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PREFEITURA MUNICIPAL
Mensagem nº 051/2014, de 06 de junho de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a doação de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde,
constituído por parte dos lotes O3(tres) e 06(seis) da quadra 12(doze), localizado
do lado par de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras O3(tres)
e 12(doze), de forma irregular, perfazendo uma área total de 2.012,78 m2 (dois mil
e doze metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), em benefício
da Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, para geração de emprego e renda
em favor da população do Município de Eusébio.
O presente Projeto fomentará a geração de emprego e renda
no Município de Eusébio, com previsão de criação de 50 empregos diretos.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua
aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e
de seus pares presidirá a decisão aro reitero, na oportunidade, protestos
de elevada estima e apreço. Anumade
José Arimatéa Lia B rros Júnior
Prefeito Municipal
Exmo.
Vereador Raimundo Nonato Damasceno Neto
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
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Projeto de Lei nº053 de 06 de junho de 2014.
Autoriza a doação de um terreno situado no lugar
Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte dos lotes O3(tres) e
06(seis) da quadra 12(doze), localizado do lado
par de uma rua sem denominação oficial que
separa as quadras O3(tres) e 12(doze), de forma
irregular, perfazendo uma área total de 2.012,78
m? (dois mil e doze metros quadrados e setenta e
oito decímetros quadrados), em benefício da
Empresa PROJEART INDUSTRIA DE
ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, por interesse público relevante, uma área de 2.012,78 m? (dois mil e doze
metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), em benefício da
Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA,,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.632.928/0005-08, para a implantação de
empreendimento Industrial/Comercial, com as seguintes características:
ÁREA
Um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado
do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes
og(tres) e 06(seis) da quadra 12(doze), localizado do lado par de uma rua sem
denominação oficial que separa as quadras O3(tres) e 12(doze), de forma
irregular, doado pela Prefeitura Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART
INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de
2.012,78 m2 (dois mil e doze metros quadrados e setenta e oito decímetros
quadrados), medindo extremando:
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AO NORTE (Frente): 27,65m(vinte e sete metros e sessenta e cinco centímetros)
com a citada rua sem denominação oficial que separa as quadras O3(tres) e
12(doze);
AO SUL (Fundos): 27,66m(vinte e sete metros e sessenta e seis centímetros)
com parte do lote 06(seis) da quadra 12(doze) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE (Lado direito): 72,39m(setenta e dois metros e trinta e nove
centímetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras
12(doze) e 13(treze);
AO POENTE(Lado esquerdo): 73,21m(setenta e três metros e vinte e um
centímetros) com parte dos lotes O3(três) e 06(seis) da quadra 12(doze) de
propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio.
Ar. 2º. O valor total da avaliação do Imóvel conforme laudo em
anexo é de R$ 100.639,00 (cem mil, seiscentos e trinta e nove reais).
Art. 3º. Na matrícula do Registro Geral de Imóveis deverá constar
obrigatoriamente as seguintes condições:
|- o donatário se obriga a construir e funcionar no imóvel de acordo
com a sua finalidade Industrial/Comercial, no prazo de 06 (seis) meses para o
início das obras, e de 01 (um) ano para o término, podendo ser prorrogado por
igual período, mediante autorização expressa da doadora;
ll— o imóvel somente poderá ser constituído em garantia hipotecária
em financiamentos concedidos por instituições financeiras, para implementação
de investimentos na própria unidade Industrial/Comercial;
Ill — o donatário não poderá transferir (doar, alugar, vender, alienar
ou emprestar) a terceiros o imóvel, sem a autorização prévia da Prefeitura
Municipal de Eusébio;
IV — as demais cláusulas contidas na Lei Municipal nº 341, de 22 de
abril de 1998.
Art. 4º. O descumprimento de quaisquer das condições previstas nos
incisos |, Il, III, IV do artigo 3º, importará na devolução do imóvel e consequente
reversão à doadora, sem que o donatário possa pleitear quaisquer ressarcimentos
ou vantagem por benfeitorias efetivadas, renunciando o donatário à retenção por
benfeitorias.
