Eusébio
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 032/2014, de 02 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta área situada no lugar Encantada, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte de uma via.
Perfazendo uma área total de 2.236,96 m? (dois mil, duzentos e trinta
e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), em benefício da
Empresa IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
01.344.603/0001-73, para geração de emprego e renda em favor da população do
Município de Eusébio, através da implantação de pista de pouso no Polo
Farmoquímico.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade
de estima e consideração.
a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
pa
fo
Feitosa Arrais
refeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Lá = Ç UA
Eusébio X;.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº: 033 , de 02 de maio de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, situado no lugar Encantada no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará,
constituído por parte da Rua São José, distando o seu
lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos
e treze metros) para a Estrada do Fio, de forma
irregular, com área total de 2.236,96 m? (dois mil,
duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e
seis decímetros quadrados), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
AREA
Um Terreno situado no Bairro de Encantada, constituído por parte da Rua São
José, distando o seu lado direito (nascente) 1.613,00 m (um mil, seiscentos e treze
metros) para a Estrada do Fio, de forma irregular, com área total de 2.236,96 m?
(dois mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados e noventa e seis decímetros
quadrados), com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (fundos): Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MC4, de
coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m., deste, segue com azimute
de 111º18'57" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSÉ, até o vértice P-01, de coordenadas N 9.575.216,086 m. e E 561.776,212
m.;
AO LESTE (lado direito): Inicia-se do vértice P-01, deste, segue com azimute de
212º46'43" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS DE
IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA., até o vértice P-03, de coordenadas
N 9.575.028,031 m. e E 561.655,130 m.;
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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AO SUL (frente): Inicia-se do vértice P-O3,deste, segue com azimute de
2911614" e distância de 10,21 m., confrontando neste trecho com RUA SÃO
JOSE, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.575.031,733 m. e E 561.645,620
m.;
AO OESTE (lado esquerdo): Inicia-se do vértice P-04 deste, segue com azimute
de 32º46'41" e distância de 223,67 m., confrontando neste trecho com TERRAS
DE IMOLOC — IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, até o vértice MC4, de
coordenadas N 9.575.219,782 m. e E 561.766,714 m.; ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RB, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr,
tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do terreno objeto da presente Lei,
em favor da Empresa IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.344.603/0001-73.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura nitipal de Eusébio, aos 02 dias do mês de
maio de 2014.
Féitosa Arrais
Prefeito Municipal em exercício
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