materia nº 31/2014

Eusébio,
Melhor para todos
: PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 030/2014, de 25 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica
do Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre a criação do cargo público que indica e dá outras
providências.
Como é de conhecimento geral, o Município de Eusébio
apresentou ao longo dos últimos nove anos um crescimento significativo
quanto a demanda dos serviços a serem disponibilizados, seja na área da
educação, saúde, assistência social, obras, dentre outros segmentos.
Para acompanhar este crescimento observando os princípios
legais, se faz necessário a criação de alguns cargos como adiante propostos, a
serem preenchidos mediante concurso público de provas e títulos.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado
em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares,
votos de estima e consideração.
José Arimktéa Lii rros Júnior
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Prêsidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP; 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNP).: 23.563.067/0001-30
Eusébio.
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei pas de 25 de abril de 2014.
Dispõe sobre a criação do cargo
público que indica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Eusébio, 05 (cinco) cargos de provimento efetivo, com lotação nas unidades administrativas, a
serem preenchidos através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme a
legislação específica, na forma prevista no quadro a seguir:
CARGA VENCIMENTO
HORÁRIA EM R$
MANAL
Ensino Médio completo e 40 HORAS
Comprovação de
capacitação para exercer o
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a lotar os
candidatos aprovados para o cargo descrito no artigo anterior, nas unidades administrativas de
acordo com a necessidade da administração municipal, podendo ainda, definir
discricionariamente, o local para preenchimento das vagas.
Parágrafo Único - A contratação poderá ocorrer por prazo determinado, pelo
período de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação por iguais períodos, de acordo com a
necessidade da Administração Pública.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de
Decreto as atribuições específicas do cargo.
Ant. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos
próprios constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º. Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por
Decreto do Chete do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros retroagem a 1º de março de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eysébio, aos 25 dias do mês de abril de
2014. ken
pra do
José Arimatéa Lima Bhrros Júnior
Prefeito Municipal
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