Ce
Re
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Ar. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 06 dias do mês de
junho de 2014. |
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
DE
UM TERRENO
INTERESSADO:
PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
C.N.P.J Nº 41.632.928/0005-08
END.: RUA NEUSA DE FREITAS SÁ, Nº 25
CEP: 61.760-000 BAIRRO: JABUTI EUSÉBIO-CE
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J Nº 23.563.067/0001-30
END.: RUA EDMILSON PINHEIRO, Nº 150
CEP: 61.760-000 AUTÓDROMO EUSÉBIO-CE
LOCAL AVALIAÇÃO:
RUA SDO QUE SEPARA AS QUADRAS 03 E 12 DO
LOTEAMENTO PARQUE CANTO VERDE — PARTE DO LOTE 03
e 06 DA QUADRA 12.
JABUTI EUSÉBIO-CE
INTRODUÇÃO:
1.1. INTERESSADO
PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
C.N.P.J. nº. 41.632.928/0005-08.
RUA NEUSA DE FREITAS SÁ, Nº 25 CEP: 61.760-000.
BAIRRO JABUTIEUSÉBIO-CF.
1.2. PROPRIETÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
C.N.P.J. nº. 23.563.067/0001-30.
RUA EDMILSON PINHEIRO, 150.
AUTÓDROMO - DISTRITO INDUSTRIAL II.
1.3. OBJETIVO.
O presente Laudo de Avaliação tem por objetivo básico o levantamento e
descrição de um TERRENO URBANO, para DOAÇÃO a Empresa “PROJEART INDUSTRIA
DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA”, pela Prefeitura Municipal de Eusébio, de parte dos
lotes 03(tres) e 06(seis) da quadra 12(doze) do Loteamento “Parque Canto Verde”, Município de
Eusébio, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia técnica cientifica, visando demonstrar o seu
valor justo e real.
Com este levantamento, espera-se mostrar o real valor do imóvel (terreno). dando
condições aos interessados, no estabelecimento da melhor e mais satisfatória tomada de decisão.
O levantamento constou de leitura de documentos existentes, visita ao local do
imóvel, como forma de averiguar “in loco” as informações fornecidas.
1.4. LOCAL DA AVALIAÇÃO
O imóvel situa-se no lugar Jabuti no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, localizado na rua SDO que separa as quadras 03(tres) e 12(doze) do Loteamento “Parque
Canto Verde”.
1.5. FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
. Doação para a Empresa “PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS
METALICAS LTDA”.
1.6. NÍVEL DE PRECISÃO DA AVALIAÇÃO
A avaliação foi efetuada utilizando o método comparativo direto de dados de
mercado, com Grau de Fundamentação “[”, Grau de Precisão “I[”, observando o que recomenda a
Norma NBR 14653-2/2004 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
1.7. LEGISLAÇÃO OBSERVADA
Este Laudo de Avaliação foi elaborado em consonância com o Decreto Federal nº.
81.621 de 03/05/1978, a Lei Federal nº. 5.194 de 24/12/1966, a Lei nº. 8.666 de 21/06/1993, a Lei
nº. 8.078 de 11/06/1990 1 (Código de Defesa do Consumidor), as Resoluções nº. 205, nº. 218 e nº.
345 do CONFEA e o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra de
08/05/1956 e 30/11/1960.
1.8. PRESSUPOSTOS
No processo avaliatório, adotamos os seguintes procedimentos, que nos levarão ao
desenvolvimento do Laudo de Avaliação.
- Vistoria do imóvel e da região;
- Pesquisa de mercado, com finalidade para obter dados das amostras, dos imóveis
ofertados e/ou transacionados, sendo que as amostras possuem os mesmos
parâmetros de imóvel avaliado.
- Obtenção de plantas, memoriais descritivos e documentos cartoriais.
1.9. VISTORIA
O terreno vistoriado situa-se no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio,
Estado do Ceará de forma irregular, contextura do solo seca, possuindo uma ÁREA DE 2.012,78mº.
