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Estado do Ceará 1
Tribunal de Contas dos Municípios
Gabinete do Cons. Pedro Angelo
Processo nº 9.631/07.
Prefeitura Municipal de Eusébio.
Prestação de Contas Anuais - Exercício 2006.
Prefeito: Acilon Gonçalves Pinto Júnior.
Relator: Cons. Pedro Angelo.
PARECER PRÉVIO
Nº 32/2010
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará,
nos termos dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, combinado com
o art. 78, |, da Carta Estadual, e art. 1º, |, da Lei Estadual nº 12.160/93,
resolve, com fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir
PARECER PRÉVIO pela APROVAÇÃO das Contas Anuais da
Prefeitura Municipal de Eusébio, exercício de 2006, de
responsabilidade do Senhor Acilon Gonçalves Pinto Júnior, com as
recomendações constantes no Voto do Relator, determinando, em
conseqiiência, a remessa dos autos à Câmara Municipal de EUSÉBIO
para o respectivo julgamento.
Sala das Sessões do Jribunal de Contas dos Municípios do
Estado do Ceará, em Sp de e fino | de 2010.
Cons. Presidente.
, ia E Cons. Relator.
Fui presente: KZ 72
fo
EUSÉBIO-PCG.06-9.631-07
Procurador(a).
RV
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