Eusébio;
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Mensagem nº 047/2014, de 06 de junho de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que desafeta um imóvel, localizado na Fazenda Santo Antônio, com Sede a
Rodovia BR-116, Km 18 s/n, no Município de Eusébio, Estado do Ceará, com área
de 5,6000HA e perímetro de 1.208,49m.
Com área total de 5,6000HA e perímetro de 1.208,49m, para
utilização no programa municipal de atração de empresas para geração de
emprego e renda em favor da população do Município de Eusébio e abertura de
vias públicas.
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e
votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa
Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. Inumatis
José Arimatéa Lima Bar os Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
e
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Projeto de Lei nº: 049 , de 06 de junho de 2014.
Desafeta de sua destinação pública de origem “UM
TERRENO URBANO”, localizado na Fazenda Santo
Antônio, com Sede a Rodovia BR-116, Km 18 s/n,
no Município de Eusébio, Estado do Ceará, com
área de 5,6000HA e perímetro de 1.208,49m, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública de origem,
passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, uma área a seguir descrita:
ÁREA
Um imóvel, localizado na Fazenda Santo Antônio, com Sede a Rodovia BR-116,
Km 18 s/n, no município de Eusébio , Estado do Ceará, com área de 5,6000HA e
perímetro de 1.208,49m, pertencente a Prefeitura Municipal de Eusebio, que será
DESAFETADO, para outros fins, segue com a seguinte descrição: AO NORTE:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-98C, de coordenadas N
9.566.840,127 m. e E 556.192,612 m., deste, segue com azimute de 107º47'45" e
distância de 131,48 m., confrontando neste trecho com DIAS BRANCO
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA 4.920 (ÁREA
REMANESCENTE), até o vértice P-98B, de coordenadas N 9.566.799,945 m. e E
556.317,796 m.; AO LESTE: Inicia-se do vértice P-98B, deste, segue com
azimute de 220º 27'35" e distância de 509,95 m., confrontando neste trecho com
DIAS BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA
4.920 (ÁREA REMANESCENTE), até o vértice P-98A, de coordenadas N
9.566.411,942 m. e E 555.986,882 m.; AO SUL: Inicia-se do vértice P-98A, deste,
segue com azimute de 316º03'18" e distância de 118,83 m., confrontando neste
trecho com TERRAS DE OSÓRIO FONTENELE, até o vértice P-98E, de
coordenadas N 9.566.497,503 m. e E 555.904,415 m.; AO OESTE: Inicia-se do
vértice P98E, deste, segue com azimute de 40º55'59" e distância de 395,60m., P-
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98D, de coordenadas N 9.566.796,366 m. e E 556.163,600 m.; deste, segue com
RAIO de 218 e distância de 52,63 m., confrontando neste trecho com DIAS
BRANCO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. MATRICULA 4.920
(ÁREA REMANESCENTE), até o vértice P-98C, de coordenadas N
9.566.840,127 m. e E 556.192,612 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º WGr,
tendo como o Datum o SAD69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e
perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar a área em comento para atração de empresas e abertura de vias públicas.
Ar. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
José Arimatéa Lima BArros Júnior
Prefeito Munitipal
junho de 2014.
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