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materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-06-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NO LUGAR CARARU, NO MUNICÍPIO E COMARCA DE EUSÉBIO, ESTADO DO CEARÁ, CONSTITUÍDO POR PARTE DA ÁREA LIVRE DO LOTEAMENTO HÍPICA PARK, LOCALIZADO DO LADO ÍMPAR DA RUA 7 ATUAL RUA FORTALEZA, FAZENDO ESQUINA PELO LADO ESQUERDO/POENTE COM A RUA 4A ATUALMENTE RUA JERUSALÉM, DE FORMA IRREGULAR, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 5.757,71M² (CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE METROS QUADRADOS E SETENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), EM BENEFÍCIO DA EMPRESA DEMOL COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.095.287/0001-67, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1215

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-06-09 Arquivado — Arquivamento por finalização de tramitação.
2014-06-09 Para Votação Única A Aprovado com o voto contrário do Vereador Goga. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2014-06-06 Incluído na Ordem do Dia A Para votação única em Regime de Urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

&
Eusébio;
Q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 046/2014, de 06 de junho de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de um terreno situado no lugar Cararu, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte da área livre do
loteamento Hípica Park, localizado do lado ímpar da Rua 7 atual Rua fortaleza,
fazendo esquina pelo lado ESQUERDO/POENTE com a Rua 4A atualmente Rua
Jerusalém, de forma irregular, perfazendo uma área total de 5.757,71m? (cinco
mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta e um decímetros
quadrados), em benefício da Empresa DEMOL COMÉRCIO VAREJISTA DE
MÓVEIS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.095.287/0001-67, para geração
de emprego e renda em favor da população do Município de Eusébio.
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda
no Município de Eusébio, com previsão de criação de 40 empregos diretos.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, rejtero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço. .
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio X;.
Q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 048 de 06 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno situado no lugar
Cararu, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por parte da área
livre do loteamento Hípica Park, localizado do
lado ímpar da Rua 7 atual Rua fortaleza, fazendo
esquina pelo lado ESQUERDO/POENTE com a
Rua 4A atualmente Rua Jerusalém, de forma
irregular, perfazendo uma área total de
5.757,71m? (cinco mil, setecentos e cinquenta e
sete metros quadrados e setenta e um decímetros
quadrados), em benefício da Empresa DEMOL
COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.095.287/0001-67, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 5.757,71m2 (cinco mil,
setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e setenta e um decímetros
quadrados), à Empresa DEMOL COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.095.287/0001-67, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Cararú, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, constituído por parte da área livre do loteamento Hípica Park,
localizado do lado ímpar da Rua 7 atual Rua fortaleza, fazendo esquina pelo
lado ESQUERDO/POENTE com a Rua 4A atualmente Rua Jerusalém, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 5.757,71m2 (cinco mil setecentos e
cinquenta e sete metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados),
pertencente a Prefeitura Municipal de Eusebio, doado a Empresa DEMOL
COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA-ME, medindo e extremando: AO
SUL: (frente), com um segmento tirado no sentido
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio X;.
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Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
POENTE/NASCENTE, do P.4 E(X)= 0.563.224,23 e N(Y)= 9.577.392,41 ao P.5
E(X)= 0.563.263,22 e N(Y)= 9.577.393,13, com um Lhgulo interno de 91119'29”,
por onde mede 39,00m (trinta e nove metros), limita-se com a Rua 7 atual Rua
fortaleza; NORTE: (fundos), com um segmento tirado no sentido
NASCENTE/POENTE do P.6 E(X)= 0.563.260,82 e N(Y)= 9.577.524,90 ao P.6A
E(X)= 0.563.217,95 e N(Y)=- 9.577.543,95, com um àângulo interno de
115[D0'08”, por onde mede 46,90m (quarenta e seis metros e noventa
centímetros), limita-se com a Rua 5; AO NASCENTE: (lado esquerdo), com um
segmento tirado no sentido SUL/NORTE, do P.5 E(X)= 0.563.263,22 e N(Y)=
9.577.393,13 ao P.6 E(X)= 0.563.260,82 e N(Y)= 9.577.524,90, com um ângulo
interno de 90LDO'00”, por onde mede 131,80m (cento e trinta e um metros e
oitenta centímetros), limita-se com uma Rua Sem Denominação Oficial; AO
POENTE: (lado direito), com um segmento tirado no sentido NORTE/SUL, do
P.6A E(X)- 0.563.217,95 e N(Y)= 9.577.543,95 ao P.4 E(X)= 0.563.224,23 e
N(Y)= 9.577.392,41, com um Lhgulo interno de 63t0'26”, por onde mede
151,66m (cento e cinquenta e um metros e sessenta e seis centímetros), limita-
se com área livre remanescente e com a Rua 4A atualmente Rua Jerusalém.
An. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$172.731,30 (cento e setenta e dois mil, setecentos e trinta e um
reais e trinta centavos).
Ar. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I-o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il— o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Ú
Eusébio X;.
o
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Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, Il, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o disposto na Lei Municipal
n01.214, de 09 de dezembro de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
junho de 2014.
José Arimatéa Lima Bárros Júnior
Prefeito Municipal
Cm
MR
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CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30

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