2. REGIÃO
2.1. DADOS ESTADUAIS
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População do Estado: 8.452.381 habitantes (Censo 2010):
População urbana: 6.346.557 habitantes:
Extensão territorial: 148.920 km?;
População rural: 2.105.824 habitantes:
Densidade demográfica: 56.76 hab/km? (Censo 2010):
Municípios: 184;
Cidades mais importantes: Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Maracanaú,
Atividades econômicas predominantes: agricultura, pecuária, comércio, turismo,
indústria, prestação serviços e outros.
. DADOS MUNICIPAIS
Atividades econômicas predominantes: agropecuária, indústria, comércio, silvicultura,
prestação de serviços e outros;
Área do Município: 79km? 0,05% do território do Estado;
População do Município: 46.033 habitantes (Censo 2010);
Densidade populacional: 582,64 hab/km?;
Rede bancária: Banco do Brasil;
Educação: Ensino Fundamental (Estadual) 200 alunos matriculados, Ensino
Fundamental (Municipal) 9.517 alunos matriculados (Censo 2010):
Saúde: Estabelecimentos — 26 unidades / Prestadores de serviços junto ao SUS — 26
unidades / 45 leitos hospitalares.
Saneamento: Esgoto natural, sanear, galerias e bocas de lobos.
Rede de água: a região é provida de água da CAGECE.
Estradas: ruas e avenidas asfaltadas, em calçamento e pavimentação.
Comunicação: sistema de telefonia fixa e celular agência dos correios, emissoras de
rádios e jornais.
Segurança: delegacia de polícia.
Transportes: ônibus com linhas urbanas, intermunicipais e transportes alternativos.
Topografia: região plana, pouco acidentada e com declives.
Serviços públicos existentes: iluminação pública, coleta domiciliar de lixo, arborização
urbana, telefones públicos.
Outras atividades econômicas: postos de abastecimento de combustíveis, de gás butano,
farmácias, lanchonetes, supermercados, lojas e cartórios.
3. TERRENO
3.1. DOCUMENTAÇÃO / LIMITES / ÁREAS.
DIMENSÕES E LIMITES - Conforme levantamento em anexo.
MATRICULA / REGISTRO — Cartório Facundo.
CARTÓRIO - Cartório Facundo — Eusébio-ce
CADASTRO PREFEITURA - Prefeitura Municipal de Eusébio — Ceará.
CLASSIFICAÇÃO QUANTO A NATUREZA - Terreno.
USO ATUAL DO PREDOMINANTE NA REGIÃO - Industrial
LIMITES — De acordo com documentação em anexo.
ÁREA TOTAL - 2.012,78m?,
TOPOGRAFIA — Plano.
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. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO IMÓVEL
) ZONA — Zona Urbana.
DISTANCIA DO CENTRO DA CIDADE — 8km.
ACESSO AO IMÓVEL - Pela Br-116, Rua Raul Tavares Cavalcante, Rua dos Morais
e Rua Neusa de Freitas Sá.
FORMATO DO TERRENO - Irregular.
SITUAÇÃO DO TERRENO - Central,
REDE DE ÁGUA -— Não existe.
REDE ELÉTRICA - Rede de energia elétrica em alta e baixa tensão da COELCE.
REDE TELEFÔNICA - Rede da TELEMAR, CLARO, TIM e OI.
ESTRADAS -— Asfaltadas/ Calçamentadas.
TOPOGRAFIA — Necessita de terraplanagem.
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3.3. INVESTIGAÇÃO / PESQUISA
Realizamos uma inspeção no terreno avaliando, levantando todas as
características e melhoramentos existentes.
Em seguida, procedemos a uma pesquisa de preços para terrenos com o mesmo
padrão do avaliado. Dada a dificuldade de aplicação de fatores, utilizamos a Avaliação Expedita,
dentro do que preceitua a NBR 14653-2/2004. A utilização desse método deve-se única e
exclusivamente a não possibilidade de se aplicar elementos que possam dar condições de empregar
outro método.
Mesmo assim, procedemos a contatos com órgãos públicos, instituições
financeiras, cartórios, imobiliárias. proprietários e particulares inteiramente confiáveis para termos
condições de fixarmos um valor unitário básico do terreno em questão.
