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PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 050/2014, de 06 de junho de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGENCIA/URGENTISSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituído por parte dos lotes 0i(um) e O4(quatro) da quadra 13(treze),
localizado do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as
quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma irregular, perfazendo uma área total de
1.660,10 m?2 (um mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros
quadrados), em benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-
08, para geração de emprego e renda em favor da população do Município de
Eusébio.
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda
no Município de Eusébio, com previsão de criação de 50 empregos diretos.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço. . to
MMA A
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Cm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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Eusébio X;
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PREFEITURA MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 05) de 06 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte dos lotes 01(um) e
O4(quatro) da quadra 13(treze), localizado do lado
par de uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras O4(quatro) e 13(treze), de
forma irregular, perfazendo uma área total de
1.660,10 m2 (um mil, seiscentos e sessenta
metros quadrados e dez decímetros quadrados),
em benefício da Empresa PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
41.632.928/0005-08, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 1.660,10 m? (um mil,
seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), em
benefício da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes
01(um) e 04(quatro) da quadra 13(treze), localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras O4(quatro) e 13(treze), de forma
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de
1.660,10 m2 (um mil, seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros
quadrados), medindo extremando:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
pur
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AO NORTE (Frente): 22,48m(vinte e dois metros e quarenta e oito centímetros)
com a citada rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e
13(treze);
AO SUL (Fundos): 23,86m(vinte e três metros e oitenta e seis centímetros) com
parte do lote O4(quatro) da quadra 13(treze) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusebio;
AO NASCENTE (Lado direito): 71,38m(setenta e um metros e trinta e três
centímetros) com partes dos lotes 01(um) e O4(quatro) da quadra 13(treze) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusebio;
AO POENTE(Lado esquerdo): 72,00m(setenta e dois metros) com a rua sem
denominação oficial que separa as quadras 12(doze) e 13(treze).
Art. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 83.005,00 (oitenta e três mil e cinco reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
I—o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
Il— o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Hl — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, II, II, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
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An. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
José Ar dus Li a arros Júnior
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Prefeito Municipal
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
C.N.P.) Nº 41.632.928/0005-08
END.: RUA NEUSA DE FREITAS SÁ, Nº 25
CEP: 61.760-000 BAIRRO: JABUTI EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SDO QUE SEPARA AS QUADRAS 04 E 13 DO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE — PARTE DOS LOTES
01 E 04 DA QUADRA 13.
JABUTI EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
CN.P.J. nº. 41.632.928/0005-08.
RUA NEUSA DE FREITAS SÁ, Nº 25 CEP: 61.760-000.
BAIRRO JABUTIEUSÉBIO-CE.
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para DOAÇÃO a Empresa “PROJEART INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA”, pela Prefeitura Municipal de Eusébio, de parte dos
lotes 01 (um) e 04(quatro) da quadra 13(treze) do Loteamento “Parque Canto Verde”, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno). dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco ” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado na rua SDO que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze) do Loteamento “Parque
Canto Verde”.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
, Doação para a Empresa “PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA”.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado. com Grau de Fundamentação “I”, Grau de Precisão “I”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio.
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 1.660,10
m.
2. REGIÃO
2.1, DADOS ESTADUAIS
2.2.
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População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010);
População urbana: 6.346.557 habitantes;
Extensão territorial: 148.920 km?;
População rural: 2.105.824 habitantes;
Densidade demográfica: 56,76 hab/km? (Censo 2010):
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú.
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
DADOS MUNICIPAIS
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Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil;
Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010);
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de policia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3. TERRENO
Dali DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Cartório Facundo.
CARTÓRIO — Cartório Facundo — Eusébio-ce
CADASTRO PREFEITURA — Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 1.660,10 m?.
TOPOGRAFIA — Plano.
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. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
» ZONA - Zona Urbana.
> DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE -— 8km.
> ACESSO AO IMÓVEL - Pela Br-116, Rua Raul Tavares Cavalcante, Rua dos Morais
e Rua Neusa de Freitas Sá.
> FORMATO DO TERRENO - Irregular.
> SITUAÇÃO DO TERRENO - Central.
> REDE DE ÁGUA - Não existe.
> REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
» REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OL.
> ESTRADAS - Asfaltadas/ Calçamentadas.
» | TOPOGRAFIA - Necessita de terraplanagem.
3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias, proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos, que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado, os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis. imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais. sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso.
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5, VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 30,00/m? e R$ 70,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 50,00/m?.
Vu = R$ 50,00/m?
3.6. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;)
Vi =Ax Vu
A = Área = 1.660,10m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 50.00/m?
Vi = 1.660,10m? x R$ 50,00/m? Pp Vi= R$ 83.005,00
Arredondando conforme dispões o item /,/.1 * NBR — 14.653-1.
VALOR DO TERRENO - R$ 83.005,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO | ÁREA /m? | VALOR/m? | VALORES (R$) | %
Terreno 1.660,10 50,00 83.005,00 | 100,00
Construção Civil | -ssanansnano |O nannanananano |O cananacananaanaoo | conaano
TOTAL 100,00 |
VALOR DA AVALIAÇÃO. essininiinemeustssincessoranerremsrmeperamsevaces R$ 83.005,00
Importa a presente avaliação em R$83.005,00 (Oitenta e três mil e cinco reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado. todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 04 de junho de 2014.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde. constituído por parte dos lotes
Ol(um) e O4(quatro) da quadra 13(treze), localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e I3(treze), de forma irregular, doado
pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de 1.660,10 m?( Um mil,
seiscentos e sessenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), medindo extremando:
AO NORTE (Frente): 22,48m(vinte e dois metros e quarenta e oito centimetros) com a
citada rua sem denominação oficial que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze);
AO SUL (Fundos): 23,86m(vinte e três metros e oitenta e seis centímetros) com parte do
lote 04(quatro) da quadra 13(treze) de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusebio;
AO NASCENTE (Lado direito): 71,33m(setenta e um metros e trinta e três centímetros)
com partes dos lotes 01! (um) e 04 quatro) da quadra 13(treze) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusebio;
AO POENTE(Lado esquerdo): 72.00m(setenta e dois metros) com a rua sem
denominação oficial que separa as quadras 12(doze) e | 3(treze).
