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Vivendo c
Mensagem nº 022/2010, de 18 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei, que
altera e consolida dispositivos da Lei Municipal nº 856, de 15 de dezembro de 2009.
O Projeto de Lei em epigrafe tem por objetivo consolidar e modificar
alguns dispositivos concernentes ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários — PCCS,
da Guarda Municipal.
Cinge-se a presente iniciativa à necessidade de adequação da
remuneração destes servidores públicos ao novo piso salarial estabelecido pelo
Governo Federal para o ano de 2010, fixado em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Desta forma, considerando a existência de relevante interesse público
devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em
caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presente proposição
merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de
estima e consideração.
Exmo. Sr. . .
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU |
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DO EUSEBIO
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