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Eusébio;
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Melhor para todos
[PREFEITURA MUNICIPAL |
Mensagem nº 041/2014, de 09 de maio de 2014.
Senhora Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar,
que altera dispositivos da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005.
O Projeto de Lei Complementar em epígrafe tem por objetivo
adequar diretrizes atinentes ao casos que abrangem isenção de IPTU.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
rem AE E rasceno Neto
Prefeito Municipal em exercício
Exma. Sra.
Aldacira Targino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
[PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar neo, de 09 de maio de 2014.
Altera disposições da Lei Municipal nº 614, de
23 de dezembro de 2005 e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica acrescido a alínea “j”, aos casos de isenção previstos no $ 1º, do artigo 22, da
Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22. São isentos do pagamento do imposto, sob a condição de que cumpram as
exigências legais, os proprietários, titulares de domínio útil que tenham cedido ou venham a
ceder imóvel gratuitamente para uso exclusivo da União, Estados ou Municípios, ou suas
autarquias abrangendo a isenção apenas a parte cedida.
$ to As isenções de que trata o caput deste artigo, será estendida, as situações abaixo
definidas:
(..)
j) pertencente a munícipes aposentados por idade ou invalidez que residam no
próprio imóvel;”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, mantidas
as disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005 c/c Lei Municipal nº
1.158, de 24 de junho de 2013, que não houverem sido revogadas, modificadas ou
substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébjo, / dias do mês de maio de 2014.
Raimu [9 “Damasceno Neto
Prefeito Municipal em exercício
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