Muito embora tenhamos obtido pesquisas de terrenos. que pudessem auxiliar na
determinação técnica — cientifica de valor de mercado. os mesmos após aplicados todos os fatores
de valorização possíveis, chegam perto da realidade praticada pelo mercado, pois os mesmos se
assemelhavam ao terreno avaliado.
3.4. METODOLOGIA UTILIZADA
A concepção metodológica consiste no estabelecimento de tomada de valores de
forma subjetiva, oriundos de informações fornecidas por pessoas confiáveis, imobiliárias,
instituições publicas, bancos, cartórios, pessoas residentes no município e valores praticados para
cobrança de tributos Municipais, sem no entanto, se pautar em metodologia cientifica. Após isso,
arbitramos um valor do preço praticado no entorno relativo ao terreno em questão.
3.5. VALOR UNITÁRIO ADOTADO
No intervalo de confiança entre R$ 30,00/m? e R$ 70,00/m?, esta o preço do metro
quadrado, na área de abrangência do terreno avaliado.
Para o terreno em questão, adotou-se o valor de R$ 50,00/m?.
Vu = R$ 50,00/m?
36. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO TERRENO (V;
(= Ax Vu
A = Área =2.012,78m?.
Vu = Valor Unitário Médio = R$ 50,00/m?
Vi = 2.012,78m? x R$ 50,00/m? b Ve= RS 100.639,00
NR
Arredondando conforme dispões o item 7.7.1 “a
VALOR DO TERRENO - R$ 100.639,00
4. RESULTADO GLOBAL DA AVALIAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO ÁREA /mº | VALOR/mº | VALORES (R$) | %
Terreno | 2.012,78 50,00 100.639,00 | 100,00
Construção Civil | -ssssnssnnnoo |O nannnnananono | anonanaaaanananos | mananao
TOTAL 100,00
VALOR DA AVALIAÇÃO ese socar caso cosicasessoctsseasocnecerant ue seosseves tosa RS 100.639,00
Importa a presente avaliação em R$100.639,00 (cem mil, seiscentos e trinta e
nove reais).
5. ENCERRAMENTO
Os valores descritos neste laudo, referem-se a pagamento à vista.
Pedimos e agradecemos o obsequio de não permitirem a reprodução deste
LAUDO, total ou parcialmente, sem a devida autorização expressa do signatário.
Este LAUDO é considerado como documento sigiloso e absolutamente
confidencial.
Damos por encerrado o presente Laudo de avaliação, que consta de 05 (cinco)
folhas digitadas de um só lado, todas rubricadas, sendo esta última datada e assinada, constando
também de anexos como:
a)Memorial descritivo do terreno;
b)Planta de situação do terreno.
Eusébio, 04 de junho de 2014.
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TERRENO
Memorial descritivo de um terreno situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de
Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte dos lotes
O3(tres) e O6(seis) da quadra 12(doze), localizado do lado par de uma rua sem denominação
oficial que separa as quadras 03(tres) e 12(doze), de forma irregular, doado pela Prefeitura
Municipal de Eusébio a Empresa PROJEART INDUSTRIA DE ESTRUTURAS
METÁLICAS LTDA, perfazendo uma área total de 2.012,78 m*% Dois mil e doze metros
quadrados e setenta e oito decímetros quadrados), medindo extremando:
AO NORTE (Frente): 27,65m(vinte e sete metros e sessenta e cinco centímetros) com a
citada rua sem denominação oficial que separa as quadras 03(tres) e 12(doze):
AO SUL (Fundos): 27.66m(vinte e sete metros e sessenta e seis centimetros) com parte do
lote O6(seis) da quadra 12(doze) de propriedade da Prefeitura Municipal de Eusébio;
AO NASCENTE (Lado direito): 72.39m(setenta e dois metros e trinta e nove
centímetros) com uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 12(doze) e
I3(treze);
AO POENTE(Lado esquerdo): 73,2Im(setenta e três metros e vinte e um centímetros)
com parte dos lotes 03(três) e O6(seis) da quadra 12(doze) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Eusébio.
