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materia nº 30/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1167

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-28 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-04-28 Para Votação Única U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-04-25 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Eusébio,
q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 029/2014, de 25 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivos da Lei Municipal nº 813, de 14 de abril de 2009.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo viabilizar o
atendimento aos mais necessitados desburocratizando o processo de concessão do
benefício previsto.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgênciaturgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aps seus ilustres pares, votos de
estima e consideração. ;
José Arimáléa Lima Barrg6 Júnior
Prefeito Municip:
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei pag de 25 de abril de 2014.
Altera disposições da Lei Municipal nº 813, de
14 de abril de 2009 e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º, da Lei Municipal nº 813, de 14 de abril
de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$1- A Gratificação de Deslocamento será correspondente a 20% (vinte por cento)
calculado sobre o vencimento base, outrossim, poderá ser paga aos Servidores do
Município de Eusébio, que para a execução de suas atividades laborais
necessitarem de locomoção constante.
$2— O pagamento da Gratificação de Deslocamento será autorizado pela Secretaria
Municipal ou órgão equivalente da Administração Direta ou Indireta na qual o
Servidor estiver lotado, mediante analise do binômio oportunidade/conveniência,
com anuência do Prefeito Municipal, e envio de informação mediante ofício para o
Departamento de Recursos Humanos com o fito de implementação na folha de
pagamento.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros retroagem a 1º de janeiro de 2014, mantidas as disposições da
Lei Municipal nº 813, de 14 de abril de 2009, que não houverem sido revogadas,
modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal a aos 25 dias do mês de abril de 2014.
ana
José Arimatéa Lil arrgs Júnior
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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