Eusébio, 04 de junho de 2014
Souza Coelho
Eng? Civil CREA nº 9.671-D
RNP Nº 060091378-3
[DOAÇÃO A PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA |
“MATRICULA 2999 - CARTÓRIO FACUNDO - EUSEBIO-CE
Prancha:
01
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO pavéreico |
Projeto: DOAÇÃO Resp. Técnico:
01
Data:
JUNHO/2014 Abhio - CE
Escala: ocal:
INDICADA LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE .
Desenho: ANDRE COELHO DISTRITO INDUSTRIAL HI -JABOTI - EUSEBIO/CE. LU URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ: 23.563.067/0001-30
=
AR É |
Facundo ts E | pm 08/01/2005
Bel. CARLOS FACUNDO FILHO
NOTÁRIO.
ANTONIO ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA Livro Folha R E.
SUBSTITUTO 2 a a 0 1
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - LIVRO 2 - FICHA | !
IMÓVEL * - UM TERRENO, situado no lugar JABOTI, no Município e
| Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE,
| constituído por parte dos lotes 0l(um) .e 04 (quatro) da quadra
|
no.13(treze), localizado do lado par de uma Rua Sem Denominação Oficial
que separa as quadras 04(quatro) e 13(treze), de forma irregular,
perfazendo uma área total de 1.160,10m2 (Hum mil, cento e sessenta metros e
| dez centímetros quadrados), medindo e extremando: Ao NORTE, (Frente)
22,48m(vinte e dois metros e quarenta e oito centímetros) com a citada Rua
Sem Denominação Oficial que separa as quadras 04 (quatro) e 13(treze); Ao
SUL, (Fundos), 23,86m(vinte e três metros e oitenta e seis centímetros) com
partes dos lotes 04 (quatro) da quadrá 13 (treze) (área remanescente), de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, (Ce); Ao NASCENTE, (Lado
direito), 71,33m(setenta e um metros e trinta é três centímetros) com
parte .dos lotes 01l(um) e 04(quatro) da quadra (remanescente), de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio, Ceará; e, Ao POENTE, (Lado
esquerdo), 72,00m(setenta e dois metros) com uma Rua; Sem Denominação
Oficial que separa as quadras 12(doze) e 13(treze), limites esses de
acordo com a planta respectiva arquivada em Cartório
Competente.
PROPRIETÁRIO (S) - re PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), inscrita
no CNPJ/MF sob 'o Nº 23.563.067/0001-30, com sede à Rua Edmilson Pinheiro,
150; Autódromo - na cidade de Eusébio, Estado do Ceará.
REGISTRO ANTERIOR - - Havido em maior porção, nos termos do R.01, e
i Ho. 2643,/ Livro no.02, deste Registro Imobiliário.
A ficial / Substituto.
R [015092585 -. DE 03 DE JANEIRO DE. 2.005. TRANSMITENTE (DOADORA) -
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSEBIO(CE), já supra qualificada.
| -ADQUIR NTE (DONATÁRIA) — DISTSOL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO SOL
| LTDA, Com sede e foro à Rua Ascenco Gago, 1355, Serrinha, Fortaleza,
| Estado! do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o No.03.807,063/0001-42,
representada .neste ato por seu(s) sócio(s): ANTONIO FERNANDO FREITAS
| GUIMARÃES, brasileiro, maior, desquitado, médico veterinário, portador(a)
| da cédula de identidade RG No.00.490.527/SSP-BA, inscrito ho CPF/MF sob o
No.020.840:235-72, residente e domiciliado no Conjunto Bela Vista, Rua C,
| S/N,Bairro Reis Veloso, no Município de Parnaiba, Estado do Piauí.
TITULO: DOAÇÃO. FORMA DO TITULO, DATA, ETC.: Por. escritura pública: de
doação, datada de 28: de Dezembro de 2.004, «lavrada nas Notas deste
Cartório, às fls.: 169/171,. Livro No.0016. VALOR DO: CONTRATO. PARA. EFEITOS
FISCAIS: R$ 6:960,00(Seis mil novecentos-e sessênta.reais).': CONDIÇÕES: . A
| presente doação está subordinada as seguinte condições: 01).- A - DONATÁRIA
se obriga a construir no imóvel, de acordo com a finalidade comercial e
industnial, no. prazo de 06(seis) meses para início das obras. 02) — Fica a
DONATÁRIA obrigada a empregar mão de obra local, a- exceção daquela que
depender de especializáção técnica. 03) - A DONATÁRIA sujeitar-se-á as
-normas de construção. civil e do Código de Postura Municipal. 04) - -O não
cumprimento de quaisquer das cláusulas, acima importará | na devolução do
imóvelie ' reversão “ao: Doador (a) sem que a: .DONATÁRIA. possa pleitear
quaisquer: ressarcimentos ou vantagens por benfeitorias . acaso feitas; e,
demais cláusulás contidas na-Lei Municipal No.341, de: -22 de Abril de
1998, que autoriza à doação do terreno acima descrito, .com obediência “as
dispostições constantes das Normas Técnicas . para cs peso Áreas