Eusébio, 04 de junho de 2014
André Luis de Souza Coelho
Engº Civil CREA nº 9.671-D
RNP Nº 060091378-3
IEELICE
DOAÇÃO A PROJEART INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
MATRICULA 3000 - CARTÓRIO FACUNDO - EUSEBIO-CE
Prancha:
01
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO
Area: 2.012,78m2
Data: yUNHO/2014
Escala: jNDICADA Local: | TEAMENTO PARQUE CANTO VERDE Imóvel:
Desenho: ANDRE COELHO DISTRITO INDUSTRIAL III -JABOTI - EUSÉBIO/CE. URBANO
Proprietário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
CNPJ: 23.563.067/0001-30
Dig il - -
a Facundo “ iMatricula : | iData
Eusébio
Bel. cantos FACUNDO FILHO
ANTONIO ALBERTO OL Oliveira DA SILVA LIVES ed
mu. e REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - LIVRO 2 - FICHA Em
IMÓVEL - - UM TERRENCG, situado no lugar JABOTI, no Municipio «e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado PARQUE CANTO VERDE,
constituídos do(s) lote(s) O3(três) e por partes dos lotes 02(dois),
OS(cinco) e 06(seis) da quadra no.12 (doze), localizado do lado pár de uma
Rua: Sem Denominação 'Oficial que separa as quadras il(três) e 12(doze), de
forma: irregular, perfazendo uma área total de 4.021,78m2(Quatro mil e
vinte e um metros e setenta e ito centimetros c«uadrados), medindo
extremando: Ao NORTE, (Frente) Eai. 60m (cinquenta e juatro metros e sessenta
centimetros) com a citada -Rua Sem Denominação Gíicial que separa as
quadras 03 e 12; Ao SUL, (Fundos), 55,3iu(cinquenta e cinco metros e trinta
| e-um centímetros) com partes dos lotes Q5(cinco) e O6(seis) da, mesma
*.. quadra (remanescente), de oropriedade da Prefeitura Municipal: - de
“Eusébio, (Ce); Ao. NASCENTE, “Lado direito;, 72,39m(setenta e dois metros c
trinta é: nove: cen metros) com uma Rua Sem Denominação - Oficial que separa
as quadras” iza, 13;.e, Ao POENTE; (Lado esquerdo), “/4,02m(setenta e “ quatro
metros edois: centímetros) com partes dos lotes 02idJois) e OS(cinco) da
“ mesma: quadra(rémanescente), de propriedade da Prefeitura: Municipal “de
y -«-Ceárá,. “Ximités esses de acordo com a Planta espec iina arquivada
«em Cartório. Competente . É
inscrita
inheiro,” -
: E PREFEITURA MUNICIPAL DE * PUSERIO (CEI;
0-Nº23.563.067/0001-30, com sede. à: Rúa. Edmilso;
e eimado de Eusébio, Estado do Ceará. ;
Havido em Ea nos ;termos' “do «E
A Livro no.02, * deste: Registro
focada! + Substituto:
R /01- 003000" = + 2:DE -:03 DE JANEIRO DE 2.005. “PRANSMITENTE(DOADORA)
“PREFEITURA “MUNICIPAL DE EUSEBIO (CÊ), Já supra qualificada.
BDQUIRENTE(DONATÁRIA) 4 DÍSTSOL = DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TERRA DO. SO
LTDA, com sede e-foro à Rua “Ascenco Gago, - 135547 'Sérrinha, - Fortaleza,
Er do do"Ceárá,- inscrita: no CNPJ/MF. s6b O No 03.807,063/0001-42,
representada neste ato . por. seu(s) sócio (s): “ANTONIO FERNANDO “FREITAS
GUIMARÃES, brasileiro, maior, desquitado, médico veterinário, po iendor ts
- da cédulk - identidade RG No.00.490.527/SSP-BA, inscrito no CPE/ME - sób <€
“No::020 840:,235= =72;, residente e domiciliado no Conjuntó. Bela Vista,,
e Meloses no, Município de Parnaiba Estado -
ETC.:: *Porx-escriturá
- Dezembro. cde 2. «0a latrad
-Livro-No. 0%
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QUE LEE ter ressarcimen
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cia as 5 disposições constantes : das.