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente DAS -2 01
g
7
Diretor do Serviço de Assistência Social Setorial 04
Diretor do Serviço de Psicologia Setorial | DAS-3 [| 04 |
Diretor do Serviço de Assistência Social Especializada Setorial DAS -3 EE
Diretor do Serviço de Psicologia Especializada Setorial DAS -—-3 01
7. SECRETARIA DE ESPORTES
QUANTIDADE
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO
Secretário de Esportes
Coordenador de Esportes
Diretor do Departamento de Infra-estrutura Física
Diretor do Departamento de Atividades Esportivas DAS-3
Chefe de Setor de Apoio ao Futebol DAS — 4
Chefe do Setor de Apoio aos Esportes Diversos DAS-—4
Diretor Administrativo Financeiro DAS -3
Coordenador de Juventude DAS -2 o Mo |
Coordenador de Grupos Esportivos DAS -2 Dera
8. SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Melhor para todos
"PREFRITURA MUNICIPAL”
SÍMBOLO
DAS-2
Coordenador de Assuntos Religiosos DAS -2
Diretor do Departamento de Patrimônio Histórico DAS-3 Do 91 (|
Diretor do Departamento de Atividades Culturais DAS-3
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretario de Cultura e Turismo
QUANTIDADE
Coordenador de Cultura
Chefe de Setor de Projetos e Editais DAS-4
Diretor do Departamento de Artes e Ofícios DAS -3
Chefe de Setor de Folclore DAS —4
Chete de Setor de Música DAS-—4 — =
DAS -4
Chete de Setor de Artes
Chefe de Setor de Tele Centro DAS -4
DAS -—4
1
1
1
Chefe de Setor de Biblioteca 1
Coordenador de Turismo DAS -2 O a!
Diretor do Departamento de Pólos e Atrações Turísticas DAS -3 EE |
7
]
1
1
(o)
0
0
(0)
01
0
0
0
2:
0
01
Chefe de Setor de Finanças
Chefe de Setor de Transportes DAS-4
Es]
[oc srde ramo | ST]
press doBamiaMiasoa! O [DAS |
[orosiorador dama Mnas NES | BASE | |
Chefe de Setor de Almoxarifado ss
Diretor do Departamento de Eventos e Atividades Turísticas DAS-3 01
Coordenador Administrativo Financeiro DAS -2
Coordenador da Biblioteca
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
NOMENCLATURA DO CARGO SIMBOLO QUANTIDADE
Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania 01
Secretário Municipal Adjunto de Segurança Pública e
Cidadania
Corregedor da Guarda Municipal DAS -—- 2 01
LÁ
Melhor para todos
"PREFEITURA MUNICIPAL
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenador de Planejamento e Operações
Coordenador do Guarda Municipal
Coordenador de Defesa Civil
Coordenador de Promoção da Cidadania
Diretor da Casa do Cidadão
Assessor de Identificação
Assessor de Promoção de Justiça Gratuita
Diretor do Departamento de Articulação com Detran
Chefe de Setor de Emplacamento e Vistoria de Veículos
Diretor da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança
Publica e Cidadania
Chete de Setor da Junta do Serviço Militar DAS —-4
Coordenador da Guarda Municipal DAS -2
1
01
01
01
01
01
Secretário do Gabinete do Secretário de Segurança Pública e DAS —-2
Cidadania
DAS -2
Coordenador Administrativo
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